CONGRESSO NACIONAL ( CN )

• Prazo para Emendas: 06/02/2008 a 11/02/2008.
  Comissão Mista: 06/02/2008 a 19/02/2008.
  Câmara dos Deputados: 20/02/2008 a 04/03/2008.
  Senado Federal: 05/03/2008 a 18/03/2008.
  Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 19/03/2008 a 21/03/2008.
  Sobrestar Pauta: a partir de 22/03/2008.
  Congresso Nacional: 06/02/2008 a 05/04/2008.
  Prorrogação pelo Congresso Nacional: 06/04/2008 a 04/06/2008.

Mesa Diretora ( MESA )

• O PL 2674/07 foi encaminhado ao Congresso Nacional, conforme seguinte despacho exarado ao OF. 39/2008-CN: "Desapense-se o Projeto de Lei n. 2674/07 do Projeto de Lei n. 113/07, haja vista requerimento do Autor solicitando que a proposição tramite sob a forma de emenda à Medida Provisória n. 417/08. Encaminhe-se o processado do Projeto de Lei n. 2674/07 ao Presidente da Mesa do Congresso Nacional, nos termos do § 2º do art. 4º da resolução n. 1, de 2002-CN. Publique-se. Oficie-se."
• OF. 36/08/SGM/P ao Congresso Nacional encaminhando o processado do PL 2674/07, nos termos do § 2º do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN.

Mesa Diretora ( MESA )

• Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
  Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
  Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

• Discussão em turno único.
• Adiada a discussão em face da não-conclusão da apreciação da MPV 402/07, item 2 da pauta, com prazo encerrado.

Plenário ( PLEN ) - 20:02 Sessão - Deliberativa

• Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 20:02)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação do PL 1.179/07, item 03 da pauta, com prazo encerrado.

Presidência ( PRESI )

• Designado Relator, Dep. Tadeu Filippelli (PMDB-DF), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e às 127 emendas apresentadas.

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 385/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 405/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

Plenário ( PLEN ) - 20:05 Sessão - Deliberativa

• Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 20:05)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 406/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 407/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não-apreciação da MPV 410/2007, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não-apreciação da MPV 411/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não-apreciação da MPV 413/08, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do PLV 12/2008, pelo Dep. Tadeu Filippelli, que "altera e acresce dispositivos à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes." Inteiro teor

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

• Matéria sobre a mesa.
• Votação do Requerimento do Dep. Fernando Coruja, Líder do PPS, solicitando que a pauta seja apreciada na seguinte ordem: 1) MPV 417/08 (item 4); 2) MPV 414/08 (item 2); 3) MPV 415/08 (item 3), com preferência sobre a MPV 413/08 (item 1).
• Encaminharam a Votação: Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
• Aprovado o Requerimento.
• Prejudicado o Requerimento do Dep. Henrique Fontana, Líder do Governo, solicitando que a pauta seja apreciada na seguinte ordem: 1) MPV 417/08 (item 4), 2) MPV 414/08 (item 2), 3) MPV 415/08 (item 3); 4) MPV 413/07 (item 1), mantendo-se a numeração dos demais itens.
• Discussão em turno único.
• Parecer Reformulado de Plenário, pelo Relator, Dep. Tadeu Filippelli (PMDB-DF), pela Comissão Mista, que conclui por alterações no PLV apresentado. Inteiro teor
• Retirado pelo Autor o Requerimento do Dep. Guilherme Campos, na qualidade de Líder do DEM, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.
• Discutiram a Matéria: Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. Raul Jungmann (PPS-PE), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. José Genoíno (PT-SP), Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ) e Dep. Luiz Couto (PT-PB).
• Aprovado o Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão.
• Encerrada a discussão.
• Votação em turno único.
• Encaminharam a Votação: Dep. Raul Jungmann (PPS-PE) e Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ).
• Votação preliminar em turno único.
• Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inadmissibilidade das Emendas de nºs 11, 88, 121 e 123, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• Em conseqüência, as Emendas de nºs 11, 88, 121 e 123 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD.
• Votação, quanto ao mérito, em turno único.
• Aprovada a Medida Provisória nº 417, de 2008, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2008, ressalvados os destaques.
• Retirado o Destaque da bancada do PV para votação em separado do parágrafo 5º do artigo 6º da Lei nº 10.826/03 , alterado pelo artigo 1º do PLV.
• Votação do parágrafo 2º do artigo 4º da Emenda nº 20, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PR.
• Rejeitado o dispositivo.
• Retirado o Destaque da bancada do PR para votação em separado da Emenda nº 31.
• Votação do parágrafo 4º do artigo 5º, constante da Emenda nº 36, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
• Encaminharam a Votação: Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS), Dep. Raul Jungmann (PPS-PE) e Dep. Guilherme Campos (DEM-SP).
• Retirado pelo Autor o Requerimento de Destaque.
• Votação do Requerimento do Dep. João Dado (PDT-SP), que solicita votação nominal para o Destaque da bancada do Bloco PSB,PDT,PCdoB, PMN, PRB, para votação em separado da Emenda nº 49.
• Encaminhou a Votação o Dep. João Dado (PDT-SP).
• Rejeitado o Requerimento.
• Votação da Emenda nº 49, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do Bloco PSB,PDT,PCdoB, PMN, PRB.
• Encaminhou a Votação o Dep. João Dado (PDT-SP).
• Rejeitada a Emenda nº 49.
• Votação da Emenda nº 48, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
• Encaminhou a Votação o Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS).
• Verificação da votação da Emenda, solicitada pelo Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS) e pela Dep. Iriny Lopes, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitada a Emenda", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  
• Rejeitada a Emenda nº 48. Sim: 177; Não: 213; Abstenção: 3; Total: 393.  Votação
• Votação da expressão "quando em serviço", constante do parágrafo 7º do artigo 6º, contido no artigo 1º do PLV, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PTB.
• Encaminharam a Votação: Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Marcelo Itagiba (PMDB-RJ).
• Mantida a expressão.
• Retirado pelo Autor o Requerimento de Destaque do Dep. Raul Jungmann (PPS-PE) para votação do parágrafo único do artigo 30, constante do artigo 1º do PLV.
• Votação do inciso IV da Tabela de Taxas, constante do artigo 1º da Emenda nº 127, em substituição ao inciso VI da Tabela de Taxas constante do Anexo do PLV, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
• Encaminhou a Votação o Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS).
• Rejeitado o dispositivo.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Tadeu Filippelli (PMDB-DF). Inteiro teor
• A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 417-B/08) (PLV 12/08)
  DCD de 23/04/08 PÁG 16738 COL 02. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Recebimento do Ofício nº 310/08 (CN) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.

Mesa Diretora ( MESA )

• Recebimento do Ofício nº 402/08 (CN) solicitando a indicação de membros que deverão integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.