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PL 5759/2001 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada

Origem: PLS 443/1999


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Lúcio Alcântara - PSDB/CE

Apresentação
26/11/2001

Ementa
Altera os arts. 18, 21 e 22 da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que "dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal, e dá outras providências".

Dados Complementares:
Proibindo a alienação,venda, transferência, cessão ou negociação de imóvel rural adquirido através de programa de refoma agrária por um período de dez anos; penalisando o beneficiário infrator com pena de reclusão de 1 a 5 anos e multa, além da perda do direito do recebimento de novo lote.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
10/12/2001 Despacho à CAPR e CCJR.

Última Ação Legislativa

Data Ação
25/08/2003 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivamento do PL 5759/2001, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 03 09 03 Pag 41921 Col 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
26/11/2001

Plenário ( PLEN )

10/12/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho à CAPR e CCJR.
22/02/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação Inicial no DCD de 29/12/2001.
26/02/2002

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Recebimento pela CAPR.
08/03/2002

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Designado Relator, Dep. Josué Bengtson
11/04/2002

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

24/04/2002

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado João Grandão.
25/04/2002

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Devolução de Vista (Dep. João Grandão).
08/05/2002

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
15/05/2002

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Asdrubal Bentes
07/08/2002

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebida manifestação do Relator. Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Asdrubal Bentes, pela constitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição. Inteiro teor
12/03/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Antonio Carlos Biscaia.
12/03/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolução de Vista (Dep. Antonio Carlos Biscaia).
18/03/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
24/03/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura e Política Rural publicado no DCD de 21/03/03, Letra A.
01/08/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 54, combinado com o artigo 58, § 4º do RI. Prazo para apresentação do recurso, nos termos do artigo 58, § 2º do RI (05 sessões).
    DCD 02 08 03 Pag 36158 Col 02.
14/08/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo para Recurso.
25/08/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivamento do PL 5759/2001, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
    DCD 03 09 03 Pag 41921 Col 01.
07/11/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Ao Arquivo - Guia nº 84/03
16/06/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • arquivado
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Sessões e Reuniões
  • 18/03/2003 - 14h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 12/03/2003 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 11/03/2003 - 14h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

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