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PL 2307/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Identificação da Proposição

Autor
Otavio Leite - PSDB/RJ

Apresentação
30/10/2007

Ementa
Inclui inciso VIII na Lei dos Crimes Hediondos, Lei nº 8.072, de 25 de julho 1990, classificando como crime hediondo a adulteração de alimentos como especifica.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
08/11/2007	À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
14/03/2024	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS)

Apensados

Apensados ao PL 2307/2007 ( 18 )

PL 2546/2007

PL 2546/2007

Autor: Valdir Colatto

Ementa: Acresce o inciso VIII ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.

Explicação da Ementa: Tipifica como crime hediondo a falsificação, corrupção, adulteração e a alteração de produtos alimentícios quando a sua prática os tornar nocivos à saúde.
, PL 2604/2007

PL 2604/2007

Autor: Vander Loubet

Ementa: Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.

Explicação da Ementa: Tipifica como crime hediondo a falsificação, corrupção, adulteração e a alteração de substância ou produtos alimentícios.
, PL 2753/2008

PL 2753/2008

Autor: Edson Ezequiel

Ementa: Determina a possibilidade da aplicação de prisão temporária aos agentes que praticarem o crime de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produtos destinados a fins terapêuticos ou medicinais.

Explicação da Ementa: Altera a Lei º 7.960, de 1989.
, PL 5853/2009 (2)

PL 5853/2009

Autor: Damião Feliciano

Ementa: Acrescenta inciso ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que "dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências".
, PL 4553/2012

PL 4553/2012

Autor: Valdir Colatto

Ementa: Acrescenta o inciso VIII ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos.
, PL 6975/2013

PL 6975/2013

Autor: Enio Bacci

Ementa: Altera e renumere-se o inciso VII-B do art. 1º da lei dos Crimes Hediondos (Lei nº 8072, de 25 de julho de 1990).
, PL 6248/2013 (8)

PL 6248/2013

Autor: Keiko Ota

Ementa: Acrescenta dispositivo ao art. 272 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - e dá outras providências, para aumentar a pena para o crime de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de substância ou produtos alimentícios, incluindo também tal conduta no rol dos crimes hediondos e tornando o investigado passível de prisão temporária.

Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 8.072, de 1990 e a Lei nº 7.960, de 1989.
, PL 1457/2015 (2)

PL 1457/2015

Autor: Alceu Moreira

Ementa: Altera a redação dos Artigos 272, 275 e 277 do Decreto-Lei 2.848, de 1940 (Código Penal Brasileiro).

Explicação da Ementa: Trata de aumento de pena para adulteração de produto alimentício.
, PL 4596/2016

PL 4596/2016

Autor: Marco Tebaldi

Ementa: Aumenta a pena do crime de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de substância ou produtos alimentícios.

Explicação da Ementa: Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940.
, PL 3120/2021

PL 3120/2021

Autor: Vicentinho Júnior

Ementa: Dá nova redação aos artigos 272, 334 e 334-A do Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e dá outras providências.
, PL 1954/2015

PL 1954/2015

Autor: Heitor Schuch

Ementa: Altera a redação do art. 272 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - para aumentar a pena para o crime de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de substância ou produtos alimentícios, tornando o investigado passível de prisão temporária.

Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 7.960, de 1989.
, PL 7189/2017

PL 7189/2017

Autor: Fábio Sousa

Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que instituiu o Código Penal Brasileiro, para aumentar a pena prevista nos crimes descritos nos arts. 272 e 274.
, PL 7334/2017

PL 7334/2017

Autor: Vitor Valim

Ementa: Aumenta a pena do crime de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de substância ou produtos alimentícios.

Explicação da Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848 de 1940.
, PL 7664/2017 (1)

PL 7664/2017

Autor: Onyx Lorenzoni

Ementa: Dispõe sobre o agravamento de penas dos crimes de fraude, falsificação e adulteração de alimentos e bebidas destinados a consumo humano, mediante alterações no Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e na Lei n° 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos).
, PL 3149/2019

PL 3149/2019

Autor: Chiquinho Brazão

Ementa: Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para tornar crime hediondo o contrabando, falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de bebidas.
, PL 7186/2017

PL 7186/2017

Autor: Francisco Floriano

Ementa: "Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para punir ações dolosas que visam alterar as características dos produtos de origem animal vencidos para recoloca-los a venda para os consumidores".
, PL 7853/2017

PL 7853/2017

Autor: Carlos Bezerra

Ementa: Dispõe sobre medidas passíveis de adoção pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária como forma de assegurar a saúde dos consumidores de produtos alimentícios.
, PL 7893/2017

PL 7893/2017

Autor: Marco Maia

Ementa: Promove a inclusão do crime de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de substância ou produtos alimentícios no rol de crimes hediondos.

Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 8.072 de 1990.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 6 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)	28/06/2022 - Parecer do Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nº 2.546/2007, 2.604/2007, 2.753/2008, 6.248/2013, 7.186/2017, 7.893/2017, 1.457/2015, 1.954/2015, 7.189/2017, 7.334/2017, 7.664/2017, 4.596/2016, 3.120/2021 e 3.149/2019, apensados, com substitutivo; pela constitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição dos Projetos de Lei nºs 5.853/2009 e 4.553/2012, apensados; pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei nº 6.975/2013, apensado; e pela inconstitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei nº 7.853/2017, apensado. Inteiro teor

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
30/10/2007	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Otavio Leite (PSDB-RJ). Inteiro teor
08/11/2007	Mesa Diretora ( MESA ) À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
12/11/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 13/11/07 PÁG 60632 COL 02. Inteiro teor
13/11/2007	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
11/12/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-2535/2007. Inteiro teor Apense-se a este o PL-2546/2007. Inteiro teor
14/12/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Retirado o PL 2535/2007, em razão do deferimento do REQ 2091/07, nos termos do artigo 114, VII, do RICD.
19/12/2007	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ)
20/12/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-2604/2007. Inteiro teor
26/02/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-2753/2008. Inteiro teor
04/03/2009	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvida sem Manifestação.
13/03/2009	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Vicente Arruda (PR-CE)
15/09/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-5853/2009. Inteiro teor
31/01/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
03/02/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQ 25/2011, pelo Dep. Otavio Leite, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
15/02/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-25/2011. Inteiro teor
09/09/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-6248/2013. Inteiro teor Apense-se a este(a) o(a) PL-6248/2013. Inteiro teor Apense-se a este(a) o(a) PL-6248/2013. Inteiro teor
18/12/2014	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvida sem Manifestação.
31/01/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
11/02/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-289/2015. Inteiro teor
24/09/2015	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Tadeu Alencar (PSB-PE)
17/12/2015	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Tadeu Alencar (PSB-PE). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Tadeu Alencar (PSB-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 2546/2007, do PL 2604/2007, do PL 2753/2008, do PL 6248/2013, do PL 1457/2015, do PL 6975/2013 e do PL 1954/2015, apensados, na forma do Substitutivo apresentado; pela constitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa do PL 5853/2009 e do PL 4553/2012, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PL 2307/2007, do PL 2546/2007, do PL 2604/2007, do PL 2753/2008, do PL 6248/2013, do PL 1457/2015 e do PL 1954/2015, apensados, na forma do Substitutivo apresentado, e pela rejeição do PL 6975/2013, do PL 5853/2009 e do PL 4553/2012, apensados. Inteiro teor
04/05/2016	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvido ao Relator, Dep. Tadeu Alencar (PSB-PE), em razão da apensação do PL 4.596/2016.
12/09/2016	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Tadeu Alencar (PSB-PE). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Tadeu Alencar (PSB-PE). Inteiro teor
31/03/2017	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-7186/2017. Inteiro teor
26/06/2017	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-7853/2017. Inteiro teor
29/06/2017	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-7893/2017. Inteiro teor
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Tadeu Alencar, deixou de ser membro da Comissão
19/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-114/2019. Inteiro teor
20/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-39/2019. Inteiro teor
22/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-249/2019. Inteiro teor Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-249/2019. Inteiro teor Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-249/2019. Inteiro teor
26/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-574/2019. Inteiro teor
28/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-555/2019. Inteiro teor
11/11/2021	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC)
28/06/2022	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Darci de Matos (PSD/SC). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nº 2.546/2007, 2.604/2007, 2.753/2008, 6.248/2013, 7.186/2017, 7.893/2017, 1.457/2015, 1.954/2015, 7.189/2017, 7.334/2017, 7.664/2017, 4.596/2016, 3.120/2021 e 3.149/2019, apensados, com substitutivo; pela constitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição dos Projetos de Lei nºs 5.853/2009 e 4.553/2012, apensados; pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei nº 6.975/2013, apensado; e pela inconstitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei nº 7.853/2017, apensado. Inteiro teor
31/01/2023	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Darci de Matos, deixou de ser membro da Comissão
09/11/2023	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Gervásio Maia (PSB-PB)
06/03/2024	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Gervásio Maia, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)
14/03/2024	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS)