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Câmara dos Deputados

PL 2447/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformado na Lei Ordinária 13153/2015

Origem: PLS 70/2007


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Inácio Arruda - PC do B/CE

Apresentação
20/11/2007

Ementa
Institui a Política Nacional de Combate e Prevenção à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca e dá outras providências.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Institui a Política Nacional de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca e seus instrumentos; prevê a criação da Comissão Nacional de Combate à Desertificação; e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência art. 155 RICD


Despacho atual:

Data Despacho
08/05/2012 Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 2.447/2007, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, inciso II, alínea "g", do RICD. Publique-se. Oficie-se.
DCD do dia 09/05/12 PÁG 15919 COL 01.

Última Ação Legislativa

Data Ação
25/02/2015 PLENÁRIO ( PLEN )
A matéria retorna ao Senado Federal (PL 2.447-C/2007).
DCD de 26/02/15 PÁG 81 COL 01.
30/07/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 13153/2015. DOU 31/07/15 PÁG 01 COL 01.
05/08/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 992/15 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Cadastrar para acompanhamento Tramitação

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Ordem Decrescente Andamento
20/11/2007

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do PL 2447/2007, do Senado Federal - Inácio Arruda, que "institui a Política Nacional de Combate e Prevenção à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca e dá outras providências." Inteiro teor
30/11/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Às Comissões de
    Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
    Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
    Apense-se a este o Projeto de Lei nº 328/07.
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
  • Apense-se a este o PL-328/2007. Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
13/03/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 14 03 08 PAG 8654 COL 01. Inteiro teor
18/03/2008

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Recebimento pela CAPADR, com a proposição PL-328/2007 apensada.
25/03/2008

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Designado Relator, Dep. Jairo Ataide (DEM-MG)
26/03/2008

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 27/03/2008)
08/04/2008

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
26/05/2008

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CAPADR, pelo Dep. Jairo Ataide Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Jairo Ataide (DEM-MG), pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 328/2007, apensado. Inteiro teor
12/06/2008

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Designado Relator, Dep. B. Sá (PSB-PI)
09/07/2008

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CAPADR, pelo Dep. B. Sá Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. B. Sá (PSB-PI), pela rejeição deste, e do PL 328/2007, apensado. Inteiro teor
29/10/2008

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
30/10/2008

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
30/10/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
31/10/2008

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Recebimento pela CMADS, com a proposição PL-328/2007 apensada.
03/11/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural publicado no DCD 04 11 08 PAG 48996 COL 02, Letra A. Inteiro teor
12/11/2008

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Designado Relator, Dep. Luiz Carreira (DEM-BA)
13/11/2008

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/11/2008)
02/12/2008

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
13/05/2010

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMADS, pelo Deputado Luiz Carreira (DEM-BA). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Luiz Carreira (DEM-BA), pela rejeição deste, e do PL 328/2007, apensado. Inteiro teor
19/05/2010

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta pelo Relator.
19/05/2010

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Luiz Carreira (DEM-BA)
28/12/2010

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Devolvida sem Manifestação.
08/04/2011

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Designado Relator, Dep. Penna (PV-SP)
11/04/2011

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 12/04/2011)
26/04/2011

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
09/06/2011

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CMADS, pelo Deputado Penna (PV-SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Penna (PV-SP), pela aprovação deste, e do PL 328/2007, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
10/06/2011

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 13/06/2011)
28/06/2011

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
21/03/2012

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Vista à Deputada Marina Santanna.
21/03/2012

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Penna (PV-SP)
  • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CMADS, pelo Deputado Penna (PV-SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Penna (PV-SP), pela aprovação deste, e do PL 328/2007, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
26/03/2012

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Devolução de Vista (Dep. Marina Santanna).
28/03/2012

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta de ofício, devido à ausência do relator.
18/04/2012

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CMADS, pelo Dep. Penna Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Penna (PV-SP), pela aprovação deste, e do PL 328/2007, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
18/04/2012

