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Câmara dos Deputados
Sessões e Reuniões
  • 19/11/2013 - 15h30

    Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 186-A, de 2007, do Sr. Décio Lima, que "acrescenta os § 13 e 14, ao art. 37 da Constituição Federal" (determina que lei complementar definirá as normas gerais aplicáveis à Administração Tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios)

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 05/06/2013 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 04/06/2013 - 14h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

PEC 186/2007 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição


Situação: Pronta para Pauta no PLENÁRIO (PLEN)


Identificação da Proposição

Apresentação
07/11/2007

Ementa
Acrescenta os §§ 13 e 14 ao art. 37 da Constituição Federal.

Explicação da Ementa
Determina que lei complementar definirá as normas aplicáveis à Administração Tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Minicípios.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial


Despacho atual:

Data Despacho
16/11/2007 À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial

Última Ação Legislativa

Data Ação
19/11/2013 Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 186-A, de 2007, do Sr. Décio Lima, que "acrescenta os § 13 e 14, ao art. 37 da Constituição Federal" (determina que lei complementar definirá as normas gerais aplicáveis à Administração Tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios) ( PEC18607 )
Aprovado o Parecer.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania   ( CCJC ) 03/10/2011 - Parecer do Relator, Dep. João Paulo Lima (PT-PE), pela admissibilidade. Inteiro teor

05/06/2013   01:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer.
Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 186-A, de 2007, do Sr. Décio Lima, que "acrescenta os § 13 e 14, ao art. 37 da Constituição Federal" (determina que lei complementar definirá as normas gerais aplicáveis à Administração Tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios)   ( PEC18607 ) 19/11/2013 - Parecer do Relator, Dep. Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), pela aprovação desta, pela admissibilidade das Emendas apresentadas; e, no mérito, pela aprovação parcial das emendas nºs 2 e 3/2013, na forma do Substitutivo; e pela rejeição das de nºs 1 e 4/2013. Inteiro teor

19/11/2013   05:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer.

Cadastrar para acompanhamento Tramitação

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Ordem Decrescente Andamento
07/11/2007

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Deputado Décio Lima (PT-SC). Inteiro teor
09/11/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 186/07. Inteiro teor
16/11/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • À Comissão de
    Constituição e Justiça e de Cidadania
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
20/11/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 21/11/07 PÁG 62048 COL 01. Inteiro teor
21/11/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
27/03/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Carlos Willian (PTC-MG)
28/04/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CCJC o projeto reconstituído.
04/08/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Carlos Willian Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Carlos Willian (PTC-MG), pela inadmissibilidade. Inteiro teor
25/08/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Carlos Willian (PTC-MG)
01/10/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Carlos Willian Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Carlos Willian (PTC-MG), pela admissibilidade. Inteiro teor
14/12/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por unanimidade requerimento de retirada de pauta apresentado pelo Deputado José Genoíno.
31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
02/03/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apresentação do REQ 628/2011, pelo Dep. Décio Lima, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
14/03/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-628/2011. Inteiro teor
03/06/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. João Paulo Lima (PT-PE)
28/09/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado João Paulo Lima (PT-PE). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. João Paulo Lima (PT-PE), pela admissibilidade. Inteiro teor
03/10/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. João Paulo Lima (PT-PE)
  • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado João Paulo Lima (PT-PE). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. João Paulo Lima (PT-PE), pela admissibilidade. Inteiro teor
06/10/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. João Paulo Lima (PT-PE)
06/12/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
22/05/2013

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 7841/2013, pelo Deputado Amauri Teixeira (PT-BA), que: "Requer a instalação da Comissão Especial para proferir parecer a PEC 186/2007". Inteiro teor
05/06/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Proferido o Parecer.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Décio Lima (PT-SC), Dep. João Dado (PDT-SP), Dep. Vieira da Cunha (PDT-RS), Dep. Fabio Trad (PMDB-MS), Dep. Luiz Couto (PT-PB), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA), Dep. Esperidião Amin (PP-SC), Dep. William Dib (PSDB-SP), Dep. José Genoíno (PT-SP), Dep. Amauri Teixeira (PT-BA) e Dep. Sergio Zveiter (PSD-RJ).
  • Aprovado o Parecer.
11/06/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
12/06/2013

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 7969/2013, pelo Deputado João Dado (PDT-SP), que: "Requer criação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 186 de 2007, que acrescenta os §§ 13 e 14 ao art. 37 da Constituição Federal.

    ". Inteiro teor
13/06/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 14/06/2013, PÁG 24568 COL 02., Letra A. Inteiro teor
17/07/2013

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
    DCD de 18/07/13 PÁG 31987 COL 01. Inteiro teor
25/09/2013

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Ato da Presidência: Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno. Inteiro teor
02/10/2013

Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 186-A, de 2007, do Sr. Décio Lima, que "acrescenta os § 13 e 14, ao art. 37 da Constituição Federal" (determina que lei complementar definirá as normas gerais aplicáveis à Administração Tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios) ( PEC18607 )

  • Recebimento pela PEC18607.
  • Designado Relator, Dep. Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC)
  • Prazo para Emendas à Proposta de Emenda à Constituição (10 sessões ordinárias a partir de 03/10/2013)
07/10/2013

Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 186-A, de 2007, do Sr. Décio Lima, que "acrescenta os § 13 e 14, ao art. 37 da Constituição Federal" (determina que lei complementar definirá as normas gerais aplicáveis à Administração Tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios) ( PEC18607 )

  • Apresentação do Requerimento n. 1/2013, pelo Deputado Amauri Teixeira (PT-BA), que: "REQUEIRO a V. Exª, nos termos do Art. 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a realização de Audiência Pública da Comissão Especial para emitir parecer acerca da Proposta de Emenda à Constituição nº 186 de 2007, em Brasília, no dia 19 de novembro de 2013". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 2/2013, pelo Deputado Amauri Teixeira (PT-BA), que: "REQUEIRO a V. Exª, nos termos do Art. 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a realização de Reunião da Comissão Especial para emitir parecer acerca da Proposta de Emenda à Constituição nº 186 de 2007, em Salvador no dia 11 de novembro de 2013". Inteiro teor
08/10/2013

Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 186-A, de 2007, do Sr. Décio Lima, que "acrescenta os § 13 e 14, ao art. 37 da Constituição Federal" (determina que lei complementar definirá as normas gerais aplicáveis à Administração Tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios) ( PEC18607 )

  • Apresentação do Requerimento n. 2/2013, pelo Deputado Amauri Teixeira (PT-BA), que: "REQUEIRO a V. Exª, nos termos do Art. 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a realização de Encontro da Comissão Especial para emitir parecer acerca da Proposta de Emenda à Constituição nº 186 de 2007, em Salvador no dia 11 de novembro de 2013". Inteiro teor
  • Aprovado requerimento do Sr. Amauri Teixeira que rEQUEIRO a V. Exª, nos termos do Art. 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a realização de Audiência Pública da Comissão Especial para emitir parecer acerca da Proposta de Emenda à Constituição nº 186 de 2007, em Brasília, no dia 19 de novembro de 2013.
  • Aprovado requerimento do Sr. Amauri Teixeira que rEQUEIRO a V. Exª, nos termos do Art. 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a realização de Encontro da Comissão Especial para emitir parecer acerca da Proposta de Emenda à Constituição nº 186 de 2007, em Salvador no dia 11 de novembro de 2013.
  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 5/2013, pelo Deputado Akira Otsubo (PMDB-MS), que: "Requer a realização de Seminário para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 186 de 2007". Inteiro teor
07/11/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Emendas apresentadas na Comissão Especial Publicado em avulso e no DCD de 08/11/13 PÁG 53384 COL 01, Letra B. Inteiro teor
07/11/2013

Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 186-A, de 2007, do Sr. Décio Lima, que "acrescenta os § 13 e 14, ao art. 37 da Constituição Federal" (determina que lei complementar definirá as normas gerais aplicáveis à Administração Tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios) ( PEC18607 )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 4 emendas.
19/11/2013

Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 186-A, de 2007, do Sr. Décio Lima, que "acrescenta os § 13 e 14, ao art. 37 da Constituição Federal" (determina que lei complementar definirá as normas gerais aplicáveis à Administração Tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios) ( PEC18607 )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 PEC18607, pelo Dep. Rogério Peninha Mendonça Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), pela aprovação desta; pela admissibilidade das Emendas apresentadas; e, no mérito, pela aprovação parcial das emendas nºs 2 e 3/2013, na forma do Substitutivo; e pela rejeição das de nºs 1 e 4/2013. Inteiro teor
  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 PEC18607, pelo Dep. Rogério Peninha Mendonça Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), pela aprovação desta, pela admissibilidade das Emendas apresentadas; e, no mérito, pela aprovação parcial das emendas nºs 2 e 3/2013, na forma do Substitutivo; e pela rejeição das de nºs 1 e 4/2013. Inteiro teor
19/11/2013

Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 186-A, de 2007, do Sr. Décio Lima, que "acrescenta os § 13 e 14, ao art. 37 da Constituição Federal" (determina que lei complementar definirá as normas gerais aplicáveis à Administração Tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios) ( PEC18607 ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer.
27/11/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 186-A, de 2007, do Sr. Décio Lima, que "acrescenta os § 13 e 14, ao art. 37 da Constituição Federal" (determina que lei complementar definirá as normas gerais aplicáveis à Administração Tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios) Publicado em avulso e no DCD de 28/11/13 PAG 56554 COL 01, Letra C. Inteiro teor
19/03/2014

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9750/2014, pelo Deputado Décio Lima (PT-SC), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 186 de 2007". Inteiro teor
09/04/2014

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9986/2014, pelo Deputado Bernardo Santana de Vasconcellos (PR-MG), que: "Requer, nos termos do art. 114, inciso XIV do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia a PEC 186/2007". Inteiro teor
07/05/2014

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 10133/2014, pelo Deputado Ronaldo Fonseca (PROS-DF), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 186, de 2007, que define normas aplicáveis à Administração Tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Minicípios". Inteiro teor
14/05/2014

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 10169/2014, pelo Deputado Policarpo (PT-DF), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 186, de 2007, que define normas aplicáveis à Administração Tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios". Inteiro teor
21/05/2014

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 10244/2014, pelo Deputado Carlos Souza (PSD-AM), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Proposta de Emenda à Constituição nº 186, de 2007, que acrescenta os §§ 13 e 14 ao art. 37 da Constituição Federal para determinar que lei complementar defina as normas aplicáveis à Administração Tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios". Inteiro teor
11/06/2014

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 10450/2014, pelo Deputado Bernardo Santana de Vasconcellos (PR-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário do PEC 186, de 2007, que "Acrescenta os §§ 13 e 14 ao art. 37 da Constituição Federal, determinando que lei complementar definirá as normas aplicáveis à Administração Tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios"". Inteiro teor
10/02/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 392/2015, pelo Deputado Marcos Rogério (PDT-RO), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 186 de 2007 que acrescenta os §§ 13 e 14 ao art. 37 da Constituição Federal. Acrescenta os §§ 13 e 14 ao art. 37 da Constituição Federal". Inteiro teor
25/03/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1159/2015, pela Deputada Simone Morgado (PMDB-PA), que: "Requer a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 186, de 2007, que acrescenta os §§ 13 e 14 ao art. 37 da Constituição Federal, na Ordem do Dia do Plenário". Inteiro teor
28/04/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 1581/2015, pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia a Proposta de Emenda à constituição nº 186 de 2007, que "altera o art. 37 da Constituição Federal"". Inteiro teor
29/04/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 1603/2015, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: ""Requer, nos termos do § 6º do art. 114, inciso XIV do Regimento da Câmara dos Deputados a inclusão na Ordem do Dia da PEC 186 de 2007."". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 1614/2015, pelo Deputado Efraim Filho (DEM-PB), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição Nº 186 de 2007, que "altera o art. 37 da Constituição Federal"". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1624/2015, pelo Deputado Roberto Alves (PRB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta da Emenda à Constituição (PEC) 186/2007, que determina que lei complementar definirá as normas aplicáveis à Administração Tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 1629/2015, pelo Deputado Fábio Faria (PSD-RN), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 186 de 2007, que "altera o art. 37 da Constituição Federal".
    ". Inteiro teor
30/04/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 1643/2015, pelo Deputado Ademir Camilo (PROS-MG), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 186/2007, que "Acrescenta os §§ 13 e 14 ao art. 37 da Constituição Federal."

