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Câmara dos Deputados
Sessões e Reuniões
  • 29/10/2013 - 20h40

    PLENÁRIO

    Sessão Deliberativa Extraordinária

  • 29/10/2013 - 19h00

    PLENÁRIO

    Sessão Deliberativa Extraordinária

  • 16/10/2013 - 00h00

    PLENÁRIO

    Sessão Deliberativa Extraordinária

PEC 190/2007 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição


Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal


Identificação da Proposição

Apresentação
14/11/2007

Ementa
Acrescenta o art. 93-A à Constituição Federal de 1988.

Explicação da Ementa
Determina que Lei Complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal (STF), disporá sobre o Estatuto dos Servidores do Judiciário.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial


Despacho atual:

Data Despacho
23/11/2007 À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial

Última Ação Legislativa

Data Ação
29/10/2013 PLENÁRIO ( PLEN )
A matéria vai ao Senado Federal (PEC 190-D/2007).
DCD 30/10/13 PÁG 50337 COL 01.
30/10/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 2.609/13/SGM-P.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Cadastrar para acompanhamento Tramitação

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
14/11/2007

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Deputado Flávio Dino (PCdoB-MA). Inteiro teor
20/11/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 190/07. Inteiro teor
23/11/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • À Comissão de
    Constituição e Justiça e de Cidadania
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
28/11/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 29/11/07 PÁG 63398 COL 02. Inteiro teor
29/11/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
25/03/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Silvinho Peccioli (DEM-SP)
29/04/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Silvinho Peccioli Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Silvinho Peccioli (DEM-SP), pela admissibilidade. Inteiro teor
27/05/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Gerson Peres.
29/05/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo de Vista Encerrado
03/06/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
04/06/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
04/06/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
13/06/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 14/06/08, PÁG 27188 COL 01, Letra A. Inteiro teor
10/07/2008

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 3008/2008, pelo Deputado João Campos, que "Requer que seja instalada Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 190, de 2007, do Sr. Deputado Flávio Dino PCdoB/MA". Inteiro teor
12/03/2009

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do REQ 4346/2009, pelo Dep. Décio Lima, que "requer a constituição de Comissão Especial para dar parecer a PEC 190 de 2007, que acrescenta o artigo 93-A à Constituição Federal de 1988, estabelecendo que Lei Complementar, de iniciativa do STF disporá sobre o Estatuto dos Servidores do Poder Judiciário, à exemplo do que já existe para a magistratura." Inteiro teor
17/03/2009

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 4364/2009 pelo Deputado Natan Donadon (PMDB-RO) que requer que seja instalada Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 190/2007 do Senhor Deputado Flávio Dino PCdoB/MA. Inteiro teor
25/03/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apresentação do REQ 4431/2009, pelo Dep. Rômulo Gouveia, que "requer, nos termos regimentais desta Casa, a instalação de Comissão Especial destinada a Proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 190 de 2007, Acrescenta o art. 93-A à Constituição Federal de 1988, Determina que Lei Complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal (STF), disporá sobre o Estatuto dos Servidores do Judiciário. Altera a Constituição Federal de 1988".
25/03/2009

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 4445 de 2009,pelo Deputado Manoel Junior (PSB-PB) que requer a criação de Comissão Especial destinada a proferir parecer a PEC 190, de 2007 que "Acrescenta o art. 93-A a Constituição Federal de 1988.". Inteiro teor
26/03/2009

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 4459/2009, pela Deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), que requer a criação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 190, de 2007 que "Acrescenta o art. 93-A a Constituição Federal de 1988.". Inteiro teor
27/03/2009

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno. Inteiro teor
09/06/2009

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 4993/2009,pelo Deputado Major Fábio (DEM-PB) que Requer a Constituição da Comissão Especial destinada a proferir parecer a Proposta de Emenda a Constituição nº 190 de 2007 que acrescenta o artigo 93-A a Constituição Federal, bem como designação de dia, hora e local para reunião de instalação e eleição". Inteiro teor
05/08/2009

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 5253/2009, pelo Deputado Antonio Carlos Chamariz (PTB-AL), que requer a Constituição da Comissão Especial destinada a proferir parecer a Proposta de Emenda a Constituição nº 190 de 2007 que acrescenta o artigo 93-A a Constituição Federal, bem como designação de dia, hora e local para reunião de instalação e eleição. Inteiro teor
24/09/2009

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 5575/2009 pelo Deputado Anselmo de Jesus (PT-RO), que requer a instauração da Comissão Especial destinada a proferir parecer a Proposta de Emenda a Constituição nº 190 de 2007 que acrescenta o artigo 93-A a Constituição Federal. Inteiro teor
14/10/2009

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 5700 de 2009,pelo Deputado Jorge Boeira (PT-SC) que requer a instauração da Comissão Especial destinada a proferir parecer a Proposta de Emenda a Constituição nº 190 de 2007 que acrescenta o artigo 93-A a Constituição Federal. Inteiro teor
21/10/2009

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 5737/2009, pelo Deputado Elizeu Aguiar (PTB-PI), que requer a instauração da Comissão Especial destinada a proferir parecer a Proposta de Emenda a Constituição nº 190 de 2007 que acrescenta o artigo 93-A a Constituição Federal. Inteiro teor
27/10/2009

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 5766/2009, pelo Deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA), que requer a instauração da Comissão Especial destinada a proferir parecer a Proposta de Emenda à Constituição nº 190/07 que acrescenta o artigo 93-A a Constituição Federal. Inteiro teor
11/11/2009

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 5858/2009, pelo Deputado Capitão Assumção (PSB-ES), que requer a instauração da Comissão Especial destinada a proferir parecer a Proposta de Emenda á Constituição nº 190/07 que acrescenta o artigo 93-A a Constituição Federal. DCD de 12/11/09 PAG 63249 COL 01. Inteiro teor
30/11/2009

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Ato da Presidência: Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno. Inteiro teor
02/12/2009

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 5994 de 2009,pelo Deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB) que requer a constituição de Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 190, de 2007, que "Acrescenta o art. 93-A a Constituição Federal". Inteiro teor
09/12/2009

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 190-A, de 2007, do Sr. Flávio Dino, que "acrescenta o artigo 93-A à Constituição Federal de 1988" ( PEC19007 )

  • Recebimento pela PEC19007.
  • Designado Relator, Dep. Manoel Junior (PMDB-PB)
  • Prazo para Emendas ao Projeto (10 sessões ordinárias a partir de 10/12/2009)
09/12/2009

