PEC 195/2007
Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Apresentação
04/12/2007
Ementa
Dispõe sobre o apostilamento do título de passagem para a inatividade, ao posto, graduação, cargo ou classe imediatamente superior, aos integrantes das Força Armadas, Polícia Federal, Polícias Militares, Corpo de Bombeiros e Polícia Civil dos Estados e do Distrito Federal.
Dados Complementares:
Válido para os que se achavam no serviço ativo entre 31 de março de 1967 e 15 de agosto de 1979.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 22 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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04/12/2007 |
Plenário ( PLEN )
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07/12/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/12/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/12/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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19/12/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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18/03/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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07/05/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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18/06/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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15/07/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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16/07/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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16/07/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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05/08/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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20/08/2008 |
Plenário ( PLEN )
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04/02/2009 |
Plenário ( PLEN )
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23/03/2009 |
Plenário ( PLEN )
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17/11/2009 |
Plenário ( PLEN )
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02/02/2010 |
Plenário ( PLEN )
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23/06/2010 |
Plenário ( PLEN )
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03/08/2010 |
Plenário ( PLEN )
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03/11/2010 |
Plenário ( PLEN )
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/02/2011 |
Plenário ( PLEN )
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08/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/09/2011 |
Plenário ( PLEN )
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08/02/2012 |
Plenário ( PLEN )
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11/07/2012 |
Plenário ( PLEN )
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05/02/2013 |
Plenário ( PLEN )
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16/10/2013 |
Plenário ( PLEN )
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06/02/2014 |
Plenário ( PLEN )
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31/07/2014 |
Plenário ( PLEN )
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02/09/2014 |
Plenário ( PLEN )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/02/2015 |
Plenário ( PLEN )
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09/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/08/2015 |
Plenário ( PLEN )
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03/08/2016 |
Plenário ( PLEN )
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10/08/2017 |
Plenário ( PLEN )
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06/02/2018 |
Plenário ( PLEN )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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