PL 2105/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformado na Lei Ordinária 11898/2009


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
25/09/2007

Ementa
Institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai.

Explicação da Ementa
"Projeto do Sacoleiro".

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 64, CF)


Despacho atual:

Data Despacho
09/12/2008 Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD)
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD); Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência art. 64 CF

Última Ação Legislativa

Data Ação
08/01/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 11898/2009. DOU 09 01 09 PAG 01 COL 01. Vetado Parcialmente. MSC 1/08-PE. Razões do Veto: DOU 09 01 09 PAG 05 COL 03.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
25/09/2007

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do PL 2105/2007, do Poder Executivo, que "institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai." Inteiro teor
  • Apresentação da MSC 706/2007, do Poder Executivo, que "submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "Institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai"." Inteiro teor
25/09/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 26/09/2007 a 09/11/2007. Sobresta a pauta a partir de: 10/11/2007
  • Às Comissões de
    Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
    Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Urgência art. 64 CF Inteiro teor
25/09/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 26/09/07 PÁG 49618 COL 01. Inteiro teor
26/09/2007

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Recebimento pela CDEIC.
26/09/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
26/09/2007

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
26/09/2007

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do REQ 1736/2007, pelo Dep. Luciano Castro e outros, que "requer a constituição de Comissão Especial, de acordo com o art. 34, inciso II do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciar o Projeto de Lei nº 2105/2007." Inteiro teor
  • Prazo de emendamento em plenário (5 sessões ordinárias a partir de 27/09/2007)
27/09/2007

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Designado Relator, Dep. Jurandil Juarez (PMDB-AP)
27/09/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Ricardo Barros (PP-PR)
02/10/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Indeferido o REQ 1736/07, por entender que o despacho inicialmente aposto ao PL nº 2105/2007 deu-se nos moldes regimentais.
    Inteiro teor
02/10/2007

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Giacobo (PR-PR)
03/10/2007

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 1783 de 2007, pelo Deputado Júlio Semeghini (Pres. da Comissão e Tecnologia, Comunicação e Informática) que requer a inclusão da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática no despacho de tramitação do Projeto de Lei nº 2.105, de 2007. Inteiro teor
08/10/2007

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 1815 de 2007, pelo Deputado Luciano Castro (PR-RR),que Requer o regime de urgência, urgentíssima na apreciação do Projeto de Lei nº 2.105/2007, que "institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai.. Inteiro teor
  • Encerramento automático do Prazo de emendamento em plenário
10/10/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CDEIC, CFT e CCJC cópia das emendas apresentadas em Plenário (31)
10/10/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Indeferido o REQ 1783/07, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, tendo em vista que a Proposição foi distribuída nos termos regimentais (art. 139 do RICD), não restando caracterizado o mérito da CCTCI. Oficie-se e, após, publique-se."
    DCD de 11/10/07 PÁG 53542 COL 02. Inteiro teor
11/10/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CCTCI o Ofício 1764/07 - SGM/P comunicando ter indeferido o Requerimento nº 1783/07
15/10/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Avulso - Letra A - encaminhado à publicação (Emendas de Plenário, pendente de pareceres CDEIC, CFT e CCJC).
17/10/2007

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 1815/2007 => PL 2105/2007.
  • Aprovado requerimento do Sr. Luciano Castro que requer o regime de urgência, urgentíssima na apreciação do Projeto de Lei nº 2.105/2007, que "institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai..
    DCD de 18/10/07 PÁG 55234 COL 02. Inteiro teor
12/11/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 18:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 18:00)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
13/11/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 388-B/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
14/11/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 388-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
20/11/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 394/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
21/11/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
22/11/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 13:20 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 13:20)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
27/11/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
28/11/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento Nº 2051/2007, pela CDEIC, que "Requer tramitação conjunta dos Projetos de Lei nº 1179/07 e 2105/07".
28/11/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
29/11/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
04/12/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
04/12/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Deferido o REQ 2051/07, conforme seguinte despacho: “Defiro. Apense-se o Projeto de Lei n. 2105/07 ao Projeto de Lei n. 1179/07, nos termos do artigo 142, parágrafo único c/c artigo 143, inciso II, alínea "b", ambos do RICD, esclarecendo que o regime especial de tramitação de uma proposição estende-se à outra. Publique-se. Oficie-se.
    DCD de 05/12/07 PÁG 64362 COL 01. Inteiro teor
13/03/2008