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 6046/2009, pelo Deputado Odair Cunha (PT-MG), que solicita a instalação da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 190, de 2007, do Sr. Flávio Dino, que acrescenta artigo 93-A à Constituição Federal. Inteiro teor
18/12/2009

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 190-A, de 2007, do Sr. Flávio Dino, que "acrescenta o artigo 93-A à Constituição Federal de 1988" ( PEC19007 )

  • Apresentação do REQ 1/2009 PEC19007, pelo Dep. José Airton Cirilo, que "requer a realização de seminário no Estado do Ceará com a finalidade de discutir a Proposta de Emenda Constitucional nº 190/2007.
    " Inteiro teor
  • Apresentação do REQ 2/2009 PEC19007, pelo Dep. José Airton Cirilo, que "requer a realização de seminário no Estado do Ceará com a finalidade de discutir a Proposta de Emenda Constitucional nº 190/2007.
    "
  • Apresentação do REQ 3/2009 PEC19007, pelo Dep. José Airton Cirilo, que "requer a realização de seminário no Estado do Ceará com a finalidade de discutir a Proposta de Emenda Constitucional nº 190/2007.
    "
09/02/2010

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 190-A, de 2007, do Sr. Flávio Dino, que "acrescenta o artigo 93-A à Constituição Federal de 1988" ( PEC19007 )

  • Apresentação do REQ 2/2010 PEC19007, pelo Dep. Manoel Junior, que "requerimento para realizacao de mesa redonda na paraiba para discutir a pec 190/2007" Inteiro teor
  • Apresentação do REQ 3/2010 PEC19007, pelo Dep. Manoel Junior, que "requerimento para realizacao de audiencia publica" Inteiro teor
10/02/2010

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 190-A, de 2007, do Sr. Flávio Dino, que "acrescenta o artigo 93-A à Constituição Federal de 1988" ( PEC19007 )

  • Aprovado requerimento do Sr. Manoel Junior que requerimento para realizacao de audiencia publica
22/02/2010

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do REQ 6266/2010, pelo Deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), que "requer a constituição de Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 190, de 2007, que 'Acrescenta o art. 93-A a Constituição Federal'". Inteiro teor
23/02/2010

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 190-A, de 2007, do Sr. Flávio Dino, que "acrescenta o artigo 93-A à Constituição Federal de 1988" ( PEC19007 )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.
03/03/2010

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 190-A, de 2007, do Sr. Flávio Dino, que "acrescenta o artigo 93-A à Constituição Federal de 1988" ( PEC19007 )

  • Aprovado requerimento do Sr. José Airton Cirilo que requer a realização de seminário no Estado do Ceará com a finalidade de discutir a Proposta de Emenda Constitucional nº 190/2007.
  • Aprovado requerimento do Sr. Manoel Junior que requerimento para realizacao de mesa redonda na paraiba para discutir a pec 190/2007
09/03/2010

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 190-A, de 2007, do Sr. Flávio Dino, que "acrescenta o artigo 93-A à Constituição Federal de 1988" ( PEC19007 )

  • Apresentação do REQ 4/2010 PEC19007, pelo Dep. Manoel Junior, que "solicita convidar o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e a Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (ANAMAGES) para discutir em audiência publica a Proposta de Emenda Constitucional nº 190/2007 - Estatuto dos Servidores do Judiciário." Inteiro teor
  • Apresentação do REQ 5/2010 PEC19007, pelo Dep. Antonio Carlos Chamariz, que "requer a realização de uma Mesa Redonda no Estado de Alagoas para debater a Proposta de Emenda Constitucional nº 190/07." Inteiro teor
10/03/2010

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 190-A, de 2007, do Sr. Flávio Dino, que "acrescenta o artigo 93-A à Constituição Federal de 1988" ( PEC19007 )

  • Aprovado requerimento do Sr. Manoel Junior que solicita convidar o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e a Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (ANAMAGES) para discutir em audiência publica a Proposta de Emenda Constitucional nº 190/2007 - Estatuto dos Servidores do Judiciário.
  • Aprovado requerimento do Sr. Antonio Carlos Chamariz que requer a realização de uma Mesa Redonda no Estado de Alagoas para debater a Proposta de Emenda Constitucional nº 190/07.
07/04/2010

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 190-A, de 2007, do Sr. Flávio Dino, que "acrescenta o artigo 93-A à Constituição Federal de 1988" ( PEC19007 )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 PEC19007, pelo Dep. Manoel Junior Inteiro teor
07/04/2010

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 190-A, de 2007, do Sr. Flávio Dino, que "acrescenta o artigo 93-A à Constituição Federal de 1988" ( PEC19007 ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Parecer do Relator, Dep. Manoel Junior (PMDB-PB), pela aprovação desta, bem como pela admissibilidade e, no mérito, pela aprovação parcial da emenda apresentada, com substitutivo. Inteiro teor
  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
07/04/2010

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6611/2010, pelo Deputado Major Fábio, que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda a Constituição nº 190 de 2007 que 'acrescenta o artigo 93-A a Constituição Federal'". Inteiro teor
08/04/2010

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6627/2010, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 190 de 2007, que 'Acrescenta o art. 93-A à Constituição Federal de 1988'". Inteiro teor
14/04/2010

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 6662/2010, pelo Deputado Flávio Dino (PCdoB-MA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia, da Proposta de Emenda à Constituição nº 190/2007 que "Acrescenta o art. 93-A à Constituição Federal de 1988"". Inteiro teor
15/04/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da COMISSÃO ESPECIAL publicado no DCD de 16/04/10, PÁG 15538 COL 02, Letra B. Inteiro teor
27/04/2010

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6719/2010, pela Deputada Gorete Pereira (PR-CE), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC 190/07". Inteiro teor
05/05/2010

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6779/2010, pela Deputada Angela Portela, que: "Requer a inclusão na pauta do Projeto de Emenda à Consittuição nº 190-A/07". Inteiro teor
06/05/2010

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6803/2010, pela Deputada Maria Helena, que: "Requer a inclusão da proposta de emenda a constituição nº 190/2007 na Ordem do Dia". Inteiro teor
27/05/2010

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 6982/2010, pelo Deputado Evandro Milhomen (PCdoB-AP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia, da Proposta de Emenda à Constituição nº 190/2007 que "Acrescenta o art. 93-A à Constituição Federal de 1988"". Inteiro teor
01/06/2010