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
19/04/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
19/04/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pel a CCJC, com a proposição PL-328/2007 apensada.
19/04/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À SGM o Ofício 14/12 - CMADS comunicando divergência com relação a este. Inteiro teor
02/05/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Márcio Macêdo (PT-SE)
08/05/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 2.447/2007, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, inciso II, alínea "g", do RICD. Publique-se. Oficie-se.
    DCD do dia 09/05/12 PÁG 15919 COL 01. Inteiro teor
23/05/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Márcio Macêdo (PT-SE). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Márcio Macêdo (PT-SE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e do PL 328/2007, apensado. Inteiro teor
13/03/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista conjunta aos Deputados Benjamin Maranhão, Eliseu Padilha, Esperidião Amin, Fabio Trad e Leonardo Gadelha.
20/03/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo de Vista Encerrado
27/03/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer.
02/04/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
  • Parecer recebido para publicação.
03/04/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 04/04/2013, PÁG 08090 COL 01, Letra B. Inteiro teor
11/04/2013

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada por falta de "quórum" (obstrução).
24/04/2013

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 7627/2013, pela Deputada Manuela D'ávila (PCdoB-RS), que: "Requer Urgência Urgentíssima para o Projeto de Lei nº 2447, de 2007, que 'Institui a Política Nacional de Combate e Prevenção à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca e dá outras providências'". Inteiro teor
24/04/2013

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
09/02/2015

PLENÁRIO ( PLEN ) - 19:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
10/02/2015

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
11/02/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 7627/2013 => PL 2447/2007.
  • Aprovado, por unanimidade, requerimento da Sra. Manuela D'ávila e outros que requer Urgência Urgentíssima para o Projeto de Lei nº 2447, de 2007, que "Institui a Política Nacional de Combate e Prevenção à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca e dá outras providências"
11/02/2015

PLENÁRIO ( PLEN ) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
24/02/2015

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
25/02/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 638/2015, pela Deputada Iracema Portella (PP-PI), que: "Requer seja incluída na Ordem do Dia do Plenário a apreciação do Projeto de Lei (PL) 2447/07, que cria a Política Nacional de Combate e Prevenção à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca". Inteiro teor
25/02/2015

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Discussão em turno único.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM), Dep. Glauber Braga (PSB-RJ), Dep. Eliziane Gama (PPS-MA), Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Dep. Rafael Motta (PROS-RN) e Dep. Rodrigo de Castro (PSDB-MG).
  • Encerrada a discussão.
  • O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 8.
  • Parecer às Emendas de Plenário proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Newton Cardoso Jr (PMDB-MG), pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, que conclui pela aprovação das Emendas de nºs 1 a 7; e pela rejeição da Emenda nº 8. Inteiro teor
  • Parecer às Emendas de Plenário proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Hugo Leal (PROS-RJ), pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que conclui pela aprovação das Emendas de nºs 1 a 8. Inteiro teor
  • Parecer às Emendas de Plenário proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Alessandro Molon (PT-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas de nºs 1 a 7; e pela inconstitucionalidade da Emenda nº 8. Inteiro teor
  • Votação em turno único.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Rodrigo de Castro (PSDB-MG), Dep. Moses Rodrigues (PPS-CE) e Dep. Odorico Monteiro (PT-CE).
  • Aprovado o Substitutivo adotado pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ao Projeto de Lei nº 2.447 de 2007.
  • Ficam prejudicados o projeto inicial e o Projeto de Lei nº 328/07, apensado.
  • Aprovadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 7, com parecer pela aprovação.
  • A Emenda nº 8 deixa deixa ser submetida a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD (parecer pela inconstitucionalidade).
  • Retirado o destaque da bancada do PSDB, para votação da Emenda nº 2.
  • Retirado o destaque da bancada do DEM, para votação em separado do art. 9º do Substitutivo apresentado.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Alessandro Molon (PT-RJ). Inteiro teor
  • A matéria retorna ao Senado Federal (PL 2.447-C/2007).
    DCD de 26/02/15 PÁG 81 COL 01. Inteiro teor
25/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desapensação automática do PL n. 328/07, em face da sua declaração de prejudicialidade, decorrente da aprovação do PL n. 2.447/07, principal.
27/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 359/15/SGM-P Inteiro teor
04/03/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Despacho exarado ao Requerimento n. 638/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Junte-se aos autos. Publique-se".
10/07/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 906/15 (SF) comunicando remessa à sanção.
30/07/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 13153/2015. DOU 31/07/15 PÁG 01 COL 01.
05/08/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 992/15 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.