PLP 277/2008 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar
Situação: Pronta para Pauta no PLENÁRIO (PLEN)
Identificação da Proposição
Apresentação
26/03/2008
Ementa
Regulamenta o inciso VII do art. 153 da Constituição Federal (Imposto sobre Grandes Fortunas).
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
20/09/2012 | ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PLP n. 277/2008: À CSSF, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD) – Proposição sujeita à apreciação pelo Plenário. Regime de tramitação: Prioridade. |
Apensados
Apensados ao PLP 277/2008 ( 13 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 15 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) |
-
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Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) | 06/05/2009
- Parecer do relator, Dep. João Dado, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
Inteiro
teor 16/12/2009 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) | 28/04/2010
- Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro
teor 09/06/2010 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar
para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
26/03/2008 |
PLENÁRIO ( PLEN )
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03/04/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
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07/04/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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08/04/2008 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
15/05/2008 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
03/12/2008 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
25/03/2009 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
01/04/2009 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
04/05/2009 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
06/05/2009 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
27/05/2009 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
03/06/2009 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
09/06/2009 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
17/06/2009 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 00:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
|
24/06/2009 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
15/07/2009 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
21/10/2009 |
PLENÁRIO ( PLEN )
|
03/11/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
|
04/11/2009 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
04/11/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
06/11/2009 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
25/11/2009 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária
|
02/12/2009 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
02/12/2009 |
PLENÁRIO ( PLEN )
|
09/12/2009 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
15/12/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
|
16/12/2009 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
16/12/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
16/12/2009 |
PLENÁRIO ( PLEN )
|
17/12/2009 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
17/12/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
22/12/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
|
17/03/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
28/04/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
18/05/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
20/05/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
25/05/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
09/06/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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14/06/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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31/01/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
|
01/03/2011 |
PLENÁRIO ( PLEN )
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04/03/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
|
14/03/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
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23/03/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
|
08/06/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
|
27/02/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
|
16/05/2012 |
PLENÁRIO ( PLEN )
|
20/09/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
|
27/09/2012 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
28/09/2012 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
03/10/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
|
04/10/2012 |
PLENÁRIO ( PLEN )
|
08/10/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
17/10/2012 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
15/04/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
|
03/07/2014 |
PLENÁRIO ( PLEN )
|
31/01/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
|
04/02/2015 |
PLENÁRIO ( PLEN )
|
10/02/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
|
11/02/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
|
12/02/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
|
20/02/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
25/02/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
|
26/03/2015 |
PLENÁRIO ( PLEN )
|
29/04/2015 |
PLENÁRIO ( PLEN )
|
04/11/2015 |
PLENÁRIO ( PLEN )
|
01/12/2015 |
PLENÁRIO ( PLEN )
|
24/05/2016 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
|
07/06/2016 |
PLENÁRIO ( PLEN )
|
24/06/2016 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
|
03/08/2016 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
|
22/11/2016 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
|
04/01/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
|
03/05/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
03/10/2017 |
PLENÁRIO ( PLEN )
|
08/03/2018 |
PLENÁRIO ( PLEN )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 09/06/2010 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 08/06/2010 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 02/06/2010 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária