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PEC 166/2007 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição



Identificação da Proposição

Autor
Janete Rocha Pietá - PT/SP

Apresentação
04/10/2007

Ementa
Inclui § 5º no art. 159 da Constituição Federal.

Dados Complementares:
Estabelece que até 0,5% (meio por cento) da arrecadação federal a ser entregue aos Fundos de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e dos Municípos (FPM), seja distribuído aos entes federativos que possuam unidades de conservação.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
09/06/2008 Apensada à PEC 31/07, em razão do deferimento parcial do REQ 2744/08.
DCD de 11/06/08 PÁG 25906 COL 02. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
09/06/2008 Comissão Especial - PEC 031/07 - REFORMA TRIBUTÁRIA ( PEC03107 )
Recebimento pela PEC03107.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
04/10/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pela Deputada Janete Rocha Pietá (PT-SP). Inteiro teor
23/10/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Comissão de
    Constituição e Justiça e de Cidadania
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
25/10/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 26/10/07 PÁG 57348 COL 01. Inteiro teor
26/10/2007

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
13/05/2008

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ)
19/05/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento nº 2744/2008, pelo Deputado José Pimentel (PT-CE),que requer a apensação das Propostas de Emendas à Constituição - PEC nºs 17, de 1991; 110, de 1992; 46, 47, 81, 124, 145, 195 e 238, de 1995; 303, de 1996; 559, de 1997; 622, de 1998; 139 e 183, de 1999; 221 e 264 de 2000; 458, 470 e 474 de 2001; 501 e 531, de 2002; 56, 75, 104 e 180, de 2003; 255, 263, 279, 281, 285, 292, 293, 320 e 330, de 2004; 381, 395, 418, 451, 462 e 473 de 2005; 517, 571 e 581, de 2006; 90, 91, 94, 98, 106, 129, 135, 165, 166 e 167, de 2007; 219, 225, 226, 227, 230 e 242, de 2008.
09/06/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apensada à PEC 31/07, em razão do deferimento parcial do REQ 2744/08.
    DCD de 11/06/08 PÁG 25906 COL 02. Inteiro teor
09/06/2008

Comissão Especial - PEC 031/07 - REFORMA TRIBUTÁRIA ( PEC03107 )

  • Recebimento pela PEC03107.
10/06/2008

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolução à CCP
02/07/2008

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento Nº 2967/2008, pela Deputada Janete Rocha Pietá, que "Requer a desapensação da PEC 166/2007". Inteiro teor
18/03/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o REQ 2967/08, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro a solicitação de desapensação, porquanto a distribuição por dependência obedeceu aos ditames regimentais. Publique-se."
    DCD de 19/03/09 PÁG 8570 COL 02. Inteiro teor
27/05/2009

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do REQ 4868/2009, pela Dep. Janete Rocha Pietá, que "requer a desapensação da PEC 166/2007." Inteiro teor
08/06/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Req. 4868/09, conforme teor do seguinte despacho: "Indefiro, tendo em vista que a apensação foi feita nos termos regimentais, por tratarem as Propostas de matéria análoga e conexa (art. 139, inciso I do RICD). Oficie-se e, após, publique-se."
    DCD de 09/06/09 PÁG 27558 COL 02.

    Inteiro teor
05/04/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 1057/2011, pela Deputada Janete Rocha Pietá (PT-SP), que: "Requer a desapensação da PEC 166/2007". DCD 06/04/2011 PAG 15654 COL 02. Inteiro teor
06/05/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o REQ 1057/11, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142 do RICD, o pedido de desapensação contido no Requerimento nº 1.057, de 2011, por entender que há correlação entre as matérias. Publique-se. Oficie-se.". Inteiro teor
15/05/2014

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 10193/2014, pela Deputada Janete Rocha Pietá (PT-SP), que: "Requer a desapensação da PEC 166/2007". Inteiro teor
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