PEC 245/2008 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Apresentação
16/04/2008

Ementa
Altera o inciso VIII do § 3º do art. 142 da Constituição Federal.

Explicação da Ementa
Fixa a remuneração de Almirante de Esquadra, General de Exército e Tenente-Brigadeiro em valor correspondente ao subsídio pago a Ministro do Superior Tribunal Militar - STM; os demais militares terão a remuneração fixada por lei federal e escalonada conforme os postos e graduações.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial


Despacho atual:

Data Despacho
23/04/2008 À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial

Última Ação Legislativa

Data Ação
09/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Deferido o Requerimento n. 730/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 730/2015. Assim, revejo o despacho exarado no Requerimento n. 291/2015 para tornar sem efeito a decisão que desarquivou a Proposta de Emenda à Constituição n. 245/2008 à qual se encontra apensada a Proposta de Emenda à Constituição n. 249/2008. Publique-se. Oficie-se."

Apensados

Apensados à PEC 245/2008 ( 1 )

  • PEC 249/2008

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
16/04/2008

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Deputado Marcelo Itagiba (PMDB-RJ). Inteiro teor
22/04/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 245/08. Inteiro teor
23/04/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • À Comissão de
    Constituição e Justiça e de Cidadania
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor
24/04/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 25 04 08 PAG 17418 COL 02. Inteiro teor
25/04/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
28/04/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
29/04/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

07/05/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA)
12/06/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Zenaldo Coutinho Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA), pela admissibilidade desta e da PEC 249/2008, apensada. Inteiro teor
15/10/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por unanimidade o Parecer, absteve-se de votar o Deputado Luiz Couto.
15/10/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 453/2008-CCJC.
16/10/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
17/10/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD 18 10 08 PAG 46270 COL 02, Letra A. Inteiro teor
12/11/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento nº 3363 de 2008, pelo Deputado Alberto Fraga (DEM-DF) que requer a tramitação conjunta da PEC 263/08 e 249/08.
13/11/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Indeferido o REQ 3363/08, corforme despacho do seguinte teor: 'Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 3.363/2008, em razão de a PEC n. 263/2008 ainda não possuir parecer de admissibilidade aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, situação diferente da PEC n. 249/2008, que já teve parecer de admissibilidade aprovado pela CCJC, em 15 de outubro de 2008. Oficie-se. Publique-se."
18/11/2008

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 3396/2008, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP),que requer criação de Comissão Especial destinada proferir parecer à PEC 245, de 2008 que "Fixa a remuneração de Almirante de Esquadra, General de Exército e Tenente-Brigadeiro em valor correspondente ao subsídio pago a Ministro do Superior Tribunal Militar - STM; os demais militares terão a remuneração fixada por lei federal e escalonada conforme os postos e graduações. Altera a Constituição Federal de 1988". Inteiro teor
18/02/2009

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 4148/2009, pelo Deputado Laerte Bessa (PMDB-DF), que requer que seja instalada a Comissão Especial destinada a Proferir Parecer à Proposta de Emenda á Constituição nº 245 de 2008. Inteiro teor
03/03/2009

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 4182/2009 pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) que requer criação de Comissão Especial destinada proferir parecer à PEC 245, de 2008 que "Fixa a remuneração de Almirante de Esquadra, General de Exército e Tenente-Brigadeiro em valor correspondente ao subsídio pago a Ministro do Superior Tribunal Militar - STM; os demais militares terão a remuneração fixada por lei federal e escalonada conforme os postos e graduações. Altera a Constituição Federal de 988". Inteiro teor
25/03/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apresentação do REQ 4435/2009, pelo Dep. Rômulo Gouveia, que "requer, nos termos regimentais, a instalação de Comissão Especial destinada a Proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 245 de 2008, que altera o inciso VIII do § 3º do art. 142 da Constituição Federal."
07/04/2009

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 4254/2009,pelo Deputado Carlos Alberto Canuto (PMDB-AL), que solicita a criação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 245 de 2008, que "Fixa a remuneração de Almirante de Esquadra, General de Exército e Tenente-Brigadeiro em valor correspondente ao subsídio pago a Ministro do Superior Tribunal Militar - STM; os demais militares terão a remuneração fixada por lei federal e escalonada conforme os postos e graduações. Altera a Constituição Federal de 1988". Inteiro teor
12/05/2009

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 4734/2009 pelo Deputado Paulo Roberto (PTB-RS) que requer criação de Comissão Especial destinada proferir parecer à PEC 245, de 2008 que "Fixa a remuneração de Almirante de Esquadra, General de Exército e Tenente-Brigadeiro em valor correspondente ao subsídio pago a Ministro do Superior Tribunal Militar - STM; os demais militares terão a remuneração fixada por lei federal e escalonada conforme os postos e graduações Inteiro teor
27/10/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apresentação do REQ 5762/2009, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá, que "requer criação de Comissão Especial destinada proferir parecer à PEC 245, de 2008 que "Fixa a remuneração de Almirante de Esquadra, General de Exército e Tenente-Brigadeiro em valor correspondente ao subsídio pago a Ministro do Superior Tribunal Militar - STM; os demais militares terão a remuneração fixada por lei federal e escalonada conforme os postos e graduações. Altera a Constituição Federal de 988"."
02/02/2010

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do REQ 6143/2010, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá, que "requer criação de Comissão Especial destinada proferir parecer à PEC 245, de 2008 que "fixa a remuneração de Almirante de Esquadra, General de Exército e Tenente-Brigadeiro em valor correspondente ao subsídio pago a Ministro do Superior Tribunal Militar - STM; os demais militares terão a remuneração fixada por lei federal e escalonada conforme os postos e graduações. Altera a Constituição Federal de 1988"." Inteiro teor
04/03/2010

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do REQ 6384/2010, pelo Deputado Fernando Chucre (PSDB-SP), que "Requer criação de Comissão Especial destinada proferir parecer à PEC 245, de 2008 que 'Fixa a remuneração de Almirante de Esquadra, General de Exército e Tenente-Brigadeiro em valor correspondente ao subsídio pago a Ministro do Superior Tribunal Militar - STM; os demais militares terão a remuneração fixada por lei federal e escalonada conforme os postos e graduações. Altera a Constituição Federal de 1988'". Inteiro teor
31/03/2010

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC Nº 6582/2010, pelo Dep. Raimundo Gomes de Matos, que "requer criação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 245, de 2008 que 'Fixa a remuneração de Almirante de Esquadra, General de Exército e Tenente- Brigadeiro em valor correspondente ao subsídio pago a Ministro do Superior Tribunal Militar - STM; os demais militares terão remuneração fixada por lei federal e escalonada conforme os postos e graduações. Altera a 'Constituição Federal de 1988'". Inteiro teor
03/08/2010

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 7287/2010, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer criação de Comissão Especial destinada proferir parecer à PEC 245, de 2008 que "Fixa a remuneração de Almirante de Esquadra, General de Exército e Tenente-Brigadeiro em valor correspondente ao subsídio pago a Ministro do Superior Tribunal Militar - STM; os demais militares terão a remuneração fixada por lei federal e escalonada conforme os postos e graduações. Altera a Constituição Federal de 988"". Inteiro teor
03/11/2010

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 7401/2010, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer criação de Comissão Especial destinada proferir parecer à PEC 245, de 2008 que "Fixa a remuneração de Almirante de Esquadra, General de Exército e Tenente-Brigadeiro em valor correspondente ao subsídio pago a Ministro do Superior Tribunal Militar - STM; os demais militares terão a remuneração fixada por lei federal e escalonada conforme os postos e graduações. Altera a Constituição Federal de 988"". CD de 04/11/10 PAG 41145 COL 01. Inteiro teor
31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
08/02/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 117/2011, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer criação de Comissão Especial destinada proferir parecer à PEC 245, de 2008 que "Fixa a remuneração de Almirante de Esquadra, General de Exército e Tenente-Brigadeiro em valor correspondente ao subsídio pago a Ministro do Superior Tribunal Militar - STM; os demais militares terão a remuneração fixada por lei federal e escalonada conforme os postos e graduações. Altera a Constituição Federal de 1988"". Inteiro teor
15/02/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do REQ 383/2011, pelo Dep. Raimundo Gomes de Matos (apoiamento), que solicita o desarquivamento de proposição
17/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-383/2011. Inteiro teor
08/02/2012

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 4232/2012, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer criação de Comissão Especial destinada proferir parecer à PEC 245, de 2008 que "Fixa a remuneração de Almirante de Esquadra, General de Exército e Tenente-Brigadeiro em valor correspondente ao subsídio pago a Ministro do Superior Tribunal Militar - STM; os demais militares terão a remuneração fixada por lei federal e escalonada conforme os postos e graduações. Altera a Constituição Federal de 1988"". Inteiro teor
11/07/2012

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 5729/2012, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer criação de Comissão Especial destinada proferir parecer à PEC 245, de 2008 que "Fixa a remuneração de Almirante de Esquadra, General de Exército e Tenente-Brigadeiro em valor correspondente ao subsídio pago a Ministro do Superior Tribunal Militar - STM; os demais militares terão a remuneração fixada por lei federal e escalonada conforme os postos e graduações. Altera a Constituição Federal de 1988"". Inteiro teor
05/02/2013

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 6653/2013, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer criação de Comissão Especial destinada proferir parecer à PEC 245, de 2008 que "Fixa a remuneração de Almirante de Esquadra, General de Exército e Tenente-Brigadeiro em valor correspondente ao subsídio pago a Ministro do Superior Tribunal Militar - STM; os demais militares terão a remuneração fixada por lei federal e escalonada conforme os postos e graduações. Altera a Constituição Federal de 1988"". Inteiro teor
31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
02/02/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 70/2015, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá, que: "Requer criação de Comissão Especial destinada proferir parecer à PEC 245, de 2008 que 'Fixa a remuneração de Almirante de Esquadra, General de Exército e Tenente-Brigadeiro em valor correspondente ao subsídio pago a Ministro do Superior Tribunal Militar - STM; os demais militares terão a remuneração fixada por lei federal e escalonada conforme os postos e graduações. Altera a Constituição Federal de 1988'". Inteiro teor
19/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-291/2015. Inteiro teor
03/03/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento n. 730/2015, pelo Deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ), que: "Requer exclusão de Proposta de Emenda à Constituição do rol de proposições a serem desarquivadas".
09/03/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 730/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 730/2015. Assim, revejo o despacho exarado no Requerimento n. 291/2015 para tornar sem efeito a decisão que desarquivou a Proposta de Emenda à Constituição n. 245/2008 à qual se encontra apensada a Proposta de Emenda à Constituição n. 249/2008. Publique-se. Oficie-se."
04/08/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 2591/2015, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer criação de Comissão Especial destinada proferir parecer à PEC 245, de 2008 que "Fixa a remuneração de Almirante de Esquadra, General de Exército e Tenente-Brigadeiro em valor correspondente ao subsídio pago a Ministro do Superior Tribunal Militar - STM; os demais militares terão a remuneração fixada por lei federal e escalonada conforme os postos e graduações. Altera a Constituição Federal de 1988"". Inteiro teor
05/08/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 2645/2015, pelo Deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE), que: "Requer que a PEC 245/2008 seja apensada à PEC 443/2009". Inteiro teor
05/08/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Indeferidos os Requerimentos ns. 2.645/2015 e 2.646/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro os Requerimentos, com fundamento no parágrafo único do art. 142 do RICD, por serem intempestivos. Publique-se. Oficie-se."
02/08/2016

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 4961/2016, pelo Deputado Lincoln Portela (PRB-MG), que: "Requer criação de Comissão Especial destinada proferir parecer à PEC 245, de 2008 que 'Fixa a remuneração de Almirante de Esquadra, General de Exército e Tenente-Brigadeiro em valor correspondente ao subsídio pago a Ministro do Superior Tribunal Militar - STM; os demais militares terão a remuneração fixada por lei federal e escalonada conforme os postos e graduações. Altera a Constituição Federal de 1988'". Inteiro teor
10/08/2017

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 6981/2017, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer criação de Comissão Especial destinada proferir parecer à PEC 245, de 2008 que 'Fixa a remuneração de Almirante de Esquadra, General de Exército e Tenente-Brigadeiro em valor correspondente ao subsídio pago a Ministro do Superior Tribunal Militar - STM; os demais militares terão a remuneração fixada por lei federal e escalonada conforme os postos e graduações. Altera a Constituição Federal de 1988'". Inteiro teor
Sessões e Reuniões
  • 15/10/2008 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 14/10/2008 - 14h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 08/10/2008 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária