PL 3272/2008
Inteiro teor
Projeto de Lei
Identificação da Proposição
Autor
Poder Executivo
Apresentação
16/04/2008
Ementa
Regulamenta a parte final do inciso XII do art. 5º da Constituição e dá outras providências.
Dados Complementares:
Normatiza a quebra de sigilo das comunicações telefônicas para fins de investigação criminal e instrução processual penal. Revoga a Lei nº 9.296, de 1996; altera os Decretos-Leis nºs 2.848, de 1940 e 3.689, de 1941. Regulamenta a Constituição Federal de 1988.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
31/01/2023 | Devido ao arquivamento do PL 1258/1995 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 1258/1995 o PL 195/2003, o PL 2114/2003, o PL 4323/2004, o PL 43/2007, o PL 432/2007, o PL 1303/2007, o PL 1443/2007, o PL 2841/2008, o PL 3272/2008, o PL 3577/2008, o PL 3579/2008, o PL 4047/2008, o PL 4155/2008, o PL 4192/2008, o PL 5285/2009, o PL 891/2011, o PL 4214/2012, o PL 6577/2013, o PL 4677/2016, o PL 63/2020 e o PL 3372/2021, e, em seguida, apense-os ao PL 173/2003. |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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31/01/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Devido ao arquivamento do PL 1258/1995 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 1258/1995 o PL 195/2003, o PL 2114/2003, o PL 4323/2004, o PL 43/2007, o PL 432/2007, o PL 1303/2007, o PL 1443/2007, o PL 2841/2008, o PL 3272/2008, o PL 3577/2008, o PL 3579/2008, o PL 4047/2008, o PL 4155/2008, o PL 4192/2008, o PL 5285/2009, o PL 891/2011, o PL 4214/2012, o PL 6577/2013, o PL 4677/2016, o PL 63/2020 e o PL 3372/2021, e, em seguida, apense-os ao PL 173/2003. |
24/09/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
Face a apensação do PL 4.036/08 ao PL 3.272/08, revejo, por oportuno, o despacho aposto a este para determinar a inclusão da CTASP que deverá se manifestar antes da CCTCI. Em conseqüência, constitua-se Comissão Especial, conforme determina o art. 34, II, do RICD, tendo em vista a competência das seguintes Comissões: Trabalho, de Administração e Serviço Público; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade |
Apensados
Apensados ao PL 3272/2008 ( 12 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 4 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 4 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) | |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
16/04/2008 |
Plenário ( PLEN )
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23/04/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/04/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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25/04/2008 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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30/04/2008 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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08/07/2008 |
Plenário ( PLEN )
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16/07/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/07/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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04/08/2008 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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05/08/2008 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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24/09/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/09/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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26/09/2008 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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16/10/2008 |
Plenário ( PLEN )
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10/11/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/06/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/03/2010 |
Plenário ( PLEN )
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16/03/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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