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6996/2010, pelo Deputado Marçal Filho (PMDB-MS), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 190/2007, que 'Determina que Lei Complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal (STF), disporá sobre o Estatuto dos Servidores do Judiciário. Altera a Constituição Federal de 1988.'". Inteiro teor
06/07/2010

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 7158/2010, pelo Deputado João Dado (PDT-SP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 190 de 2007, que "Acrescenta o art. 93-A à Constituição Federal de 1988"". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 7167/2010, pelo Deputado Armando Monteiro (PTB-PE), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 190/2007, que "Determina que Lei Complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal (STF), disporá sobre o Estatuto dos Servidores do Judiciário. Altera a Constituição Federal de 1988."". Inteiro teor
07/07/2010

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 7195/2010, pelo Deputado Beto Albuquerque (PSB-RS), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 190/2007, que "Determina que Lei Complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal (STF), disporá sobre o Estatuto dos Servidores do Judiciário. Altera a Constituição Federal de 1988."". Inteiro teor
04/08/2010

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7314/2010, pelo Deputado Capitão Assumção, que: "Requer inclusão de proposição na pauta da Ordem do Dia". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7335/2010, pela Deputada Marinha Raupp (PMDB-RO), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição - PEC Nº 190/2007, que trata do Estatuto dos Servidores do Judiciário.

    ". Inteiro teor
08/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apresentação do REQ 227/2011, pela Dep. Alice Portugal (apoiamento), que solicita o desarquivamento de proposição.
16/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-227/2011por não se tratar(em) de matéria(s) sujeita(s) ao arquivamento previsto no artigo 105 do RICD. Inteiro teor
22/02/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 454/2011, pelo Deputado Mendonça Prado (DEM-SE), que: "Requer a inclusão de PEC 190/2007 na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 485/2011, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda a Constituição nº 190 de 2007 que "acrescenta o artigo 93-A a Constituição Federal"". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 488/2011, pela Deputada Nilda Gondim (PMDB-PB), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 190, de 2007, que "Acrescenta o art. 93-A a Constituição Federal"". Inteiro teor
06/04/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1152/2011, pelo Deputado Lindomar Garçon, que: "Requer a inclusão na ordem do dia". Inteiro teor
13/04/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1270/2011, pelo Deputado Mauro Nazif (PSB-RO), que: "Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia da PEC n 190 de 2007 - Acrescenta o art. 93-A à Constituição Federal de 1988.
    ". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 1293/2011, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 190 de 2007, que "Acrescenta o art. 93-A à Constituição Federal de 1988."". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1301/2011, pelo Deputado Jhonatan de Jesus (PRB-RR), que: "Requer a inclusão da Proposta de Emenda Constitucional nº 190/2007, na pauta da Ordem do dia do Plenário.
    ". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1310/2011, pela Deputada Marinha Raupp (PMDB-RO), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição - PEC Nº 190/2007, que trata do Estatuto dos Servidores do Judiciário". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1312/2011, pelo Deputado Luciano Castro (PR-RR), que: "requerimento de inclusão na ordem do dia da pec 190/2007". Inteiro teor
14/04/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 1321/2011, pela Deputada Celia Rocha (PTB-AL), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 190 de 2007, que "Acrescenta o art. 93-A à Constituição Federal de 1988"". Inteiro teor
19/04/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 1352/2011, pelo Deputado Pastor Marco Feliciano (PSC-SP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º 190, de 2007, que "Acrescenta o art. 93 - A à Constituição Federal de 1988"". Inteiro teor
27/04/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 1434/2011, pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 190, de 2007, que "Acrescenta o art. 93-A a Constituição Federal"". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 1455/2011, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG), que: "Requer, nos termos do art. 114, inciso XIV do RICD, a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 190, de 2007, que "Acrescenta o art. 93-A à Constituição Federal de 1988"". Inteiro teor
28/04/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1470/2011, pelo Deputado Edio Lopes (PMDB-RR), que: "Requer a inclusão de proposição da PEC 190/2007 na pauta do plenário da Câmara dos Deputados".
    DCD do dia 29/04/11 PAG 20406 COL 01. Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1491/2011, pelo Deputado Padre Ton (PT-RO), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 190 de 2007, que Acrescenta o artigo 93-A à Constituição Federal de 1988.".
    DCD do dia 29/04/11 PAG 20412 COL 02. Inteiro teor
05/05/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1640/2011, pela Deputada Jô Moraes (PCdoB-MG), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emendas à Constituição nº 190/2007". Inteiro teor
11/05/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1717/2011, pelo Deputado Ruy Carneiro (PSDB-PB), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário do PEC 190/2007.

    ". Inteiro teor
17/05/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 1766/2011, pelo Deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), que: "Requer a inclusão, na Ordem do Dia, da Proposta de Emenda à Constituição nº 190/2007, que "determina que Lei Complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal (STF), disporá sobre o Estatuto dos Servidores do Judiciário"". Inteiro teor
25/05/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1879/2011, pelo Deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC n 190, de 2007". Inteiro teor
31/05/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1931/2011, pelo Deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC), que: "Requer a inclusão de proposição na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados". Inteiro teor
01/06/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 1985/2011, pelo Deputado Marçal Filho (PMDB-MS), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 190/2007, que "Acrescenta o art. 93-A à Constituição Federal"". Inteiro teor
02/06/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 2027/2011, pelo Deputado Dr. Grilo (PSL-MG), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia a Proposta de Emenda à Constituição - PEC 190/2007, que "acrescenta o artigo 93-A a Constituição Federal".

    ". Inteiro teor
15/06/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 2176/2011, pelo Deputado Vander Loubet (PT-MS), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n. 190/2007 que "Acrescenta o art. 93-A à Constituição Federal"". Inteiro teor
16/06/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2206/2011, pelo Deputado Wellington Roberto (PR-PB), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 190/2007, que Determina que a Lei Complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal - STF - disporá sobre o Estaturo dos Servidores do Judiciário. Altera a Constituição Federal de 1988". Inteiro teor
12/07/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2481/2011, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 190/2007, que Determina que a Lei Complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal - STF - disporá sobre o Estatuto dos Servidores do Judiciário. Altera a
    Constituição Federal de 1988.

