PL 2787/2008
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada; Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Ratinho Junior - PSC/PR
Apresentação
13/02/2008
Ementa
Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que "Dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica", para tornar obrigatória a gravação das imagens dos pousos e decolagens das aeronaves nos aeroportos brasileiros.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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28/02/2008 | Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 12/03/2008) | 12/03/2008 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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16/04/2010 |
Plenário ( PLEN )
Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição na Comissão de mérito). DCD de 17/04/10 PÁG 15697 COL 02. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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13/02/2008 |
Plenário ( PLEN )
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28/02/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/03/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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04/03/2008 |
Viação e Transportes ( CVT )
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10/03/2008 |
Viação e Transportes ( CVT )
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11/03/2008 |
Viação e Transportes ( CVT )
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25/03/2008 |
Viação e Transportes ( CVT )
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28/05/2008 |
Viação e Transportes ( CVT )
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11/03/2009 |
Viação e Transportes ( CVT )
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08/04/2009 |
Viação e Transportes ( CVT )
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15/04/2009 |
Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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17/04/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/04/2009 |
Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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19/05/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/03/2010 |
Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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24/03/2010 |
Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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30/03/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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05/04/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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06/04/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/04/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/04/2010 |
Plenário ( PLEN )
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06/05/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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