PEC 220/2008
Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição
Situação: Apensada à PEC 211/1995
Identificação da Proposição
Autor
Jovair Arantes - PTB/GO
Apresentação
19/02/2008
Ementa
Dá nova redação ao § 5° do art. 14, ao § 1º do art. 27, ao caput do art. 28, ao inciso I do art. 29, ao parágrafo único do art. 44, ao § 1º e ao § 2° do art. 46 e ao art. 82 da Constituição Federal para determinar a simultaneidade das eleições, a proibição da reeleição dos Chefes de Poder Executivo e a duração de seis anos para os mandatos eletivos dos membros do Poder Legislativo e Chefes do Poder Executivo no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Dados Complementares:
Estabelece que a legislatura, os cargos e os mandatos eletivos serão de 6 (seis) anos, e a simultaneidade de eleição será a partir de 2016.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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17/06/2015 | Declarada prejudicada em face da aprovação, em primeiro turno, do Substitutivo oferecido à PEC n. 182/2007, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/06/2015 – 14:42). |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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19/02/2008 |
Plenário ( PLEN )
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20/02/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/03/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/03/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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06/03/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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26/03/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/10/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/10/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/02/2015 |
Plenário ( PLEN )
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04/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/03/2015 |
Comissão Especial - PEC 182/07 - REFORMA POLÍTICA ( PEC18207 )
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17/06/2015 |
Plenário ( PLEN )
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