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Câmara dos Deputados

PL 2453/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformado na Lei Ordinária 12970/2014


Identificação da Proposição

Autor
Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar as causas, conseqüências e responsáveis pela crise do sistema de tráfego aéreo brasileiro, desencadeada após o acidente aéreo ocorrido no dia 29 de setembro de 2006, envolvendo um Boeing 737-800, da Gol (vôo 1907), e um jato Legacy, da América ExcelAire, com mais de uma centena de vítimas. - PMDB/PI

Apresentação
21/11/2007

Ementa
Dispõe sobre o Sistema de Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (SIPAER), a inviolabilidade do sigilo de suas investigações e dá outras providências.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Altera o Capítulo VI do Título III e o art. 302 e revoga os arts. 89, 91 e 92 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica, para dispor sobre as investigações do Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos - SIPAER e o acesso aos destroços de aeronave; e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência art. 155 RICD


Despacho atual:

Data Despacho
28/08/2013 Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária

Última Ação Legislativa

Data Ação
10/04/2014 PLENÁRIO ( PLEN )
A matéria vai à sanção (PL 2.453-G/2007).
DCD de 11/04/14 PÁG 73 A 81 COL 01.
08/05/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 12970/2014. DOU 09/05/14 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 96/14-PE. DOU 09/05/14 PÁG 02 COL 03.
03/12/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 514/14 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto parcial aposto ao Projeto de Lei.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Cadastrar para acompanhamento Tramitação

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Ordem Decrescente Andamento
21/11/2007

PLENÁRIO ( PLEN )

30/11/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Às Comissões de
    Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
    Viação e Transportes e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
06/12/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 07/12/07 PÁG 64868 COL 02. Inteiro teor
07/12/2007

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Recebimento pela CREDN.
12/12/2007

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Designado Relator, Dep. Aldo Rebelo (PCdoB-SP)
26/02/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apresentação do Reqerimento 2320/2008, pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que Requer a reconstituição do PL 2.453/2007.
29/02/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Deferido o REQ 2320/08, conforme seguinte despacho: "Defiro nos termos do art. 106, do RICD, a reconstituição do Projeto Lei 2453/07. Publique-se."
    DCD de 04/03/08 PÁG 6238 COL 01. Inteiro teor
04/08/2008

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CREDN, pelo Dep. Aldo Rebelo Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Aldo Rebelo (PCdoB-SP), pela aprovação, com Substitutivo. Inteiro teor
13/08/2008

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a Requerimento de Deputado.
01/04/2009

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a Requerimento do Deputado Aldo Rebelo.
12/08/2009

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Aldo Rebelo (PCdoB-SP)
25/09/2009

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Aldo Rebelo (PCdoB-SP)
  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CREDN, pelo Dep. Aldo Rebelo Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Aldo Rebelo (PCdoB-SP), pela aprovação, com Substitutivo. Inteiro teor
30/09/2009

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Designado Relator Substituto, Dep. Nilson Mourão (PT-AC)
  • Parecer do Relator, Dep. Nilson Mourão (PT-AC), pela aprovação, com substitutivo.
30/09/2009

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CREDN, pelo Dep. Nilson Mourão
  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CREDN, pelo Dep. Nilson Mourão
30/09/2009

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado unanimemente o Parecer.
30/09/2009

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Recebimento pela CVT.
30/09/2009

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Parecer do Relator, Dep. Nilson Mourão (PT-AC), pela aprovação. Inteiro teor
07/10/2009

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Designado Relator, Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP)
15/12/2009

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CVT, pelo Dep. Vanderlei Macris Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP), pela aprovação deste, nos termos do substitutivo adotado pela CREDN. Inteiro teor
10/03/2010

Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
12/03/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
17/03/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP)
06/04/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator Nº 1, pelo Dep. Regis de Oliveira, que "parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (pendente de análise)" Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional. Inteiro teor
18/05/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
19/05/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
21/05/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 22/05/10, PÁG 22790 COL 01, Letra A. Inteiro teor
08/11/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3698/2011, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG), que: "Requer a inclusão na pauta do PL 2453 de 2007". Inteiro teor
07/12/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 4011/2011, pelo Deputado Edivaldo Holanda Junior (PTC-MA), que: "Requer a inclusão na pauta da Ordem do Dia, do PL 2453 de 2007, que "Dispõe sobre o Sistema de Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (SIPAER), a inviolabilidade do sigilo de suas investigações e dá outras providências"". Inteiro teor
13/12/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 4053/2011, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 2453 de 2007, que "Dispõe sobre o Sistema de Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (SIPAER), a inviolabilidade do sigilo de suas investigações e dá outras providências"". Inteiro teor
01/03/2012

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 4472/2012, pelo Deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Nº 2453 de 2007, que "Dispõe sobre o Sistema de Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (SIPAER), a inviolabilidade do sigilo de suas investigações e dá outras providências"". Inteiro teor
26/04/2012

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 5099/2012, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 2453 de 2007, que "Dispõe sobre o Sistema de Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (SIPAER), a inviolabilidade do sigilo de suas investigações e dá outras providências"". Inteiro teor
16/10/2012