    ". Inteiro teor
04/08/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2629/2011, pelo Deputado Artur Bruno (PT-CE), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 190/2007, que Determina que a Lei Complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal - STF - disporá sobre o Estatuto dos Servidores do Judiciário. Altera a Constituição Federal de 1988". Inteiro teor
09/08/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2669/2011, pelo Deputado Jose Stédile (PSB-RS), que: "Requer a inclusão em Ordem do Dia da PEC 190/2007". Inteiro teor
10/08/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2721/2011, pelo Deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 190/2007 que Determina que a Lei Complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal - STF - disporá sobre o Estatuto dos Servidores do Judiciário. Altera a Constituição Federal de 1988.
    ". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2733/2011, pelo Deputado Romário (PSB-RJ), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário a Proposta de Emenda a Constituição - PEC 190/2007, que Determina que a Lei Complementar de iniciativa do Supremo Tribunal Federal - STF disporá sobre o Estatuto dos servidores do Judiciário. Altera a Constituição Federal de 1988". Inteiro teor
11/08/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2811/2011, pelo Deputado Padre João (PT-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia de Proposta de Emenda à Constituição nº190/2007, que acrescenta o art. 93-A à Constituição Federal, dispondo sobre o Estatuto dos Servidores do Poder Judiciário.
    ". Inteiro teor
16/08/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 2825/2011, pelo Deputado Flaviano Melo (PMDB-AC), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 190/2007 que "Disporá sobre o Estatuto dos Servidores do Judiciário".

    ". Inteiro teor
17/08/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2867/2011, pelo Deputado Vicentinho (PT-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº190/2007, que acrescenta o art. 93-A a Constituição Federal, dispondo sobre o Estatuto dos Servidores do Poder Judiciário.

    ". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 2884/2011, pelo Deputado Efraim Filho (DEM-PB), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário nos termos do art. 114, inciso XIV do Regimento Interno desta Casa, da PEC 190 de 2007, que "Acrescenta o art. 93-A à Constituição Federal de 1988"". Inteiro teor
18/08/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 2891/2011, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC 190 de 2007 que "Acrescenta o art. 93-A à Constituição Federal de 1988"". Inteiro teor
23/08/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2912/2011, pelo Deputado Lucio Vieira Lima (PMDB-BA), que: "Requer a inclusão na ordem do dia da Proposta de Emenda Constitucional nº 190/2007, que acrescenta o art. 93-A a Constituição Federal, dispondo sobre o Estatuto dos Servidores do Poder Judiciário". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 2908/2011, pelo Deputado Reinaldo Azambuja (PSDB-MS), que: "Requer a inclusão na Ordem do dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 190 de 2007, que "acrescenta o Artigo 93-A à Constituição Federal de 1988". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 2939/2011, pelo Deputado Marçal Filho (PMDB-MS), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 190-07, que "Acrescenta o art. 93-A à Constituição Federal. Determina que Lei complementar de iniciativa do supremo tribunal federal (STF), disporá sobre o Estatuto dos servidores do judiciário."". Inteiro teor
24/08/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2944/2011, pelo Deputado Renzo Braz (PP-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 190/2007, que Determina que a Lei Complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal-STF - disporá sobre o Estatuto dos Servidores do Judiciário. Altera a Constituição Federal". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2951/2011, pelo Deputado Sibá Machado (PT-AC), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 190, de 2007, que “acrescenta o art. 93-A à Constituição Federal, dispondo sobre o Estatuto dos Servidores do Poder Judiciário”". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 2952/2011, pelo Deputado Dr. Grilo (PSL-MG), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia a Proposta de Emenda à Constituição-PEC 190/2007, que "acrescenta o artigo 93-A a Constituição federal"". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2959/2011, pelo Deputado João Lyra (PSD-AL), que: "Requeiro a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 190/2007, que acrescenta o art. 93-A a Constituição Federal, dispondo sobre o estatuto dos Servidores do Poder Jusiciário". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 2966/2011, pela Deputada Íris de Araújo (PMDB-GO), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, da Proposta de Emenda à Constituição nº 190/2007, que "acrescenta o art. 93-A à Constituição Federal, dispondo sobre o Estatuto dos Servidores do Poder Judiciário"". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 2968/2011, pelo Deputado Biffi (PT-MS), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 190, de 2007, que "Acrescenta o art. 93-A à Constituição Federal de 1988". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 2981/2011, pelo Deputado Jânio Natal (PRP-BA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 190 de 2007 que "Acrescenta o art. 93-A à Constituição Federal, dispondo sobre o Estatuto dos Servidores do Poder Judiciário". Inteiro teor
25/08/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2984/2011, pelo Deputado Nelson Padovani (PSC-PR), que: "Requeiro, nos termos regimentais, a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados a PEC nº. 190 de 2007, que faz a inclusão de artigo na Constituição Federal, o qual prevê a existência de um Estatuto dos Servidores do Judiciário". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 2993/2011, pelo Deputado Mandetta (DEM-MS), que: ""Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 190/2007, que acrescenta o art. 93-A à Constituição Federal de 1988"". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2994/2011, pelo Deputado Giroto (PMDB-MS), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 190/2007 que acrescenta o art. 93-A à Constituição Federal de 1988". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2997/2011, pela Deputada Eliane Rolim, que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 190, de 2007, que acrescenta o art. 93-A à Constituição Federal, dispondo sobre o Estatuto dos Servidores do Poder Judiciário". Inteiro teor
30/08/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3014/2011, pelo Deputado Padre Ton (PT-RO), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 190/2007, que acrescenta o art. 93-A a Constituição Federal, dispondo sobre o Estatuto dos Servidores do Poder Judiciário". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 3022/2011, pelo Deputado Geraldo Resende (PMDB-MS), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição - PEC nº 190/2007, que "Acrescenta o art. 90-A à Constituição Federal de 1988"". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3026/2011, pelo Deputado Acelino Popó (PRB-BA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 190/2007, que Determina que a Lei Complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal (STF) disporá sobre o Estatuto dos Servidores do Judiciário". Inteiro teor
31/08/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3047/2011, pelo Deputado Fábio Souto (DEM-BA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 190, de 2007". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3052/2011, pela Deputada Rosinha da Adefal (PTdoB-AL), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº190/2007, que acrescenta o art. 93ª a Constituição Federal, dispondo sobre o Estatuto dos Servidores do Poder Judiciário". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3064/2011, pelo Deputado Joaquim Beltrão (PMDB-AL), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia, da PEC 190/2007, que acrescenta o art. 93-A a Constituição Federal, dispondo sobre o Estatuto dos Servidores do Poder Judiciário". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 3065/2011, pelo Deputado Reinhold Stephanes (PMDB-PR), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 190 de 2007, "acrescenta o art. 93-A a Constituição Federal de 1988"". Inteiro teor
01/09/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3090/2011, pelo Deputado Valtenir Pereira (PSB-MT), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Proposta de Emenda à Constituição nº 190/2007, que acrescenta o artigo 93-A a Constituição Federal, dispondo sobre o Estatuto dos Servidores do Poder Judiciário". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3094/2011, pelo Deputado Arthur Lira (PP-AL), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda a Constituição - PEC 190/2007, que trata do Estatuto dos Servidores do Judiciário". Inteiro teor
06/09/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3113/2011, pelo Deputado Fabio Trad (PMDB-MS), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 190/2007 que Acrescenta o artigo 93-A a Constituição Federal de 1988.

