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Câmara dos Deputados
Sessões e Reuniões
  • 07/07/2009 - 14h30

    Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 210-A de 2007, do Sr. Regis de Oliveira, que "altera os artigos 95 e 128 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da magistratura e do ministério público".

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 30/06/2009 - 15h00

    Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 210-A de 2007, do Sr. Regis de Oliveira, que "altera os artigos 95 e 128 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da magistratura e do ministério público".

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 16/04/2008 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

PEC 210/2007 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição


Situação: Pronta para Pauta no PLENÁRIO (PLEN)


Identificação da Proposição

Apresentação
18/12/2007

Ementa
Altera os arts. 95 e 128 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da magistratura e do Ministério Público.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial


Despacho atual:

Data Despacho
29/01/2008 À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 210-A de 2007, do Sr. Regis de Oliveira, que "altera os artigos 95 e 128 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da magistratura e do ministério público".   ( PEC21007 ) 07/07/2009 - Parecer Reformulado, Dep. Laerte Bessa (PMDB-DF), pela aprovação desta, da Emenda 1/2009 da PEC21007, da Emenda 2/2009 da PEC21007, da Emenda 4/2009 da PEC21007, da Emenda 5/2009 da PEC21007, da Emenda 6/2009 da PEC21007, da Emenda 7/2009 da PEC21007, da Emenda 8/2009 da PEC21007, da Emenda 9/2009 da PEC21007, da Emenda 10/2009 da PEC21007, da Emenda 11/2009 da PEC21007, e da Emenda 13/2009 da PEC21007, e pela aprovação parcial da Emenda 3/2009 da PEC21007, e da Emenda 12/2009 da PEC21007. Inteiro teor

07/07/2009   05:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer Reformulado com Complementação de Voto.

Cadastrar para acompanhamento Tramitação

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Ordem Decrescente Andamento
18/12/2007

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Deputado Regis de Oliveira (PSC-SP). Inteiro teor
21/12/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 210/07. Inteiro teor
29/01/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • À Comissão de
    Constituição e Justiça e de Cidadania
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor
07/02/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 08/02/08 PÁG 0360 COL 01. Inteiro teor
07/02/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
11/03/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Roberto Magalhães (DEM-PE)
27/03/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Roberto Magalhães Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Roberto Magalhães (DEM-PE), pela admissibilidade. Inteiro teor
09/04/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista conjunta aos Deputados Colbert Martins, Geraldo Pudim, Paulo Maluf e Silvinho Peccioli.
  • Discutiu a matéria o Deputado José Carlos Aleluia. Mantidas as inscrições dos Deputados Antonio Carlos Biscaia e Colbert Martins.
14/04/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo de Vista Encerrado
15/04/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por maioria requerimento de Retirada de pauta, apresentado pelo Deputado Silvinho Peccioli.
16/04/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Paulo Maluf.
17/04/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
17/04/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
22/04/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 23/04/08, PÁG 16890 COL 01, Letra A. Inteiro teor
23/03/2009

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno. Inteiro teor
13/05/2009

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno. Inteiro teor
14/05/2009

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 210-A de 2007, do Sr. Regis de Oliveira, que "altera os artigos 95 e 128 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da magistratura e do ministério público". ( PEC21007 )

  • Recebimento pela PEC21007.
  • Designado Relator, Dep. Laerte Bessa (PMDB-DF)
  • Prazo para Emendas ao Projeto (10 sessões ordinárias a partir de 15/05/2009)
18/05/2009

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 210-A de 2007, do Sr. Regis de Oliveira, que "altera os artigos 95 e 128 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da magistratura e do ministério público". ( PEC21007 )

  • Apresentação do REQ 1/2009 PEC21007, pelo Dep. João Dado, que "requer a realização de audiência pública da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 210-A de 2007, do Sr. Regis de Oliveira, que "altera os artigos 95 e 128 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da Magistratura e do Ministério Público". - PEC210/07." Inteiro teor
  • Apresentação do REQ 2/2009 PEC21007, pelo Dep. João Dado, que "requer a realização de audiência pública da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 210-A de 2007, do Sr. Regis de Oliveira, que "altera os artigos 95 e 128 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da Magistratura e do Ministério Público". - PEC210/07." Inteiro teor
19/05/2009

