PL 2881/2008
Inteiro teor
Projeto de Lei
Identificação da Proposição
Autor
Márcio França - PSB/SP
Apresentação
26/02/2008
Ementa
Dispõe sobre instalações de banheiros públicos em edificações não residenciais de uso coletivo e dá outras providências.
Dados Complementares:
Na proporção de duas louças sanitárias femininas para cada louça sanitária masculina.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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23/04/2008 | Deferido o REQ 2566/08, conforme seguinte despacho: "DEFIRO, nos termos do art. 142 do RICD, o pedido contido no Requerimento n. 2.566/2008. Com efeito, promova-se a apensação do Projeto de Lei n. 2.881/2008 ao Projeto de Lei n. 1.941/2007. Oficie-se. Publique-se." DCD 24 04 08 PAG 17071 COL 02. Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 03/04/2008) | 03/04/2008 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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14/03/2024 |
Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )
Designada Relatora, Dep. Daniela do Waguinho (UNIÃO-RJ), para o PL 1565/2007, ao qual esta proposição está apensada. |
Apensados
Apensados ao PL 2881/2008 ( 16 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 1 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) | |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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26/02/2008 |
Plenário ( PLEN )
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11/03/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/03/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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13/03/2008 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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31/03/2008 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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02/04/2008 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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10/04/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/04/2008 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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23/04/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/04/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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29/04/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/05/2008 |
Plenário ( PLEN )
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04/06/2008 |
Plenário ( PLEN )
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/05/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/08/2016 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/02/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/03/2024 |
Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )
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