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PL 2134/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Rita Camata - PMDB/ES

Apresentação
26/09/2007

Ementa
Altera o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 9.294, de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas.

Dados Complementares:
Considera a bebida com teor alcoólico superior a 0,5° (meio grau) Gay Lussac como bebida alcoólica.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
24/02/2015 Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015).

Apensados

Apensados ao PL 2134/2007 ( 1 )

  • PL 703/2011

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
26/09/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Rita Camata (PMDB-ES). Inteiro teor
03/10/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-4846/1994.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
18/10/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 19/10/07 PÁG 55483 COL 02. Inteiro teor
30/10/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento nº 1925/2007, pela Deputada Rita Camata, que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 2.134, de 2007, do Projeto de Lei nº 4.846, de 1994, bem como a declaração de prejudicialidade desse último".
10/12/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho referente ao Req. 1925/07, conforme o seguinte teor: "Deixo de atender quanto à prejudicialidade, uma vez que esta deve ser analisada no âmbito das Comissões (art. 164 do RICD); e indefiro quanto à desapensação, por não restar comprovada a ausência de conexão das matérias ( art. 139 do RICD). Oficie-se e, após, publique-se."
    DCD de 11/12/07 PÁG 65395 COL 02. Inteiro teor
20/04/2011

Mesa Diretora ( MESA )

24/02/2015

Plenário ( PLEN )

  • Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015).
  • Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015).
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