PEC 205/2007
Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição
Situação: Apensada à PEC 134/2015
Identificação da Proposição
Apresentação
12/12/2007
Ementa
Fixa reserva de vaga na representação da Câmara dos Deputados e do Senado Federal para mulheres e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Apensados
Apensados à PEC 205/2007 ( 1 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
12/12/2007 |
Plenário ( PLEN )
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19/12/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/01/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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07/02/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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12/06/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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05/12/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/03/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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12/03/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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17/03/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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18/03/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
01/04/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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21/12/2010 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
23/05/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
04/11/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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18/12/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/07/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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25/11/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/02/2015 |
Plenário ( PLEN )
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06/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/04/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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29/05/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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18/09/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/08/2016 |
Comissão Especial - PEC 134/15 - PARTICIPAÇÃO FEMININA NO LEGISLATIVO ( PEC13415 )
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Sessões e Reuniões
- 17/03/2009 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 12/03/2009 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 11/03/2009 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária