PL 2740/2008
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Identificação da Proposição
Autor
Dr. Ubiali - PSB/SP
Apresentação
11/02/2008
Ementa
Altera a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996.
Dados Complementares:
Permite que as autoridades de segurança pública realizem interceptação telefônica no interior de estabelecimentos prisionais, inclusive os de recuperação de menores infratores, independentemente de autorização judicial.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Despacho atual:
Data | Despacho |
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28/02/2008 | Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se. DCD de 29/02/08 PÁG 5733 COL 01. Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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14/03/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
Devolvido ao Autor, nos termos do § 1º do artigo 137 do RICD. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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11/02/2008 |
Plenário ( PLEN )
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28/02/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/03/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/03/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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