PL 2203/2007
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Apensado ao PL 1320/2007
Identificação da Proposição
Apresentação
10/10/2007
Ementa
Altera os arts. 230 e 231 da Lei nº 7.565 de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica).
Dados Complementares:
Muda para 2 (duas) horas o tempo de atraso de vôo ou interrupção de escala, qualquer que seja o motivo, a partir do qual a empresa aérea deverá providenciar o embarque do passageiro em outro vôo, devolver o valor da passagem ou endossar o bilhete para outra companhia.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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23/10/2007 | Apense-se à(ao) PL-1320/2007. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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23/10/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
Apense-se à(ao) PL-1320/2007. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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10/10/2007 |
Plenário ( PLEN )
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23/10/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/10/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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26/10/2007 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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14/04/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/03/2022 |
Plenário ( PLEN )
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