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 210-A de 2007, do Sr. Regis de Oliveira, que "altera os artigos 95 e 128 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da magistratura e do ministério público". ( PEC21007 )

  • Aprovado requerimento do Sr. João Dado que requer a realização de audiência pública da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 210-A de 2007, do Sr. Regis de Oliveira, que "altera os artigos 95 e 128 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da Magistratura e do Ministério Público". - PEC210/07.
  • Aprovado requerimento do Sr. João Dado que requer a realização de audiência pública da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 210-A de 2007, do Sr. Regis de Oliveira, que "altera os artigos 95 e 128 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da Magistratura e do Ministério Público". - PEC210/07.
20/05/2009

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 210-A de 2007, do Sr. Regis de Oliveira, que "altera os artigos 95 e 128 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da magistratura e do ministério público". ( PEC21007 )

  • Apresentação do REQ 3/2009 PEC21007, pelo Dep. João Dado, que "requer a realização de audiência pública da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 210-A de 2007, do Sr. Regis de Oliveira, que "altera os artigos 95 e 128 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da Magistratura e do Ministério Público". - PEC210/07." Inteiro teor
26/05/2009

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 210-A de 2007, do Sr. Regis de Oliveira, que "altera os artigos 95 e 128 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da magistratura e do ministério público". ( PEC21007 )

  • Apresentação do REQ 5/2009 PEC21007, pelo Dep. Geraldo Pudim, que "requer a inclusão de Representante da Associação Nacional do Ministério Público Militar na audiência pública da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 210-A de 2007." Inteiro teor
26/05/2009

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 4855/2009,pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) que requer a realização de audiência pública da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 210-A de 2007, do Sr. Regis de Oliveira, que "altera os artigos 95 e 128 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da Magistratura e do Ministério Público". - PEC210/07.
    DCD de 09/06/09 PÁG 27558 COL 01. Inteiro teor
26/05/2009

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 210-A de 2007, do Sr. Regis de Oliveira, que "altera os artigos 95 e 128 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da magistratura e do ministério público". ( PEC21007 )

  • Apresentação do REQ 4/2009 PEC21007, pelo Dep. Eduardo Valverde, que "requeiro que seja convidado o presidente da CONDSEF (Confederação dos Servidores Federais) e o Secretario de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento." Inteiro teor
01/06/2009

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 210-A de 2007, do Sr. Regis de Oliveira, que "altera os artigos 95 e 128 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da magistratura e do ministério público". ( PEC21007 )

  • Apresentação do REQ 6/2009 PEC21007, pelo Dep. Eduardo Valverde, que "requer realização de audiência pública para discutir a PEC210-A convidando o Presidente do Tribunal de Contas da União do Estado de Rondônia e do Amazonas representando a região norte do país ." Inteiro teor
02/06/2009

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 210-A de 2007, do Sr. Regis de Oliveira, que "altera os artigos 95 e 128 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da magistratura e do ministério público". ( PEC21007 )

  • Apresentação do REQ 7/2009 PEC21007, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá, que "requer a realização de audiência pública da Comissão Especial destinada a proferir parecer à proposta de Emenda à Constituição nº 210-A de 2007, do Sr. Regis de Oliveira, que "altera os artigos 95 e 128 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da Magistratura e do Ministério Público". - PEC210/07.
    " Inteiro teor
  • Apresentação do REQ 8/2009 PEC21007, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá, que "requer a realização de audiência pública da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 210-A de 2007, do Sr. Regis de Oliveira, que "altera os artigos 95 e 128 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da Magistratura e do Ministério Público". - PEC210/07." Inteiro teor
03/06/2009

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 210-A de 2007, do Sr. Regis de Oliveira, que "altera os artigos 95 e 128 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da magistratura e do ministério público". ( PEC21007 )

  • Apresentação do REQ 9/2009 PEC21007, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá, que "requer a realização de Audiência Pública com o propósito de debater a PEC 210-A/07 com o Sr. Sérgio da Luz Belsito, Presidente da Associação Nacional dos Funcionários do Banco Central.