    ". Inteiro teor
13/09/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 3128/2011, pelo Deputado Dr. Jorge Silva (PDT-ES), que: ""Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 190/2007, que "Determina que Lei Complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal (STF), disporá sobre o Estatuto dos Servidores do Judiciário". Altera a Constituição Federal de 1988"". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 3167/2011, pelo Deputado Oziel Oliveira (PDT-BA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia a Proposta de Emenda à Constituição nº 190 de 2007, que "Acrescenta o artigo 93-A a Constituição Federal de 1988"". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 3147/2011, pelo Deputado Lázaro Botelho (PP-TO), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, da Proposta de Emenda à Constituição nº 190/2007, do Flávio Dino - PCdoB/MA, que "acrescenta o art. 93-A à Constituição Federal, dispondo sobre o Estatuto dos Servidores do Poder Judiciário"". Inteiro teor
14/09/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3173/2011, pelo Deputado Ronaldo Fonseca (PR-DF), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 190 de 2007, que acrescenta o art. 93-A à Constituição Federal para que através de sua iniciativa, o Supremo Tribunal Federal (STF), através de Lei Complementar, disponha sobre o Estatuto dos Servidores do Judiciário". Inteiro teor
20/09/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 3245/2011, pelo Deputado Marçal Filho (PMDB-MS), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 190-07, que "Acrescenta o art. 93-A à Constituição Federal. Determina que Lei complementar de iniciativa do supremo tribunal federal (STF), disporá sobre o Estatuto dos servidores do judiciário."". Inteiro teor
21/09/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3280/2011, pela Deputada Dalva Figueiredo (PT-AP), que: "Requer a inclusão da Proposta de Emenda a Constituição (PEC) nº 190/2007, na pauta da Ordem do Dia do Plenário, que altera dispositivo da Constituição Federal para estabelecer um Estatuto para os servidores do Poder Judiciário". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3263/2011, pelo Deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição, n° 190 de 2007, que acrescenta o art. 93-A a Constituição Federal, para que o Supremo Tribunal Federal (STF), por iniciativa própria e através de Lei Complementar, disponha sobre o Estatuto dos Servidores do Judiciário". Inteiro teor
27/09/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3304/2011, pelo Deputado Laercio Oliveira (PR-SE), que: "Requer a inclusão na pauta do Plenário". Inteiro teor
28/09/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 3332/2011, pelo Deputado Pedro Chaves (PMDB-GO), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 190 de 2007, "acrescenta o art. 93-A a Constituição Federal de 1988"". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 3336/2011, pela Deputada Iracema Portella (PP-PI), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 90 de 2007 que "Acrescenta o art. 93-A à Constituição Federal, dispondo sobre o Estatuto dos Servidores do Poder Judiciário". Inteiro teor
29/09/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3364/2011, pelo Deputado Hugo Leal (PSC-RJ), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 190/2007, que acrescenta o art. 93-A à Constituição Federal de 1988". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 3374/2011, pelo Deputado Antonio Imbassahy (PSDB-BA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 190/2007, que "Acrescenta o art. 93-A à Constituição Federal de 1988"". Inteiro teor
05/10/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3430/2011, pelo Deputado Ratinho Junior, que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição, nº 190 de 2007, que acrescenta o art. 93-A à Constituição Federal, para que o Supremo Tribunal Federal (STF), por iniciativa própria e por meio de Lei Complementar, disponha sobre o Estatuto dos Servidores do Poder Judiciário". Inteiro teor
06/10/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 3449/2011, pelo Deputado Zé Silva (PDT-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 190 de 2007, "acrescenta o art. 93-A a Constituição Federal de 1988".

    ". Inteiro teor
10/10/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3460/2011, pelo Deputado José Carlos Araújo (PSD-BA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição, nº 190 de 2007, que acrescenta o art. 93-A à Constituição Federal, para que o Supremo Tribunal Federal (STF), por iniciativa própria e por meio de Lei Complementar, disponha sobre o Estatuto dos Servidores do Poder Judiciário.

    ". Inteiro teor
11/10/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 3465/2011, pelo Deputado Ademir Camilo (PDT-MG), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 190/2007, que " Disporá sobre o Estatuto dos Servidores do Judiciário".

    ". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3471/2011, pelo Deputado Antônio Roberto (PV-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição, nº 190 de 2007, que acrescenta o art. 93-A à Constituição Federal, para que o Supremo Tribunal Federal STF), por
    iniciativa própria e por meio de Lei Complementar, disponha sobre o Estatuto os Servidores do Poder Judiciário.
    ". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 3470/2011, pelo Deputado Pauderney Avelino (DEM-AM), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, da Proposta de Emenda à Constituição n° 190/2007, que " acrescenta o art. 93-A a Constituição Federal, dispondo sobre o Estatuto dos Servidores do Poder Judiciário". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 3474/2011, pelo Deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 190/2007 que "Disporá sobre o Estatuto dos Servidores do Judiciário"". Inteiro teor
19/10/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3497/2011, pelo Deputado Valdir Colatto (PMDB-SC), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 190 de 2007, que acrescenta o art. 93-A à Constituição Federal, para que o Supremo Tribunal Federal STF), por iniciativa própria e por meio de Lei Complementar, disponha sobre o Estatuto os Servidores do Poder Judiciário". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 3519/2011, pelo Deputado Ademir Camilo (PDT-MG), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 190/2007, que " Disporá sobre o Estatuto dos Servidores do Judiciário".

    ". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3521/2011, pelo Deputado Márcio Marinho (PRB-BA), que: "Acrescenta o art. 93-A a Constituição Federal de 1998". Inteiro teor
20/10/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3544/2011, pelo Deputado Weliton Prado (PT-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, em caráter de urgência, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 190/2007, que prevê a existência de um Estatuto Único dos Servidores do Judiciário, ao acrescentar o art. 93-A à Constituição Federal de 1988". Inteiro teor
25/10/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3553/2011, pelo Deputado Benjamin Maranhão, que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 190, de 2007". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3560/2011, pelo Deputado Jutahy Junior (PSDB-BA), que: "Determina que Lei Complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal (STF), disporá sobre o Estatuto dos Servidores do Judiciário. Altera a Constituição Federal de 1988". Inteiro teor
26/10/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3611/2011, pelo Deputado Jovair Arantes (PTB-GO), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 190/2007, que acrescenta o art. 98-A à Constituição Federal para determinar que Lei Complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disponha sobre o Estatuto dos Servidores do Poder Judiciário". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3598/2011, pelo Deputado Valadares Filho (PSB-SE), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário a proposta de Emenda à Constituição - PEC 190/2007, que determina que a Lei Complementar de iniciativa do Supremo Tribunal Federal disporá sobre o Estatuto dos servidores do Judiciário. Altera a Constituição Federal de 1988". Inteiro teor
31/10/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3643/2011, pelo Deputado Penna (PV-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n° 190/2007, que acrescenta o art. 93-A à Constituição Federal, dispondo sobre o Estatuto dos Servidores do Poder Judiciário". Inteiro teor
08/11/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3708/2011, pelo Deputado Paulo Pereira da Silva (PDT-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 190, de 2007". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3711/2011, pelo Deputado Valdivino de Oliveira, que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados da Proposta de Emenda à Constituição nº 190 de 2007". Inteiro teor
09/11/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3744/2011, pelo Deputado Josias Gomes (PT-BA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia a Proposta de Emenda à Constituição - PEC 190/2007, que determina que a Lei Complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto dos Servidores do Judiciário. Altera a Constituição Federal de 1988". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3739/2011, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º 190/2007, que acrescenta o art. 93-A à Constituição Federal, dispondo sobre o Estatuto dos Servidores do Poder Judiciário". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3740/2011, pelo Deputado Osmar Júnior (PCdoB-PI), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 190 de 2007, que acrescenta o artigo 93-A à Constituição Federal de 1988". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3752/2011, pelo Deputado Raul Lima (PSD-RR), que: "Requer a inclusão, na Ordem do Dia, da PEC 190, de 2007, que acrescenta o Art. 93-A à Constituição Federal". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 3754/2011, pelo Deputado Giovanni Queiroz (PDT-PA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 190, de 2007, que "acrescenta o artigo 93-A à Constituição Federal, dispondo sobre o Estatuto dos Servidores do Poder Judiciário"". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3755/2011, pelo Deputado João Carlos Bacelar (PR-BA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados da Proposta de Emenda à Constituição 190 de 2007". Inteiro teor
10/11/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3762/2011, pelo Deputado Padre João (PT-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia a Proposta de Emenda à Constituição nº 190/2007, que acrescenta o art. 93-A a Constituição Federal, dispondo sobre o Estatuto dos Servidores do poder Judiciário". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 3761/2011, pela Deputada Sandra Rosado (PSB-RN), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 190/2007, que "acrescenta o art. 93-A à Constituição Federal de 1988", para determinar que a Lei Complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal - STF - disporá sobre o Estatuto dos Servidores do Judiciário". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3784/2011, pelo Deputado Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 190, de 2007". Inteiro teor
17/11/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3799/2011, pelo Deputado Izalci (PR-DF), que: "Requer nos termos do artigo 114, inciso XIV, do RICD, a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados da PEC Nº 190 de 2007". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 3800/2011, pelo Deputado Miro Teixeira (PDT-RJ), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 190 de 2007 que "acrescenta o art. 93-A à Constituição Federal de 1988", dispondo sobre o Estatuto dos Servidores do Poder Judiciário". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 3802/2011, pelo Deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), que: "Nos termos do art. 114, inciso XIV, do Regimento Interno, requeiro a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados da PEC 190, de 2007, que "Acrescenta o art. 93-A a Constituição Federal de 1988". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 3806/2011, pelo Deputado Domingos Dutra (PT-MA), que: "Requer a inclusão na ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 190 de 2007 que "Acrescenta o art. 93-A à Constituição Federal, dispondo sobre o Estatuto dos Servidores do Poder Judiciário"". Inteiro teor
21/11/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3812/2011, pelo Deputado Danilo Forte (PMDB-CE), que: "Requer a inclusão em Ordem do Dia da PEC 190 de 2007". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3817/2011, pelo Deputado Francisco Escórcio (PMDB-MA), que: "Requer a inclusão na ordem do dia da Proposta de Emenda Constitucional nº 190/2007, que acrescenta o art. 93-A a Constituição Federal, dispondo sobre o Estatuto dos Servidores do Poder Judiciário". Inteiro teor
22/11/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 3831/2011, pelo Deputado Esperidião Amin (PP-SC), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição nº 190 de 2007 que "Acrescenta o art. 93-A a Constituição Federal, dispondo sobre o Estatuto dos Servidores do Poder Judiciário"". Inteiro teor
29/11/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3926/2011, pelo Deputado Marcos Rogério (PDT-RO), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 190 de 2007 que 'Acrescenta o art. 93-A à Constituição Federal, dispondo sobre o Estatuto dos Servidores do Poder Judiciário.
    ". Inteiro teor
30/11/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3936/2011, pelo Deputado Carlos Magno (PP-RO), que: "Requer a inclusão da PEC 190 de 2007, que determina que a Lei Complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal (STF), disporá sobre o Estatuto dos Servidores do Judiciário. Altera a Constituição Federal de 1988, na Pauta da Ordem do dia.
    ". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 3944/2011, pelo Deputado Dr. Ubiali (PSB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 190/2007, que "acrescenta o art. 93-A à Constituição Federal de 1988", para determinar que a Lei Complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal - STF - Disporá sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Judiciário". Inteiro teor
01/12/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 3951/2011, pelo Deputado Rubens Bueno (PPS-PR), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º 190, de 2007, que "acrescenta o art. 93-A à Constituição Federal de 1988"". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 3954/2011, pelo Deputado Dr. Jorge Silva (PDT-ES), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia da proposta de Emenda a Constituição nº 190, de 2007, que "Acrescenta o art. 93-A à Constituição Federal, dispondo sobre o Estatuto dos Servidores do Poder Judiciário."". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 3961/2011, pelo Deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, da Proposta de Emenda à Constituição nº 190/2007, que "acrescenta o art. 93-A à Constituição Federal, dispondo sobre o Estatuto dos Servidores do Poder Judiciário"". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 3963/2011, pelo Deputado Antonio Balhmann (PSB-CE), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 190, de 2007, que "acrescenta o artigo 93-A à Constituição Federal, dispondo sobre o Estatuto dos Servidores do Poder Judiciário"". Inteiro teor
05/12/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3972/2011, pelo Deputado Policarpo (PT-DF), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC 190/2007 que determina que Lei Complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal (STF), disporá sobre o Estatuto dos Servidores do Judiciário. Altera a Constituição Federal de 1988". Inteiro teor
13/12/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4040/2011, pelo Deputado Geraldo Simões (PT-BA), que: "Requer a inclusão na ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº190/2007, que acrescenta o art. 93 à Constituição Federal, dispondo sobre o Estatuto dos Servidores do Poder Judiciário". Inteiro teor
14/12/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 4091/2011, pelo Deputado Taumaturgo Lima (PT-AC), que: "Requer inclusão na Ordem da Proposta de Emenda Constitucional nº 190, de 2007, que "acrescenta o art. 93-A à Constituição Federal, dispondo sobre o Estatuto dos Servidores do Poder Judiciário"". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 4087/2011, pelo Deputado Ribamar Alves (PSB-MA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da proposta de Emenda à Constrição nº 190 de 2007 que "Acrescenta o art. 93- à Constituição Federal, dispondo sobre o Estatuto dos servidores do Poder Judiciário"". Inteiro teor
06/02/2012

