MPV 403/2007 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Transformada na Lei Ordinária 11668/2008


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
27/11/2007

Ementa
Dispõe sobre o exercício da atividade de franquia postal e dá outras providências.

Explicação da Ementa
Revoga o § 1º do art. 1º da Lei nº 9.074, de 1995.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Despacho atual:

Data Despacho
11/12/2007 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 28/11/2007 a 03/12/2007.
Comissão Mista: 27/11/2007 a 10/12/2007.
Câmara dos Deputados: 11/12/2007 a 24/12/2007.
Senado Federal: 06/02/2008 a 19/02/2008.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 20/02/2008 a 22/02/2008.
Sobrestar Pauta: a partir de 23/02/2008.
Congresso Nacional: 27/11/2007 a 08/03/2008.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 09/03/2008 a 07/05/2008.
27/11/2007

Última Ação Legislativa

Data Ação
17/01/2008 Presidência da Câmara dos Deputados ( PRESI )
Designado Relator, Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e às 263 emendas apresentadas.
15/05/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 07/08 APOSTO A ESTA MEDIDA PROVISÓRIA (Ata publicada no DCN de 07/05/09).

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
27/11/2007

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
27/11/2007

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Prazo para Emendas: 28/11/2007 a 03/12/2007.
    Comissão Mista: 27/11/2007 a 10/12/2007.
    Câmara dos Deputados: 11/12/2007 a 24/12/2007.
    Senado Federal: 06/02/2008 a 19/02/2008.
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 20/02/2008 a 22/02/2008.
    Sobrestar Pauta: a partir de 23/02/2008.
    Congresso Nacional: 27/11/2007 a 08/03/2008.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 09/03/2008 a 07/05/2008.
11/12/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido Ofício nº 637/2007, do Congresso Nacional que encaminha processado da Medida Provisória nº 403, de 26 de novembro de 2007, que "Dispõe sobre o exercício da atividade de franquia postal e dá outras providências. Informa, ainda, que à Medida foram apresentadas 263 (duzentos e sessenta e três) emendas. Inteiro teor
  • Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
11/12/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação inicial no DCD de 12/12/2007.
12/12/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 13/12/07 PÁG 66114 COL 01. Inteiro teor
12/12/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
13/12/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 395/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
18/12/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 395/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
19/12/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:50 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 14:50)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 395-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
17/01/2008

Presidência da Câmara dos Deputados ( PRESI )

  • Designado Relator, Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e às 263 emendas apresentadas.
11/02/2008

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 396/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
12/02/2008

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 397/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
13/02/2008

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 398/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
14/02/2008

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 398/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
18/02/2008

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 398-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
19/02/2008

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 398-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
19/02/2008

PLENÁRIO ( PLEN ) - 20:25 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 20:25)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 398-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
20/02/2008

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face do levantamento da sessão, nos termos do inciso II do art. 71 do RICD, por falecimento do Senador Jonas Pinheiro (DEM-MT).
21/02/2008

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 398-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
25/02/2008

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia por falta de "quorum". (Sessão Ordinária - 14:00).
26/02/2008

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 398-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
27/02/2008

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 400/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
28/02/2008

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 401/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
04/03/2008

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Adiada a discussão em face da não-conclusão da apreciação da MPV 402/07, item 2 da pauta, com prazo encerrado.
05/03/2008

PLENÁRIO ( PLEN ) - 13:50 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 13:50)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 402/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
05/03/2008

PLENÁRIO ( PLEN ) - 16:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 16:00)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 402/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
05/03/2008

PLENÁRIO ( PLEN ) - 21:03 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 21:03)
  • Retirado pelo Autor o Requerimento do Dep. Claudio Cajado, na qualidade de Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
  • Retirado pelo Autor o Requerimento do Dep. Bruno Araújo, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
  • Retirado pelo Autor o Requerimento do Dep. Bruno Araújo, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep Nelson Marquezelli (PTB-SP), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; pela admissibilidade das Emendas de nºs 1 a 253, 255, 256 e 259 a 261; pela inadmissibilidade das Emendas de nºs 254, 257, 258, 262 e 263; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e das Emendas de nºs 24, 25, 34 a 53, 80 a 100, 154 a 158, 162 a 164, 167, 169, 170, 173, 174, 183 a 206, 234 e 241, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 23, 26 a 33, 54 a 79, 101 a 153, 159 a 161, 165, 166, 168, 171, 172, 175 a 182, 207 a 233, 235 a 240, 242 a 253, 255, 256, 259 a 261. Inteiro teor
  • Discutiram a Matéria: Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP), Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO) e Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP).
  • Encerrada a discussão.
  • Retirado pelo Autor o Requerimento do Dep. Bruno Araújo, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da votação por duas sessões.
  • Votação preliminar em turno único.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inadmissibilidade das Emendas de nºs 254, 257, 258, 262 e 263, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Em conseqüência, as Emendas de nºs 254, 257, 258, 262 e 263 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Aprovada a Medida Provisória nº 403, de 2007, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 5, de 2008, ressalvados os destaques.
  • Retirado pelo Autor o Destaque da bancada do PR para votação em separado Emenda nº 110.
  • Aprovado o inciso I do artigo 4º da MPV 403/07, a fim de substituir o inciso I do mesmo artigo constante do PLV apresentado pelo Relator, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do Bloco PMDB, PSC, PTC.
  • Aprovada a Emenda nº 248, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do Bloco PMDB, PSC, PTC.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Nelson Marquezelli (PTB-SP). Inteiro teor
  • A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 403-A/07) (PLV 5/08)
    DCD de 06/03/08 PÁG 7029 COL 01. Inteiro teor
12/03/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 14/08/PS-GSE.
16/04/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 171/08 (CN) comunicando encaminhamento do PLv 06/08 (MPv 404/07) à sanção.
  • Recebimento do Ofício nº 169/08 (CN) comunicando envio à sanção.
02/05/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 11668/2008. DOU 05 05 08 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 245/08-PE. DOU 05 05 08 PÁG 01 COL 03.
12/05/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 273/08 (CN) solicitando a atualização da indicação de membros que deverão integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
15/05/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 07/08 APOSTO A ESTA MEDIDA PROVISÓRIA (Ata publicada no DCN de 07/05/09).
Sessões e Reuniões