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Câmara dos Deputados
Sessões e Reuniões
  • 26/08/2015 - 10h00

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 19/08/2015 - 10h00

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 12/08/2015 - 10h00

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público

    Reunião Deliberativa Ordinária

PL 2708/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)


Identificação da Proposição

Apresentação
19/12/2007

Ementa
Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas e da organização e custeio da previdência social para desonerar a remuneração de férias e o décimo terceiro salário.

Explicação da Ementa
Altera as Lei nºs 7.713, de 1988; 8.134, de 1990 e 8.212, de 1991.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinária


Despacho atual:

Data Despacho
30/01/2008 Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária

Última Ação Legislativa

Data Ação
26/08/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Erika Kokay, Leonardo Monteiro, Ricardo Barros e Silvio Costa.
17/12/2015 Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
Recebida resposta do Ministério da Fazenda e encaminhada ao relator.

Apensados

Apensados ao PL 2708/2007 ( 14 )

  • PL 5003/2009
  • ;  PL 5932/2009
  • ;  PL 1186/2011
  • ;  PL 3600/2012
  • ;  PL 4799/2012
  • ;  PL 4965/2013
  • ;  PL 5610/2013
  • ;  PL 5910/2013
  • ;  PL 6087/2013
  • ;  PL 6571/2013 (2)
  • ,  PL 6781/2013
  • ,  PL 425/2015
  • ;  PL 1585/2015
  • ;  PL 1785/2015

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público   ( CTASP ) 02/07/2015 - Parecer do Relator, Dep. Benjamin Maranhão (SD-PB), pela aprovação deste, e dos PLs 5003/09, 5932/09, 1186/11, 3600/12, 4799/12, 4965/13, 5610/2013, 5910/13, 6087/13, 6571/13, 1585/15, 1785/15, 6781/13, e 425/15, apensados, com substitutivo. Inteiro teor

12/08/2015   01:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Comissão de Finanças e Tributação   ( CFT ) -

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania   ( CCJC ) -

Cadastrar para acompanhamento Tramitação

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Ordem Decrescente Andamento
19/12/2007

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Luiz Carlos Busato (PTB-RS). Inteiro teor
30/01/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Às Comissões de
    Trabalho, de Administração e Serviço Público;
    Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
13/02/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 14/02/08 PÁG 2043 COL 02. Inteiro teor
14/02/2008

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP.
18/03/2008

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designado Relator, Dep. José Otávio Germano (PP-RS)
24/03/2008

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 25/03/2008)
02/04/2008

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
18/06/2008

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. José Otávio Germano Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. José Otávio Germano (PP-RS), pela aprovação, com emendas. Inteiro teor
09/07/2008

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a pedido do Deputado Eudes Xavier.
09/12/2008

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a pedido do Deputado Tarcizio Zimmerman.
10/12/2008

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a pedido do Deputado Roberto Santiago.
17/04/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

23/04/2009

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Devolvido ao Relator, Dep. José Otávio Germano, para manifestar-se sobre o PL 5.003/09, apensado
02/06/2009

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apresentação do REQ 243/2009 CTASP, pelo Dep. Luiz Carlos Busato, que "requer seja realizada Audiência Pública, convidando o Presidente da Central Única dos Trabalhadores - CUT, para expor sobre o Projeto de Lei nº 2.708 de 2007." Inteiro teor
  • Apresentação do REQ 244/2009 CTASP, pelo Dep. Luiz Carlos Busato, que "requer seja realizada Audiência Pública, convidando o Presidente da Força Sindical, para expor sobre o Projeto de Lei nº 2.708 de 2007." Inteiro teor
10/06/2009

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Aprovado requerimento do Sr. Luiz Carlos Busato que requer seja realizada Audiência Pública, convidando o Presidente da Central Única dos Trabalhadores - CUT, para expor sobre o Projeto de Lei nº 2.708 de 2007.
  • Aprovado requerimento do Sr. Luiz Carlos Busato que requer seja realizada Audiência Pública, convidando o Presidente da Força Sindical, para expor sobre o Projeto de Lei nº 2.708 de 2007.
16/09/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

28/01/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Devolvida sem Manifestação.
31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
16/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-122/2011. Inteiro teor
12/05/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

31/05/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designado Relator, Dep. Eros Biondini (PTB-MG)
02/06/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 03/06/2011)
15/06/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
20/09/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Eros Biondini (PTB-MG). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Eros Biondini (PTB-MG), pela aprovação deste, do PL 5003/2009, do PL 5932/2009, e do PL 1186/2011, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
21/09/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 22/09/2011)
03/10/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
09/11/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:15 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, de ofício.
31/01/2012

