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Câmara dos Deputados

PL 3131/2008 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada

Origem: PLS 88/2007


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Alvaro Dias - PSDB/PR

Apresentação
27/03/2008

Ementa
Altera os arts. 61, 121, 129 e 147 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e o art. 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 - Lei dos Crimes Hediondos, para prever como qualificadora e circunstância que agrava a pena a hipótese de a vítima ou de o autor ser agente do Estado, no exercício de cargo ou função pública ou em decorrência da mesma.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência art. 155 RICD


Despacho atual:

Data Despacho
26/03/2015 Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 846/2015, apensado (Sessão Deliberativa Extraordinária de 26/03/2015 - 09:00).

Última Ação Legislativa

Data Ação
26/03/2015 PLENÁRIO ( PLEN )
A matéria vai ao Senado Federal (PL 846-A/2015).
DCD 27 03 15 PAG 196 COL 01.

Apensados

Apensados ao PL 3131/2008 ( 41 )

  • PL 6132/2002 (10)
  • ,  PL 3716/2004 (7)
  • ,  PL 4493/2004 (1)
  • ,  PL 7094/2006
  • ,  PL 7400/2006
  • ,  PL 1613/2007
  • ,  PL 1852/2007
  • ,  PL 137/2007 (1)
  • ,  PL 456/2007
  • ,  PL 243/2007 (1)
  • ,  PL 1963/2007
  • ;  PL 5813/2009
  • ;  PL 6645/2009
  • ;  PL 308/2011 (9)
  • ,  PL 1071/2011
  • ,  PL 1133/2011
  • ,  PL 4629/2012
  • ,  PL 7961/2014
  • ,  PL 8176/2014
  • ,  PL 141/2015
  • ,  PL 273/2015
  • ,  PL 194/2015
  • ,  PL 234/2015
  • ;  PL 1861/2011
  • ;  PL 2184/2011
  • ;  PL 2706/2011
  • ;  PL 3557/2012 (1)
  • ,  PL 4642/2012
  • ;  PL 4463/2012
  • ;  PL 4612/2012
  • ;  PL 4735/2012
  • ;  PL 7043/2014
  • ;  PL 7478/2014
  • ;  PL 448/2015
  • ;  PL 449/2015
  • ;  PL 493/2015
  • ;  PL 529/2015
  • ;  PL 593/2015
  • ;  PL 842/2015
  • ;  PL 8258/2014
  • ;  PL 816/2015

Documentos Anexos e Referenciados


        

Cadastrar para acompanhamento Tramitação

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Ordem Decrescente Andamento
27/03/2008

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do PL 3131/2008, do Senado Federal - Alvaro Dias, que "altera os arts. 61, 121, 129 e 147 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e o art. 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 – Lei dos crimes hediondos, para prever como qualificadora e circunstância que agrava a pena a hipótese de a vítima ou de o autor ser agente do Estado, no exercício de cargo ou função pública ou em decorrência da mesma." Inteiro teor
27/03/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o ofício n° 331, de 2008, do Senado Federal, que encaminha a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei do Senado n° 88, de 2007, de autoria do Senador Alvaro Dias. Inteiro teor
02/04/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Às Comissões de
    Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apensem-se a este o PL 6.132/02 e seus apensados.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
  • Apense-se a este o PL-6132/2002.
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
04/04/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 05 04 08 PAG 13138 COL 02. Inteiro teor
07/04/2008

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Recebimento pela CSPCCO, com as proposições PL-3716/2004, PL-4493/2004, PL-7400/2006, PL-137/2007, PL-243/2007, PL-1613/2007, PL-1852/2007, PL-6132/2002, PL-456/2007, PL-7094/2006, PL-1963/2007 apensadas.
16/04/2008

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Designado Relator, Dep. José Genoíno (PT-SP)
08/07/2008

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSPCCO, pelo Dep. José Genoíno Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. José Genoíno (PT-SP), pela rejeição deste e dos PLs 3.716/04, 243/07, 4.493/04, 7.400/06, 137/07, 1.613/07, 1.852/07, 7.094/06, 456/07, 1.963/07 e 6.132/02, apensados. Inteiro teor
20/08/2008

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado requerimento de retirada de pauta do Deputado João Campos.
03/09/2008

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado requerimento de retirada de pauta do Deputado Guilherme Campos.
08/10/2008

