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PL 2202/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Vieira da Cunha - PDT/RS

Apresentação
10/10/2007

Ementa
Altera a redação dada aos arts. 9º e 34 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional).

Dados Complementares:
Torna obrigatório o ensino em turno integral para as comunidades de baixa renda, nos estabelecimentos de ensino chamados CIEPs - Centro Integrado de Educação Pública.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
23/10/2007 Apense-se à(ao) PL-7650/2006.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões -
Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
19/12/2018 Plenário ( PLEN )
Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (Inadequação financeira e orçamentária).

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
10/10/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Vieira da Cunha (PDT-RS). Inteiro teor
23/10/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-7650/2006.
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões -
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
24/10/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 25 10 07 PÁG 57139 COL 02. Inteiro teor
26/10/2007

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Recebimento pela CEC.
08/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ 81/2011, pelo Dep. Vieira da Cunha, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
15/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-81/2011porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s). Inteiro teor
19/02/2014

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT, apensado ao PL-7650/2006
19/12/2018

Plenário ( PLEN )

  • Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (Inadequação financeira e orçamentária).
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