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4169/2012, pelo Deputado Sérgio Brito (PSD-BA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 190/2007, que acrescenta o art. 93 à Constituição Federal, dispondo sobre o Estatuto dos Servidores do Poder Judiciário". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 4170/2012, pelo Deputado Leonardo Monteiro (PT-MG), que: "". Inteiro teor
08/02/2012

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4229/2012, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 190/2007, que Determina que a Lei Complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal - STF - disporá sobre o Estatuto dos Servidores do Judiciário. Altera a
    Constituição Federal de 1988.
    ". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4252/2012, pelo Deputado Assis do Couto (PT-PR), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n. 190, de 2007". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 4256/2012, pelo Deputado Manoel Junior (PMDB-PB), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda a Constituição (PEC) nº 190 de 2007, que "Acrescenta o art. 93-A à Constituição Federal de 1988."". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4267/2012, pelo Deputado Dudimar Paxiuba (PSDB-PA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC Nº 190/2007, que acrescenta o art. 93-A a Constituição Federal, dispondo sobre o Estatuto dos Servidores do Poder Judiciário.

    ". Inteiro teor
09/02/2012

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4275/2012, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 190, de 2007". Inteiro teor
16/02/2012

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 4366/2012, pelo Deputado Leonardo Gadelha (PSC-PB), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 190, de 2007, que "Acrescenta o art. 93-A a Constituição Federal".q". Inteiro teor
29/02/2012

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 4442/2012, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda a Constituição nº 190 de 2007 que "acrescenta o artigo 93-A a Constituição Federal"". Inteiro teor
01/03/2012

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 4465/2012, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 190 de 2007, que "Acrescenta o art. 93-A à Constituição Federal de 1988."". Inteiro teor
13/03/2012

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4608/2012, pelo Deputado Francisco Araújo (PSD-RR), que: "Determina que Lei Complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal (STF), disporá sobre o Estatuto dos Servidores do Judiciário. Altera a Constituição Federal de 1988". Inteiro teor
14/03/2012

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 4630/2012, pelo Deputado Berinho Bantim (PSDB-RR), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 190, de 2007, que "Acrescenta o artigo 93-A à Constituição Federal"". Inteiro teor
17/04/2012

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 4952/2012, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 190/2007 que "acrescenta o art. 93-A à Constituição Federal, para que o Supremo Tribunal Federal (STF), por iniciativa própria e por meio de Lei Complementar, disponha sobre o Estatuto dos Servidores do Poder Judiciário"". Inteiro teor
21/05/2012

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 5311/2012, pelo Deputado Aelton Freitas (PR-MG), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto da Proposta de Emenda à Constituição - PEC nº 190, de 2007 "que acrescenta o art. 93-A à Constituição Federal de 1988"". Inteiro teor
19/06/2012

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 5564/2012, pela Deputada Nilda Gondim (PMDB-PB), que: "Requer a constituição de Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 190, de 2007, que "Acrescenta o art. 93-A a Constituição Federal"". Inteiro teor
04/07/2012

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 5684/2012, pelo Deputado Major Fábio (DEM-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda a Constituição nº 190 de 2007 que "acrescenta o artigo 93-A a Constituição Federal"". Inteiro teor
08/08/2012

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 5879/2012, pelo Deputado Vander Loubet (PT-MS), que: "Requer a inclusão, na Ordem do Dia da Proposta de Emenda a Constituição n.190, de 2007, que "acrescenta no art. 93 -A à Constituição Federal de 1988" - Determina que Lei Complementar, de iniciativa do STF, disporá sobre o Estatuto dos Servidores do Judiciário". Inteiro teor
22/08/2012

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 5964/2012, pelo Deputado Marçal Filho (PMDB-MS), que: ""Acrescenta o art. 93-A à Constituição Federal de 1988"". Inteiro teor
05/02/2013

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6656/2013, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 190/2007, que Determina que a Lei Complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal - STF - disporá sobre o Estatuto dos Servidores do Judiciário. Altera a Constituição Federal de 1988.

    ". Inteiro teor
18/02/2013

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 6736/2013, pelo Deputado Amauri Teixeira (PT-BA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda a Constituição nº 190 de 2007 que "acrescenta o artigo 93-A a Constituição Federal"". Inteiro teor
06/03/2013

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 6919/2013, pelo Deputado Dr. Jorge Silva (PDT-ES), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia da proposta de Emenda à Constituição nº 190/2007, que "Determina que Lei Complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal federal (STF), disporá sobre o Estatuto dos Servidores do Judiciário."". Inteiro teor
13/03/2013

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 7020/2013, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 190 de 2007, que "Acrescenta o art. 93-A à Constituição Federal de 1988."". Inteiro teor
14/03/2013

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 7069/2013, pelo Deputado Antônio Roberto (PV-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º 190 de 2007, que "Acrescenta o art. 93-A à Constituição Federal de 1988".
    ". Inteiro teor
20/03/2013