PLENÁRIO ( PLEN ) - 17:39 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único.
  • Aprovado o Substitutivo adotado pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ao Projeto de Lei nº 2.453 de 2007.
  • Em consequência, está prejudicada a proposição inicial.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final. Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal (PL 2.453-B/2007).
16/10/2012

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação da Redação Final, RDF 1, pelo Dep. Pastor Marco Feliciano
25/10/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 1.924/12/SGM-P.
19/08/2013

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 2453/2007, pelo Senado Federal, que: "Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 102, de 2012 (PL nº 2.453, de 2007, na Casa de origem), que 'Dispõe sobre a proteção às investigações do Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos - SIPAER, o acesso aos destroços de aeronave; revoga dispositivos da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica; e dá outras providências'". Inteiro teor
28/08/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
02/09/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/09/13 PÁG 37435 COL 02, Letra C. Inteiro teor
02/09/2013

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Recebimento pela CREDN.
03/09/2013

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Designado Relator, Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP)
09/09/2013

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CREDN, pelo Deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP), pela aprovação do Substitutivo do Senado ao PL nº 2453, de 2007. Inteiro teor
11/09/2013

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer.
11/09/2013

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Recebimento pela CVT.
18/09/2013

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Designado Relator, Dep. Jose Stédile (PSB-RS)
18/09/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional Publicado no DCD de 19/09/2013, Letra D.
26/09/2013

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 8701/2013, pelos Deputados Nelson Marquezelli (PTB-SP); José Guimarães, Líder do PT; Anthony Garotinho, Líder do Bloco Parlamentar PR, PTdoB, PRP, PTC; Eduardo Sciarra, Líder do PSD; Arthur Lira, Líder do PP; Jovair Arantes, Líder do PTB; André Figueiredo, Líder do PDT; Manuela D'Ávila, Líder do PC do B; Rubens Bueno, Líder do PPS, que: "Requer, nos termos do art. 155, seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 2453, 2007". Inteiro teor
22/10/2013

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CVT, pelo Deputado Jose Stédile (PSB-RS). Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. Jose Stédile (PSB-RS), pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal. Inteiro teor
24/10/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à CCJC.
24/10/2013

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência n. 8701/2013, dos Srs. Deputados Nelson Marquezelli (PTB-SP); José Guimarães, Líder do PT; Anthony Garotinho, Líder do Bloco Parlamentar PR, PTdoB, PRP, PTC; Eduardo Sciarra, Líder do PSD; Arthur Lira, Líder do PP; Jovair Arantes, Líder do PTB; André Figueiredo, Líder do PDT; Manuela D'Ávila, Líder do PC do B; Rubens Bueno, Líder do PPS, que: "Requer, nos termos do art. 155 do RICD, seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 2453/2007".
  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição => PL 2453/2007, por ter sido aprovado o REQ 8701/2013 .
30/10/2013

Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
04/11/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
05/11/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado no DCD de 06/11/2013, Letra E.
06/11/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Vicente Candido (PT-SP)
22/11/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, PSS 1 CCJC, pelo Dep. Vicente Candido Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Vicente Candido (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado Federal ao PL nº 2453/2007. Inteiro teor
03/12/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Nomeado Relator Substituto, Deputado Dr. Grilo. Proferido o Parecer.
  • Aprovado o Parecer.
04/12/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
10/12/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 11/12/13 PAG 58793 COL 01, Letra F. Inteiro teor
27/03/2014

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 9828/2014, pelo Deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), que: ""Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário, o PL nº 2453/2007, que "dispõe sobre o Sistema de Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (SIPAER), a inviolabilidade do sigilo de suas investigações e dá outras providências."". Inteiro teor
09/04/2014

PLENÁRIO ( PLEN ) - 19:31 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).
09/04/2014

PLENÁRIO ( PLEN ) - 21:50 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Retirado de pauta, de ofício.
10/04/2014

PLENÁRIO ( PLEN ) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Discussão, em turno único, do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 2.453 de 2007.
    DCD de 11/04/14 PÁG 73 COL 01. Inteiro teor
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único.
  • Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 2.453 de 2007.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Dr. Grilo (SDD-MG).
  • A matéria vai à sanção (PL 2.453-G/2007).
    DCD de 11/04/14 PÁG 73 A 81 COL 01. Inteiro teor
15/04/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Remessa à Sanção por meio da Mensagem nº 3/14. Inteiro teor
16/04/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Ofício nº 70/14/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção. Inteiro teor
08/05/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 12970/2014. DOU 09/05/14 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 96/14-PE. DOU 09/05/14 PÁG 02 COL 03.
13/05/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 656/14 (SF) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).
14/05/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Encaminhado o Ofício n. 836/2014/SGM/P ao Pres. do Senado Federal, designando os Senhores Deputados VICENTINHO (PT), EDUARDO CUNHA (PMDB), PAULO ABI-ACKEL (PSDB), ONOFRE SANTO AGOSTINI (PSD) e STEPAN NERCESSIAN (PPS) para comporem a Comissão Mista incumbida de relatar o veto parcial ao Projeto de Lei n. 2.453/2007.
19/05/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 709/14(SF) comunicando composição de Comissão Mista para relatar o veto.
03/12/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 514/14 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto parcial aposto ao Projeto de Lei.