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado requerimento de retirada de pauta do Deputado William Woo.
15/10/2008

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Laerte Bessa.
22/10/2008

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Prazo de Vista Encerrado
19/11/2008

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o parecer.
04/12/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-3716/2004, PL-4493/2004, PL-7400/2006, PL-137/2007, PL-243/2007, PL-1613/2007, PL-1852/2007, PL-6132/2002, PL-456/2007, PL-7094/2006, PL-1963/2007 apensadas.
10/12/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Marcelo Itagiba (PMDB-RJ)
27/08/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

21/01/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

23/12/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida sem Manifestação.
23/03/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

24/05/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS)
10/08/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apense-se a este(a) o(a) PL-1861/2011.
    DCD do dia 11/08/11 PÁG 40623 COL 02. Inteiro teor
16/09/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

29/11/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apense-se a este(a) o(a) PL-2706/2011.
    DCD do dia 30/11/11 PÁG 64176 COL 02. Inteiro teor
16/04/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

15/10/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

12/11/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

11/12/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CCJC, o projeto reconstituído.
27/12/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

24/05/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida sem Manifestação.
21/08/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE)
07/02/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

09/05/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

05/01/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida sem Manifestação.
05/03/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

11/03/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

12/03/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO)
16/03/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

19/03/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

23/03/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 24/03/2015, Letra A.
23/03/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Ofício s/n. de 2015, de 24 de março de 2015, do Senhor Deputado Federal ALBERTO FRAGA, Presidente da Frente Parlamentar da Segurança Pública. Solicitando apoio para apreciação dos Projetos de Lei n. 2.505-A/2000, n. 1.594/2011, n. 7.224/2006, n. 3.131/2008, n. 1.404/2011, n. 1.570/2001, n. 6.785-D/2006, n. 779-A/1995, n. 6.920-A/2010, n. 3.111/2012, n. 3.481-A/2012, n. 6.701/2013, n. 7.885/2014 e n. 8.122/2014.
24/03/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1107/2015, pelos Deputados Mendonça Filho, Líder do DEM; e outros Líderes, que: "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 3131/2008". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1112/2015, pelo Deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG), que: "Requer o apensamento do PL 8.258, de 2014 ao PL 3.131, de 2008". Inteiro teor
  • Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1107/2015, para a apreciação do PL 3131/2008.
  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1107/2015 => PL 3131/2008.
  • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 1137/2015, pelo Deputado Delegado Éder Mauro (PSD-PA), que: "Requer com fundamento no art. 142 c/c o art. 139, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a desapensação do Projeto de Lei n. 842, de 2015, do bloco do Projeto de Lei n. 3131, de 2008". Inteiro teor
24/03/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o ofício s/n. de 2015, de 24 de março de 2015, do Senhor Deputado Federal ALBERTO FRAGA, Presidente da Frente Parlamentar da Segurança Pública. Solicitando apoio para apreciação dos Projetos de Lei n. 2.505-A/2000, n. 1.594/2011, n. 7.224/2006, n. 3.131/2008, n. 1.404/2011, n. 1.570/2001, n. 6.785-D/2006, n. 779-A/1995, n. 6.920-A/2010, n. 3.111/2012, n. 3.481-A/2012, n. 6.701/2013, n. 7.885/2014 e n. 8.122/2014.
25/03/2015

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
25/03/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 1112/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 1.112/2015, para determinar a tramitação conjunta dos Projetos de Lei n. 3.131/2008 e n. 8.258/2014, porquanto tratam de matérias correlatas. Apense-se, por conseguinte, o Projeto de Lei n. 8.258/2014 ao Projeto de Lei n. 3.131/2008, oriundo do Senado Federal. Publique-se. Oficie-se". Inteiro teor
25/03/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à republicação, para inclusão de apensado. Avulso - Letra A.
25/03/2015

PLENÁRIO ( PLEN ) - 19:57 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
26/03/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

26/03/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à republicação, com o PL 816/15, apensado. Avulso - Letra A.
26/03/2015

