PL 3177/2008
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Apensado ao PL 1682/2007
Identificação da Proposição
Apresentação
07/04/2008
Ementa
Modifica a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, que "Cria a Agência Nacional de Aviação Civil, e dá outras providências", para dispor sobre a outorga de serviços aéreos.
Dados Complementares:
Permite que empresas estrangeiras explorem o transporte aéreo público doméstico e outros serviços aéreos em território nacional, desde que semelhante privilégio seja concedido a empresas brasileiras no exterior. Revoga dispositivos da Lei nº 7.565, de 1986.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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18/04/2008 | Apense-se à(ao) PL-1682/2007. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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18/04/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
Apense-se à(ao) PL-1682/2007. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária |
Apensados
Apensados ao PL 3177/2008 ( 4 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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07/04/2008 |
Plenário ( PLEN )
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18/04/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/04/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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22/04/2008 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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14/04/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/12/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/03/2022 |
Plenário ( PLEN )
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04/09/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/04/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
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