    " Inteiro teor
09/06/2009

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 210-A de 2007, do Sr. Regis de Oliveira, que "altera os artigos 95 e 128 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da magistratura e do ministério público". ( PEC21007 )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 13 emendas.
  • Apresentação do REQ 10/2009 PEC21007, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá, que "requer a realização de audiência pública da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 210-A de 2007, do Sr. Regis de Oliveira, que "altera os artigos 95 e 128 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da Magistratura e do Ministério Público". - PEC210/07." Inteiro teor
23/06/2009

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 210-A de 2007, do Sr. Regis de Oliveira, que "altera os artigos 95 e 128 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da magistratura e do ministério público". ( PEC21007 )

  • Aprovado requerimento do Sr. Geraldo Pudim que requer a inclusão de Representante da Associação Nacional do Ministério Público Militar na audiência pública da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 210-A de 2007.
  • Aprovado requerimento do Sr. Arnaldo Faria de Sá que requer a realização de audiência pública da Comissão Especial destinada a proferir parecer à proposta de Emenda à Constituição nº 210-A de 2007, do Sr. Regis de Oliveira, que "altera os artigos 95 e 128 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da Magistratura e do Ministério Público". - PEC210/07.
  • Aprovado requerimento do Sr. Arnaldo Faria de Sá que requer a realização de Audiência Pública com o propósito de debater a PEC 210-A/07 com o Sr. Sérgio da Luz Belsito, Presidente da Associação Nacional dos Funcionários do Banco Central.
  • Aprovado requerimento do Sr. Arnaldo Faria de Sá que requer a realização de audiência pública da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 210-A de 2007, do Sr. Regis de Oliveira, que "altera os artigos 95 e 128 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da Magistratura e do Ministério Público". - PEC210/07.
30/06/2009

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 210-A de 2007, do Sr. Regis de Oliveira, que "altera os artigos 95 e 128 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da magistratura e do ministério público". ( PEC21007 )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 PEC21007, pelo Dep. Laerte Bessa Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Laerte Bessa (PMDB-DF), pela aprovação desta, da Emenda 1/2009 da PEC21007, da Emenda 4/2009 da PEC21007, da Emenda 5/2009 da PEC21007, da Emenda 6/2009 da PEC21007, da Emenda 7/2009 da PEC21007, da Emenda 8/2009 da PEC21007, da Emenda 9/2009 da PEC21007, da Emenda 10/2009 da PEC21007, da Emenda 11/2009 da PEC21007, e da Emenda 13/2009 da PEC21007, e pela aprovação parcial da Emenda 2/2009 da PEC21007, da Emenda 3/2009 da PEC21007, e da Emenda 12/2009 da PEC21007. Inteiro teor
30/06/2009

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 210-A de 2007, do Sr. Regis de Oliveira, que "altera os artigos 95 e 128 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da magistratura e do ministério público". ( PEC21007 ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista conjunta aos Deputados Eduardo Valverde, Major Fábio, Marcelo Itagiba, Washington Luiz e Zenaldo Coutinho.
02/07/2009

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 210-A de 2007, do Sr. Regis de Oliveira, que "altera os artigos 95 e 128 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da magistratura e do ministério público". ( PEC21007 )

  • Prazo de Vista Encerrado
07/07/2009

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 210-A de 2007, do Sr. Regis de Oliveira, que "altera os artigos 95 e 128 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da magistratura e do ministério público". ( PEC21007 )

  • Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 PEC21007, pelo Dep. Laerte Bessa Inteiro teor
  • Parecer com Complementação de Voto do Dep. Laerte Bessa (PMDB-DF), pela admissibilidade das Emendas de nºs 1 a 13, e, no mérito, contra os votos dos deputados Major Fábio e Paes de Lira, pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 210-A, de 2007, e das emendas de nºs 1, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11 e 13, e pela aprovação parcial das emendas de nºs 2, 3 e 12, com substitutivo. Inteiro teor
  • Apresentação do Parecer Reformulado, PRR 1 PEC21007, pelo Dep. Laerte Bessa Inteiro teor
  • Parecer Reformulado, Dep. Laerte Bessa (PMDB-DF), pela aprovação desta, da Emenda 1/2009 da PEC21007, da Emenda 2/2009 da PEC21007, da Emenda 4/2009 da PEC21007, da Emenda 5/2009 da PEC21007, da Emenda 6/2009 da PEC21007, da Emenda 7/2009 da PEC21007, da Emenda 8/2009 da PEC21007, da Emenda 9/2009 da PEC21007, da Emenda 10/2009 da PEC21007, da Emenda 11/2009 da PEC21007, e da Emenda 13/2009 da PEC21007, e pela aprovação parcial da Emenda 3/2009 da PEC21007, e da Emenda 12/2009 da PEC21007. Inteiro teor
07/07/2009

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 210-A de 2007, do Sr. Regis de Oliveira, que "altera os artigos 95 e 128 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da magistratura e do ministério público". ( PEC21007 ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer Reformulado com Complementação de Voto.
08/07/2009

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 210-A de 2007, do Sr. Regis de Oliveira, que "altera os artigos 95 e 128 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da magistratura e do ministério público". ( PEC21007 )

  • Devolução à CCP.
09/07/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer da Comissão Especial, DCD 10 07 09 PAG 35239 COL 01, Letra B, encaminhado à publicação. Inteiro teor
28/10/2009

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do REQ 5773/2009, pelo Dep. Dagoberto, que "requer a inclusão na pauta da Ordem do Dia para apreciação imediata da Proposta de Emenda à Constituição nº 210, de 2007, que "altera os arts. 95 e 128 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da magistratura e do Ministério Público"," Inteiro teor
23/03/2010

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 6514/2010, pelo Deputado Laerte Bessa (PSC-DF), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia, da Proposta de Emenda à Constituição nº 210, de 2007, que altera os artigos 95 e 128 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da magistratura e do ministério público". Inteiro teor
08/04/2010

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6625/2010, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 210 de 2007, que 'Altera os arts. 95 e 128 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da magistratura e do Ministério Público'". Inteiro teor
14/04/2010

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6654/2010, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia a PEC 210, de 2007 que 'altera os artigos 95 e 128 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da Magistratura e do Ministério Público'". Inteiro teor
27/04/2010

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6718/2010, pela Deputada Gorete Pereira (PR-CE), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC 210/2007". Inteiro teor
12/05/2010

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6860/2010, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia a PEC 210, de 2007 que 'altera os artigos 95 e 128 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da Magistratura e do Ministério Público'". Inteiro teor
03/08/2010

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 7282/2010, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: ""Requer inclusão na Ordem do Dia a PEC 210, de 2007 que ""altera os artigos 95 e 128 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da Magistratura e do Ministério Público"". Inteiro teor
03/11/2010

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 7380/2010, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: ""Requer inclusão na Ordem do Dia a PEC 210, de 2007 que ""altera os artigos 95 e 128 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da Magistratura e do Ministério Público"". DCD de 04/11/10 PAG 41141 COL 01. Inteiro teor
08/02/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 114/2011, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: ""Requer inclusão na Ordem do Dia a PEC 210, de 2007 que ""altera os artigos 95 e 128 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da Magistratura e do Ministério Público"". Inteiro teor
17/03/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 836/2011, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que: "Requeiro o desarquivamento da Proposta de Emenda a Constituição Nº 210/2007 de autoria do Dep. Regis de Oliveira". Inteiro teor
23/03/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-836/2011porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s). Inteiro teor
06/04/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 1159/2011, pelo Deputado Vicentinho (PT-SP), que: ""Requer inclusão na Ordem do Dia a PEC 210, de 2007 que ""altera os artigos 95 e 128 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da Magistratura e do Ministério Público".

    ". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 1164/2011, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 210 de 2007, que "Altera os arts. 95 e 128 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da magistratura e do Ministério Público."
    ". Inteiro teor
20/04/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 1385/2011, pelo Deputado Odair Cunha (PT-MG), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia a PEC 210, de 2007 que "altera os artigos 95 e 128 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da Magistratura e do Ministério Público". Inteiro teor
03/05/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 1515/2011, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: ""Requer inclusão na Ordem do Dia a PEC 210, de 2007 que ""altera os artigos 95 e 128 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da Magistratura e do Ministério Público"". Inteiro teor
10/05/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 1662/2011, pelo Deputado Flaviano Melo (PMDB-AC), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 210, de 2007 que "altera os artigos 95 e 128 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da Magistratura e do Ministério Público"". Inteiro teor
17/05/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 1752/2011, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 210 de 2007 que "Altera os artigos 95 e 128 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da Magistratura e do Ministério Público"". Inteiro teor
01/06/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2008/2011, pelo Deputado Laercio Oliveira (PR-SE), que: "Solicita a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara da PEC nº 210, de 2007". Inteiro teor
06/07/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2412/2011, pelo Deputado Chico Alencar (PSOL-RJ), que: "Requer, nos termos regimentais que seja incluída na Ordem do Dia a Proposta de Emenda à Constituição nº 210, de 2007". Inteiro teor
09/08/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2665/2011, pelo Deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC), que: "Requer a inclusão de proposição na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2693/2011, pelo Deputado Francisco Araújo (PSD-RR), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 210/2007, que altera a redação do art. 95 e 128 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras típicas de Estado". Inteiro teor
10/08/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2728/2011, pelo Deputado Henrique Oliveira (PR-AM), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 210, de 2007, que altera os arts. 95 e 128 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da magistratura e do ministério público". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 2747/2011, pelo Deputado Reinaldo Azambuja (PSDB-MS), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 210/2007, que "altera a redação do art. 95 e 128 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço"". Inteiro teor
23/08/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2910/2011, pelo Deputado Jhonatan de Jesus (PRB-RR), que: "Requer a inclusão na pauta da Ordem do Dia do Plenário, da Proposta de Emenda Constitucional nº 210/2007 que altera a redação dos artigos 95 e 128 para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da magistratura e do ministério públicoAltera a redação dos artigos 95 e 128 para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da magistratura e do ministério público". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2914/2011, pelo Deputado Bernardo Santana de Vasconcellos (PR-MG), que: "Solicita a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados da PEC nº 210, de 2007". Inteiro teor
25/08/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2987/2011, pelo Deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n. 210, de 2007, que altera os arts. 95 e 128 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da magistratura e do Ministério Público". Inteiro teor
30/08/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 3006/2011, pelo Deputado Amauri Teixeira (PT-BA), que: ""Requer inclusão na Ordem do Dia a PEC 210, de 2007 que "altera os artigos 95 e 128 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da Magistratura e do Ministério Público"". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3039/2011, pelo Deputado Valtenir Pereira (PSB-MT), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Proposta de Emenda à Constituição nº 210/2007, que altera os artigos 95 e 128 da Constituição Federal, para restabelecer o Adicional por Tempo de Serviço como componente da remuneração das carreiras da Magistratura e do Ministério Público". Inteiro teor
31/08/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3053/2011, pela Deputada Rosinha da Adefal (PTdoB-AL), que: "Requer a inclusão na pauta da Ordem do Dia do Plenário, da Proposta de Emenda Constitucional nº 210/2007 que altera a redação dos artigos 95 e 128 para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da magistratura e do ministério público". Inteiro teor
27/09/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 3302/2011, pelo Deputado Raul Lima (PP-RR), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 210, de 2007, que "altera os arts. 95 e 128 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da magistratura e do Ministério Público."". Inteiro teor
28/09/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3353/2011, pelo Deputado Paulo Cesar Quartiero (DEM-RR), que: "Requer a inclusão de proposição na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados". Inteiro teor
04/10/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3394/2011, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG), que: "Requer a inclusão na Pauta da Ordem do Dia da PEC 210 de 2007". Inteiro teor
27/10/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 3629/2011, pelo Deputado Guilherme Mussi (PSD-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia a Proposta de Emenda à Constituição de número 210/2007 de 18 de dezembro de 2007 que "Altera os arts. 95 e 128 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da magistratura e do Ministério Público"". Inteiro teor
09/11/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3742/2011, pelo Deputado Osmar Júnior (PCdoB-PI), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 210 de 2007, que altera os arts. 95 e 128 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da magistratura e do Ministério Público". Inteiro teor
07/12/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 4010/2011, pelo Deputado Edivaldo Holanda Junior (PTC-MA), que: "Requer a inclusão na pauta da Ordem do Dia, da Proposta de Emenda à Constituição nº 210 de 2007, que "Altera os artigos 95 e 128 da Constituição Federal"". Inteiro teor
08/02/2012