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Discussão em turno único.
    DCD 27/03/15 PAG 93 COL 01. Inteiro teor
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
  • Discutiram a Matéria: Dep. Delegado Edson Moreira (PTN-MG), Dep. Major Olimpio (PDT-SP), Dep. Max Filho (PSDB-ES), Dep. Paulo Teixeira (PT-SP), Dep. Lincoln Portela (PR-MG), Dep. Rocha (PSDB-AC), Dep. Moroni Torgan (DEM-CE), Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG), Dep. Cabo Sabino (PR-CE) e Dep. Alessandro Molon (PT-RJ).
  • Encerrada a discussão.
  • Retirado o requerimento dos Srs. Líderes que requer o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
  • O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 e 2.
  • Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Lincoln Portela (PR-MG), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela aprovação das Emendas de nºs 1 e 2. Inteiro teor
  • Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela aprovação das Emendas de nºs 1 e 2 na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao PL nº 846 de 2015, apensado. Inteiro teor
  • Retirado o Requerimento do Dep. Ságuas Moraes, na qualidade de Líder do PT, que solicita votação nominal para o requerimento de adiamento de votação.
  • Votação do Requerimento do Dep. Ságuas Moraes, na qualidade de Líder do PT, que solicita o adiamento da votação por duas sessões.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Alessandro Molon (PT-RJ).
  • Retirado o Requerimento pelo autor.
  • Votação em turno único.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Glauber Braga (PSB-RJ).
  • Em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovada a Subemenda Substitutiva Global "(em processo simbólico), foi solicitada a verificação da votação, passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 846 de 2015, apensado, oferecida pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os destaques. Sim: 341; não 3; abstenção: 1; total: 345.  Votação
  • Ficam prejudicados o projeto inicial (PL nº 3.131/2008); as Emendas de Plenários de nºs 1 e 2; os Projetos de Lei de nºs 6.132/02, 3.716/04, 4.493/04, 7.094/06, 7.400/06, 137/07, 243/07, 456/07, 1.613/07, 1.852/07, 1.963/07, 5.813/09, 6.645/09, 308/11, 1.071/11, 1.133/11, 1.861/11, 2.184/11, 2.706/11, 3.557/12, 4.463/12, 4.612/12, 4.629/12, 4.642/12, 4.735/12, 7.043/14, 7.478/14, 7.961/14, 8.176/14, 8.258/14, 141/15, 194/15, 234/15, 273/15, 448/15, 449/15, 493/15, 529/15, 593/15, e 842/15, apensados.
  • Prejudicado o Destaque da bancada do PSDB, para votação da Emenda nº 1.
  • Prejudicado o Destaque da bancada do PSDB, para votação da Emenda nº 2.
  • Prejudicado o Destaque da bancada do PT, para votação em separado do parágrafo 6º do artigo 2º do PL nº 3.131 de 2008.
  • Prejudicado o Destaque da bancada do PT, para votação em separado do parágrafo 5º do artigo 2º do PL nº 3.131 de 2008.
  • Prejudicado o Destaque da bancada do PT, para votação em separado do artigo 2º do PL nº 3.131 de 2008.
  • Prejudicados os Destaques simples do Dep. Ságuas Moraes, para votação em separado dos parágrafos 5º e 6º, contidos no artigo 2º do PL nº 3.131 de 2008.
  • Prejudicado o Requerimento do Dep. Rubens Bueno, Líder do PPS, que solicita - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora.
  • Votação do art. 3º da Subemenda Substitutiva Global, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PPS.
  • Mantido o texto. Sim: 215; não: 100; abstenção: 5; total: 320.  Votação
  • Aprovada a Emenda de Redação nº 1.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. João Campos (PSDB/GO).
  • A matéria vai ao Senado Federal (PL 846-A/2015).
    DCD 27 03 15 PAG 196 COL 01. Inteiro teor
26/03/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desapensação automática do PL n. 846/2015 em face da sua aprovação em Plenário (Sessão Deliberativa Extraordinária de 26/03/2015 - 09:00). A matéria vai ao Senado Federal (PL 846-A/2015).
26/03/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 846/2015, apensado (Sessão Deliberativa Extraordinária de 26/03/2015 - 09:00).
10/04/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 1137/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 1.137/2015, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 842/2015 e 3.131/2008 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se".
16/09/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Despacho exarado ao Ofício s/n. de 2015, de 24 de março de 2015, do Senhor Deputado Federal ALBERTO FRAGA, Presidente da Frente Parlamentar da Segurança Pública, conforme o seguinte teor:
    "Publique-se".