    ". Inteiro teor
05/05/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 1648/2015, pelo Deputado Edinho Bez (PMDB-SC), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 186 de 2007, que "aterá o art. 37 da Constituição Federal"". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1659/2015, pelo Deputado Paulo Foletto (PSB-ES), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 186, de 2007, que Acrescenta os §§13 e 14, ao art. 37 da Constituição Federal". Inteiro teor
06/05/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 1686/2015, pelo Deputado Cabo Sabino (PR-CE), que: "REQUERIMENTO
    (Do Sr. Dep. Cabo Sabino)
    Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 186 de 2007, que ''altera o art. 37 da Constituição Federal''.
    Senhor Presidente:
    Nos termos do art. 114, inciso XIV, do Regimento Interno, a inclusão na Ordem Do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 186 de 2007, que "altera o art. 37 da Constituição Federal para incluir ao mesmo o inciso XXII e os §§ 13 e 14".
    Sala das Sessões, em de de 2015.
    Deputado CABO SABINO
    Deputado Federal - PR/CE
    ". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1688/2015, pelo Deputado Marcos Abrão (PPS-GO), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 186, de 2007, que define normas aplicáveis à Administração Tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 1699/2015, pelo Deputado Sóstenes Cavalcante (PSD-RJ), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Proposta de Emenda à Constituição nº 186 de 2007, que "altera o art.37 da Constituição Federal"". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1707/2015, pelo Deputado Francisco Chapadinha (PSD-PA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Proposta de Emenda à Constituição nº 186/2007, determina que lei complementar definirá as normas aplicáveis à Administração Tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 1716/2015, pelo Deputado Vander Loubet (PT-MS), que: "Requer a inclusão, na Ordem do Dia da Proposta de Emenda a Constituição n. 186, de 2007, que "altera o art. 37, da Constituição Federal para incluir ao mesmo o inciso XXIII e os §§ 13 e 14."". Inteiro teor
07/05/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 1737/2015, pelo Deputado Delegado Éder Mauro (PSD-PA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º 186 de 2007, que "altera o art. 37 da Constituição Federal"". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1740/2015, pelo Deputado Walney Rocha (PTB-RJ), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda a Constituição nº 186 de 2007 que Acrescenta os §§ 13 e 14 ao art. 37 da Constituição Federal". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 1744/2015, pelo Deputado Hugo Leal (PROS-RJ), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC 186, de 2007, que "Determina que lei complementar definirá as normas aplicáveis à Administração Tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios"". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 1757/2015, pelo Deputado Josué Bengtson (PTB-PA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, da Proposta de Emenda à Constituição de nº 186/2007, que "altera o art. 37 da Constituição Federal". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 1756/2015, pelo Deputado Marx Beltrão (PMDB-AL), que: "Requer a inclusão na Ordem do dia da Proposta de Emenda a Constituição 186 de 2007, que "altera o art. 37 da Constituição Federal"". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 1760/2015, pelo Deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 186, de 2007, que "altera o art. 37 da Constituição Federal"". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 1759/2015, pelo Deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE), que: "Requer a inclusão na pauta da PEC 186/07, que "altera o art. 37 da Constituição Federal"". Inteiro teor
08/05/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 1777/2015, pelo Deputado Hissa Abrahão (PPS-AM), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de emenda à Constituição nº 186 de 2007, que "Acrescenta os §13 e §14, ao art. 37 da Constituição Federal"". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 1787/2015, pelo Deputado Hélio Leite (DEM-PA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 186 de 2007, que "altera o art. 37 da Constituição Federal"". Inteiro teor
11/05/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 1793/2015, pelo Deputado Elizeu Dionizio (SD-MS), que: "Requer que seja incluso na Ordem do Dia a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 186 de 2007, que " Acrescenta os §§13 e 14, ao art.37 da Constituição Federal"". Inteiro teor
12/05/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 1813/2015, pelo Deputado Carlos Manato (SD-ES), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 186 de 2007, que "altera o art. 37 da Constituição Federal"". Inteiro teor
13/05/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 1834/2015, pelo Deputado Izalci (PSDB-DF), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição Nº 186 de 2007, que "altera o art. 37 da Constituição Federal."". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 1831/2015, pela Deputada Dâmina Pereira (PMN-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 186/2007, que "Determina que lei complementar definirá as normas aplicáveis à Administração Tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios."". Inteiro teor
14/05/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1857/2015, pelo Deputado Irmão Lazaro (PSC-BA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, da Proposta de Emenda à Constituição de nº 186/2007, que determina que lei complementar definirá as normas aplicáveis à Administração Tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios". Inteiro teor
19/05/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 1900/2015, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 186/2007, que "Acrescenta os §§ 13 e 14 ao art. 37 da Constituição Federal"". Inteiro teor
20/05/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 1908/2015, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 186/2007 que "acrescenta os §§ 13 e 14 ao art. 37 da Constituição Federal"". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 1910/2015, pelo Deputado Tadeu Alencar (PSB-PE), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 186, de 2007, que "altera o art. 37 da Constituição Federal"". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 1912/2015, pelo Deputado Dr. Jorge Silva (PROS-ES), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta da Emenda à Constituição nº 186, de 2007, que "Acrescenta os §13 e §14, ao art. 37 da Constituição Federal"". Inteiro teor
16/06/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 2151/2015, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: ""Requer, nos termos do § 6º do art. 114, inciso XIV do Regimento da Câmara dos Deputados a inclusão na Ordem do Dia da PEC 186 de 2007."". Inteiro teor
17/06/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 2188/2015, pelo Deputado Décio Lima (PT-SC), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 186 de 2007, que "altera o art. 37 da Constituição Federal"". Inteiro teor
22/06/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 2235/2015, pelo Deputado Zé Carlos (PT-MA), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 186, de 2007, que "acrescenta os §§ 13 e 14 ao Art. 37 da Constituição Federal"". Inteiro teor
30/06/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 2324/2015, pelo Deputado Cacá Leão (PP-BA), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 186 de 2007, que "altera o art. 37 da Constituição Federal"". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 2326/2015, pelo Deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 186 de 2007 que "Acrescenta os §§ 13 e 14 ao art. 37 da Constituição Federal"". Inteiro teor
01/07/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 2340/2015, pelo Deputado Paulo Feijó (PR-RJ), que: "
    Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 186 de 2007, que "altera o art. 37 da Constituição Federal".
    ". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2339/2015, pelo Deputado Hugo Motta (PMDB-PB), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 186, de 2007". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2350/2015, pelo Deputado Assis do Couto (PT-PR), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n. 186/2007". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 2351/2015, pelo Deputado Marcos Reategui (PSC-AP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 186 de 2007, que "altera o art. 37 da Constituição Federal"