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 7107/2013, pelo Deputado Major Fábio (DEM-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda a Constituição nº 190 de 2007 que "acrescenta o artigo 93-A a Constituição Federal"". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 7118/2013, pelo Deputado Josias Gomes (PT-BA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição - PEC 190/2007, que "Acrescenta o artigo 93-A à Constituição Federal de 1988"". Inteiro teor
01/04/2013

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 7297/2013, pelo Deputado Domingos Sávio (PSDB-MG), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da
    PEC nº 190 de 2007, que "Acrescenta
    o art. 93-A à Constituição Federal de
    1988."
    ". Inteiro teor
24/04/2013

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7615/2013, pelo Deputado Rubens Bueno (PPS-PR), que: "Requer inclusão da PEC 190/07 na Ordem do Dia". Inteiro teor
07/05/2013

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7680/2013, pelo Deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC), que: "Requer a inclusão de proposição na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 7694/2013, pelo Deputado Otoniel Lima (PRB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Proposta de Emenda à Constituição nº 190/2007, que "Acrescenta o artigo 93-A à Constituição Federal de 1988". Inteiro teor
08/05/2013

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 7717/2013, pelo Deputado Assis Melo (PCdoB-RS), que: "Requer a inclusão, na Ordem do Dia do Plenário, da PEC nº 190, de 2007, que "acrescenta o art. 93-A à Constituição Federal de 1988"". Inteiro teor
10/05/2013

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7750/2013, pelo Deputado George Hilton (PRB-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 190/2007". Inteiro teor
28/05/2013

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7873/2013, pelo Deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição N° 190-A de 2007, que Acrescenta o art. 93-A à Constituição Federal de 1988.

    ". Inteiro teor
05/06/2013

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 7915/2013, pelo Deputado Beto Albuquerque (PSB-RS), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 190/2007, que "Acrescenta o artigo 93-A à Constituição Federal de 1988."". Inteiro teor
12/06/2013

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).
18/06/2013

PLENÁRIO ( PLEN ) - 17:05 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
18/06/2013

PLENÁRIO ( PLEN ) - 13:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
19/06/2013

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:30 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).
26/06/2013

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 8058/2013, pelo Deputado Andre Moura (PSC-SE), que: "Solicita a inclusão na Ordem do Dia a Proposta de Emenda à Constituição nº 190/2007 que "Acrescenta o artigo 93-A à Constituição Federal de 1988"". Inteiro teor
02/07/2013

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 8107/2013, pela Deputada Nilda Gondim (PMDB-PB), que: "Requer a constituição de Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 190, de 2007, que "Acrescenta o art. 93-A a Constituição Federal"". Inteiro teor
07/08/2013

PLENÁRIO ( PLEN ) - 18:08 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 190 de 2007.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), Dep. Roberto Freire (PPS-SP), Dep. Ronaldo Benedet (PMDB-SC) e Dep. Silvio Costa (PTB-PE).
  • Encerrada a discussão.
  • Votação, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 190 de 2007.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Manoel Junior (PMDB-PB) e Dep. Major Fábio (DEM-PB).
  • Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo adotado pela Comissão Especial à Proposta de Emenda à Constituição nº 190 de 2007. Sim: 355; não: 47; abstenção: 7; total: 409.  Votação
  • Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial.
  • Aprovada em primeiro turno, a matéria segue para elaboração da redação para o segundo turno.
    DCD de 08/08/13, PÁG 32886 COL 01. Inteiro teor
23/08/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Encaminhada à CCP
23/08/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
  • Designado Relator da Redação Final, Dep. Luiz Couto (PT-PB)
  • Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB). Inteiro teor
27/08/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovada a Redação Final.
28/08/2013

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 8445/2013, pelo Deputado Alexandre Toledo (PSDB-AL), que: "
    Solicita a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 190/2007 que "Acrescenta o artigo 93-A à Constituição Federal de 1988".
    ". Inteiro teor
02/09/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Redação para o 2º Turno de Discussão publicada em avulso e no DCD de 03/09/13, PÁG 37608 COL 01, Letra C. Inteiro teor
04/09/2013

PLENÁRIO ( PLEN ) - 19:57 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Discussão, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 190 de 2007.
  • Discutiu a Matéria a Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA).
  • Encerrada a discussão.
  • Votação, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 190 de 2007.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS) e Dep. Onofre Santo Agostini (PSD-SC).
  • Adiada a votação em face da retirada de pauta, de ofício.
11/09/2013

PLENÁRIO ( PLEN ) - 13:30 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Votação, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 190 de 2007.
  • Retirada de pauta, de ofício.
11/09/2013

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Retirada da OD de proposição nela incluída n. 8580/2013, pelo Deputado Simplício Araújo (PPS-MA), que: "REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, AS PECs 190/2007 e 405/2009". Inteiro teor
25/09/2013

PLENÁRIO ( PLEN ) - 20:04 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Votação, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 190 de 2007.
  • Votação do Requerimento do Dep. Eduardo Cunha, Líder do PMDB, que solicita a retirada de pauta desta Proposta de Emenda à Constituição.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS).
  • Verificação da votação do requerimento solicitada pelos Deputados Eduardo Cunha, Líder do PMDB; e José Guimarães, Líder do PT; em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento". Passa-se à votação pelo processo nominal.
  • Prejudicado o Requerimento por falta de "quorum" (Obstrução). Sim:1; não:154; abstenções:3; total:158.
  • Adiada a votação por falta de "quorum" (Obstrução).
29/10/2013

PLENÁRIO ( PLEN ) - 19:40 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Votação, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 190, de 2007.
    DCD 30/10/13 PÁG 50337 COL 01. Inteiro teor
  • Retirado pelo autor, Dep. Nelson Marchezan Júnior (PSDB-RS), o requerimento que solicita a retirada de pauta da matéria.
  • Retirado o Destaque da Bancada do PMDB, para votação em separado do art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 190/2007.
  • Retirado o Destaque da Bancada do PMDB, para votação em separado do art. 2º da Proposta de Emenda à Constituição nº 190/2007.
  • Retirado o Destaque da Bancada do PMDB, para votação em separado da expressão "de iniciativa do Supremo Tribunal Federal" constante do art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 190/2007.
  • Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 190 de 2007. Sim: 400; não: 4; abstenções: 3; total: 407.  Votação
  • Aprovada a Emenda de Redação nº 1.
  • Aprovada a Redação Final, assinada pelo Relator Dep. Luiz Couto (PT-BA). Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal (PEC 190-D/2007).
    DCD 30/10/13 PÁG 50337 COL 01. Inteiro teor
30/10/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 2.609/13/SGM-P. Inteiro teor

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