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Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

Identificação da Proposição

Autor
Jair Bolsonaro - PP/RJ

Apresentação
13/11/2007

Ementa
Convoca plebiscito nos termos do art. 49, inciso XV da Constituição Federal para os fins que especifica.

Dados Complementares:
Objetiva a consulta sobre a redução da maioridade penal para 16 (dezesseis) anos.

Indexação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Despacho atual:

Data	Despacho
26/11/2007	Devolva-se a Proposição por contrariar o disposto no art. 3º da Lei nº 9.709/98 c/c o art. 137 § 1º, inciso I do RICD. Oficie-se e, após, publique-se. DCD de 27/11/07 PÁG 62909 COL 01. Inteiro teor

Data	Ação
06/12/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Devolvido ao Autor, nos termos do § 1º do artigo 137 do RICD.

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
13/11/2007	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo pelo Deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ). Inteiro teor
21/11/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Relatório de Conferência de Assinaturas do PDC 403/07. Inteiro teor
26/11/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Devolva-se a Proposição por contrariar o disposto no art. 3º da Lei nº 9.709/98 c/c o art. 137 § 1º, inciso I do RICD. Oficie-se e, após, publique-se. DCD de 27/11/07 PÁG 62909 COL 01. Inteiro teor Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. Devolvido ao autor, nos termos do § 1º do art. 137 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 137 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 27/11/2007)
05/12/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
06/12/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Devolvido ao Autor, nos termos do § 1º do artigo 137 do RICD.