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PL 2559/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 5269/2005 - Arquivada; Arquivada

Identificação da Proposição

Autor
Leonardo Picciani - PMDB/RJ

Apresentação
05/12/2007

Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas produtoras e fornecedoras de medicamentos, utilizar a escrita "braille" nas embalagens dos seus medicamentos.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
05/03/2015	Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).

Apensados

Apensados ao PL 2559/2007 ( 5 )

PL 2585/2007 (2)

PL 2585/2007

Autor: Walter Brito Neto

Ementa: Torna obrigatória a inscrição em braille nas embalagens, rótulos e bulas dos produtos que especifica.

Explicação da Ementa: Inscrição nas embalagens, rótulos e bulas de medicamentos e produtos químicos, que causem danos a sáude.
, PL 670/2011

PL 670/2011

Autor: Weliton Prado

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de as farmácias manterem, para consulta, um exemplar de bula transcrito em braille para cada medicamento comercializado.
, PL 7081/2014

PL 7081/2014

Autor: Reinaldo Azambuja

Ementa: Torna obrigatória a inserção de caracteres em Braille nos rótulos, embalagens e invólucros em geral, das principais informações sobre o conteúdo do produto contido, bem como nos medicamentos.
, PL 5578/2009 (1)

PL 5578/2009

Autor: Fernando Coelho Filho

Ementa: Torna obrigatório o uso de inscrição anagliptográfica (braile) em embalagens de medicamentos.
, PL 7696/2010

PL 7696/2010

Autor: Edmar Moreira

Ementa: Obriga farmácias e drogarias a manter a disposição do público, para consulta, lista de medicamentos genéricos em caracteres braille.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
05/12/2007	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ). Inteiro teor
19/12/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-5269/2005. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. Apense-se a este o PL-2585/2007. Inteiro teor
07/02/2008	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 08/02/08 PÁG 0388 COL 01. Inteiro teor
20/07/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-5578/2009. Inteiro teor
09/02/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQ 289/2011, pelo Dep. Leonardo Picciani, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
17/02/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-289/2011porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s). Inteiro teor
05/03/2015	Plenário ( PLEN ) Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).