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Relator deixa de ser membro da comissão. Em consequência, deve ser designado outro relator.
19/04/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

10/05/2012

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designado Relator, Dep. Eudes Xavier (PT-CE)
29/05/2012

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CTASP, pelo Deputado Eudes Xavier (PT-CE). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Eudes Xavier (PT-CE), pela aprovação deste, do PLs nºs 5.003/09, 5.932/09, 1.186/11, e 3.600/12, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
04/07/2012

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento do Deputado Sandro Mabel.
27/12/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

08/02/2013

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Eudes Xavier (PT-CE), para manifestar-se sobre o PL nº 4799/12 (apensado).
06/03/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

01/04/2013

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Devolvida sem Manifestação.
25/04/2013

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designado Relator, Dep. Paulo Rubem Santiago (PDT-PE)
12/06/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

17/07/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

28/08/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

15/10/2013

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CTASP, pelo Deputado Paulo Rubem Santiago (PDT-PE). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Paulo Rubem Santiago (PDT-PE), pela aprovação deste e dos PLs nºs 5.003/2009, 5.932/2009, 1.186/2011, 3.600/2012, 4.799/2012, 4.965/2013, 5.610/2013, 5.910/2013, e 6.087/2013, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
24/10/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

30/10/2013

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Paulo Rubem Santiago (PDT-PE), para manifestar-se a respeito do PL 6.571/13, apensado.
26/02/2014

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Devolvida sem Manifestação.
07/05/2014

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designado Relator, Dep. Roberto Balestra (PP-GO)
17/07/2014

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CTASP, pelo Deputado Roberto Balestra (PP-GO). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Roberto Balestra (PP-GO), pela rejeição deste e dos PLs 5003/09, 5932/09, 1186/11, 3600/12, 4799/12, 4965/13, 5610/13, 5910/13, 6087/13, 6571/13 e 6781/13, apensados. Inteiro teor
31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
04/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-8/2015. Inteiro teor
12/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-511/2015. Inteiro teor
08/04/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designado Relator, Dep. Benjamin Maranhão (SD-PB)
12/05/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 6 CTASP, pelo Deputado Benjamin Maranhão (SD-PB). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Benjamin Maranhão (SD-PB), pela aprovação deste e dos PLs 5003/09, 5932/09, 1186/11, 3600/12, 4799/12, 4965/13, 5610/13, 5910/13, 6087/13, 6571/13, 6781/13 e 425/15, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
28/05/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

01/06/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Benjamin Maranhão (SD-PB), para manifestar-se sobre o PL 1.585/2015, apensado.
10/06/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

02/07/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 7 CTASP, pelo Deputado Benjamin Maranhão (SD-PB). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Benjamin Maranhão (SD-PB), pela aprovação deste, e dos PLs 5003/09, 5932/09, 1186/11, 3600/12, 4799/12, 4965/13, 5610/2013, 5910/13, 6087/13, 6571/13, 1585/15, 1785/15, 6781/13, e 425/15, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
12/08/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista à Deputada Erika Kokay.
18/08/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Prazo de Vista Encerrado
19/08/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento do deputado Leonardo Monteiro.
26/08/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Erika Kokay, Leonardo Monteiro, Ricardo Barros e Silvio Costa.
27/08/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
27/08/2015

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT, com as proposições PL-5003/2009, PL-5932/2009, PL-1186/2011, PL-3600/2012, PL-4799/2012, PL-4965/2013, PL-5610/2013, PL-5910/2013, PL-6087/2013, PL-6571/2013, PL-6781/2013, PL-425/2015, PL-1585/2015, PL-1785/2015 apensadas.
31/08/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 01/09/15 PÁG 104 COL 01, Letra A. Inteiro teor
23/09/2015

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Benito Gama (PTB-BA)
24/09/2015

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/09/2015)
07/10/2015

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
22/10/2015

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Requerimento n. 164/2015, pelo Deputado Benito Gama (PTB-BA), que: "
    Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda a estimativa de renúncia de receita decorrente da aprovação do Projeto de Lei nº 2.708, de 2007.

    ". Inteiro teor
09/11/2015

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encaminhada solicitação ao Ministério da Fazenda.
17/12/2015

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebida resposta do Ministério da Fazenda e encaminhada ao relator. Inteiro teor