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 4231/2012, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: ""Requer inclusão na Ordem do Dia a PEC 210, de 2007 que ""altera os artigos 95 e 128 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da Magistratura e do Ministério Público"". Inteiro teor
29/02/2012

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 4450/2012, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 210 de 2007 que "Altera os artigos 95 e 128 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da Magistratura e do Ministério Público"". Inteiro teor
01/03/2012

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 4470/2012, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 210 de 2007, que "Altera os arts. 95 e 128 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da magistratura e do Ministério Público."
    ". Inteiro teor
18/04/2012

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5007/2012, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG), que: "Requer a inclusão da PEC nº 210 de 2007 na Ordem do Dia da Câmara dos Deputados". Inteiro teor
21/06/2012

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 5582/2012, pelo Deputado Valtenir Pereira (PSB-MT), que: "Requer a inclusão na pauta da Ordem do Dia do Plenário da Proposta de Emenda à Constituição nº 210, de 2007, que "Altera os artigos 95 e 128 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da Magistratura e do Ministério Público"". Inteiro teor
11/07/2012

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 5732/2012, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: ""Requer inclusão na Ordem do Dia a PEC 210, de 2007 que ""altera os artigos 95 e 128 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da Magistratura e do Ministério Público"". Inteiro teor
04/09/2012

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 6051/2012, pelo Deputado Major Fábio (DEM-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 210 de 2007 que "Altera os artigos 95 e 128 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da Magistratura e do Ministério Público"". Inteiro teor
08/11/2012

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 6309/2012, pela Deputada Carmen Zanotto (PPS-SC), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC n. 210, de 2007, de autoria do Deputado Regis de Oliveira, que "Altera os arts. 95 e 128 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da magistratura e do Ministério Público"". Inteiro teor
12/11/2012

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6324/2012, pelo Deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC), que: "Requer a inclusão de proposição na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados". Inteiro teor
21/11/2012

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6396/2012, pelo Deputado Jorginho Mello (PR-SC), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da proposta de emenda à Constituição n.º 210/2007". Inteiro teor
05/02/2013

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 6654/2013, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia a PEC 210, de 2007 que ""altera os artigos 95 e 128 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da Magistratura e do Ministério Público"". Inteiro teor
18/02/2013

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 6735/2013, pelo Deputado Amauri Teixeira (PT-BA), que: ""Requer inclusão na Ordem do Dia a PEC 210, de 2007 que "altera os artigos 95 e 128 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da Magistratura e do Ministério Público"". Inteiro teor
20/02/2013

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 6778/2013, pela Deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 210, de 2007, que "Altera os arts. 95 e 128 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da magistratura e do Ministério Público."". Inteiro teor
13/03/2013

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 7021/2013, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 210 de 2007, que "Altera os arts. 95 e 128 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da magistratura e do Ministério Público."". Inteiro teor
05/11/2013

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 8995/2013, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia a PEC 210, de 2007 que ""altera os artigos 95 e 128 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da Magistratura e do Ministério Público"". Inteiro teor
06/02/2014

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 9399/2014, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia a PEC 210, de 2007 que ""altera os artigos 95 e 128 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da Magistratura e do Ministério Público"". Inteiro teor
13/02/2014

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 9510/2014, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 210 de 2007, que "Altera os arts. 95 e 128 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da magistratura e do Ministério Público."". Inteiro teor
02/02/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 68/2015, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá, que: "Requer inclusão na Ordem do Dia a PEC 210, de 2007 que ''altera os artigos 95 e 128 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da Magistratura e do Ministério Público'". Inteiro teor
05/03/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 814/2015, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 210 de 2007, que "Altera os arts. 95 e 128 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da magistratura e do Ministério Público."". Inteiro teor
04/08/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 2588/2015, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia a PEC 210, de 2007 que ""altera os artigos 95 e 128 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da Magistratura e do Ministério Público"". Inteiro teor