    ". Inteiro teor
02/07/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 2380/2015, pelo Deputado Roberto Alves (PRB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta da Emenda à Constituição (PEC) ) nº 186 de 2007, que "Determina que lei complementar definirá as normas aplicáveis à Administração Tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios"". Inteiro teor
06/07/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 2392/2015, pelo Deputado André Fufuca (PEN-MA), que: "Requer a inclusão na ordem do Dia do Plenário da Proposta de Emenda à Constituição nº 186 de 2007, que "altera o artigo 37 da Constituição Federal"". Inteiro teor
07/07/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 2398/2015, pelo Deputado Marcos Rotta (PMDB-AM), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 186 de 2007, que "altera o art. 37 da Constituição Federal"". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 2413/2015, pelo Deputado Antonio Bulhões (PRB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 186 de 2007, que "altera o art. 37 da Constituição Federal"". Inteiro teor
09/07/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 2457/2015, pelo Deputado Tadeu Alencar (PSB-PE), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 186 de 2007, que "altera o art. 37 da Constituição Federal"

    ". Inteiro teor
16/07/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2549/2015, pelo Deputado João Castelo (PSDB-MA), que: "Requer a inclusão, na Ordem do Dia, da Proposta de Emenda à Constituição - PEC nº 186/2007, que 'altera o Art. 37 da Constituição Federal'". Inteiro teor