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)
  • Retirado pelo Autor o Requerimento do Dep. Arnaldo Jardim, na qualidade de Líder do PPS, que solicita a retirada de pauta deste Projeto.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Giacobo (PR-PR), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela inadequação financeira e orçamentária do PL nº 1.179/07, e pela adequação financeira e orçamentária do PL nº 2.105/07, apensado, e das Emendas de nºs 1 a 31, e no mérito, pela aprovação do PL nº 2.105/07, apensado, e das Emendas de nºs 1 e 7, na forma do Substitutivo apresentado, e pela rejeição do PL nº 1.179/07 e das Emendas de nºs 2 a 6 e 8 a 31.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Jurandil Juarez (PMDB-AP), pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, que conclui pela aprovação do PL nº 2.105/07, apensado, e das Emendas de nºs 1 e 7, na forma do Substitutivo apresentado, e pela rejeição do PL nº 1.179/07 e das Emendas de nºs 2 a 6 e 8 a 31.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Ricardo Barros (PP-PR), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL nº 1.179/07, do PL nº 2.105/07, apensado, das Emendas de nºs 1 a 31 e do Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação.
  • Retirado pelo Autor o Requerimento do Dep. Lobbe Neto, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.
  • Retirado pelo Autor o Requerimento do Dep. Arnaldo Jardim, na qualidade de Líder do PPS, solicitando que a discussão da matéria seja feita por partes ou grupo de artigos.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP), Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), Dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP), Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. Julio Semeghini (PSDB-SP) e Dep. Davi Alcolumbre (DEM-AP).
  • Encerrada a discussão.
  • O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 32 e 33.
  • Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Jurandil Juarez (PMDB-AP), pela Comissão de Desenvolvimento, Indústria e Comércio, que conclui pela rejeição das Emendas de Plenário nºs 32 e 33.
  • Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Giacobo (PR-PR), pela Comissão de Finanças e Tributação, pela inadequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela rejeição das Emendas de nºs 32 e 33.
  • Em conseqüência, as Emendas de Plenário de nºs 32 e 33 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD.
  • Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Ricardo Barros (PP-PR), que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas de Plenário de nºs 32 e 33.
  • Parecer Reformulado de Plenário pelo Relator, Dep. Jurandil Juarez (PMDB-AP), pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, que conclui pela retirada do Substitutivo apresentado, e pela aprovação do Substitutivo apresentado pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação.
  • Votação em turno único.
  • Retirado pelo Autor o Requerimento do Dep. Lobbe Neto, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da votação por duas sessões.
  • Retirado pelo Autor o Requerimento do Dep. Arnaldo Jardim, na qualidade de Líder do PPS, solicitando que a votação da matéria seja feita por partes ou grupo de artigos.
  • Retirado pelo Autor o Requerimento do Dep. Arnaldo Jardim, na qualidade de Líder do PPS, solicitando que a votação do Projeto de Lei nº 1.179, de 2007, seja feita por processo nominal.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Valdir Colatto (PMDB-SC), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Colbert Martins (PMDB-BA) e Dep. Rodovalho (DEM-DF).
  • Aprovado o Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvados os destaques.
  • Prejudicados o Projeto inicial, o Projeto de Lei nº 2.105/07, apensado, e as Emendas apresentadas, ressalvados os destaques.
  • Prejudicado o Destaque da bancada do PR para votação em separado da Emenda nº 33, em face de a referida Emenda ter recebido parecer pela inadequação financeira e orçamentária.
  • Retirado o Destaque da bancada do PPS para votação em separado da Emenda nº 27.
  • Retirado o Destaque da bancada do DEM para votação em separado da expressão "..., por duas vezes em um período de dois anos, ...", que consta da alínea a, do inciso I, do artigo 10 do PL 2.105/07.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Ricardo Barros (PP-PR). Inteiro teor
  • A Matéria vai ao Senado Federal. (PL 2.105-A/07)
19/03/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 63/08/PS-GSE.
01/07/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apresentada no Senado Federal a MSC nº 460/2008, do Poder Executivo, solicitando a retirada da Urgência Constitucional ao PL 2105/07. Em conseqüência, o projeto mantém, na Câmara, a tramitação em Urgência 155, do RICD.
17/09/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apresentada no Senado Federal a MSC nº 699/08, do Poder Executivo, solicitando, nos termos do art. 64, §1º, da Constituição Federal, Urgência para a tramitação do PL 2105/07.
08/12/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido Ofício nº 705/2008 (SF) que comunica que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei da Câmara nº 27, de 2008 (PL 2.105, de 2007, nesta Casa). Encaminha, ainda o autógrafo das referidas emendas. Inteiro teor
08/12/2008

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 27, de 2008 (PL nº 2.105, de 2007, na Casa de origem) que "Institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai; e altera as Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003".
    DCD de 10/12/08 PÁG 56889 COL 02 Inteiro teor
08/12/2008

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Prazo de 10 dias para apreciação, na Câmara dos Deputados, das Emendas do Senado (Art. 64 §3 da CF): de 09/12/2008 a 18/12/2008. Sobresta a pauta a partir de: 19/12/2008
09/12/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Às Comissões de
    Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
    Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD)
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD); Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Urgência art. 64 CF Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
09/12/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 10/12/08 PÁG 56889 COL 02, Letra B. Inteiro teor
10/12/2008

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
10/12/2008

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Recebimento pela CDEIC.
10/12/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
11/12/2008

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria sobre a mesa (Sessão Extraordinária - 9:00).
  • Aprovado o Requerimento do Dep. Giacobo, na qualidade de Líder do PR, que solicita preferência para votação do PL 2.105/07 sobre os demais itens da pauta.
  • Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal.
  • Designado Relator, Dep. Davi Alcolumbre (DEM-AP), para proferir o parecer pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.
  • Parecer às Emendas do Senado Federal proferido pelo Relator, Dep. Davi Alcolumbre (DEM-AP), pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, que conclui pela aprovação da Emenda nº 5, e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 4. Inteiro teor
  • Parecer às Emendas do Senado Federal proferido pelo Relator, Dep. Giacobo (PR-PR), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela aprovação da Emenda nº 5, e pela rejeição das Emendas de nºs. 1 a 4. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Sarney Filho (PV-MA), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  • Parecer às Emendas do Senado Federal proferido pelo Relator, Dep. Sarney Filho (PV-MA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas de nºs 1 a 5. Inteiro teor
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único das Emendas do Senado Federal.
  • Aprovada a Emenda do Senado Federal nº 5, com pareceres pela aprovação.
  • Rejeitadas as Emendas do Senado Federal de nºs. 1 a 4, com pareceres pela rejeição.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Sarney Filho (PV-MA). Inteiro teor
  • A Matéria vai à Sanção (PL 2.105-C/07).
    DCD de 12/12/08 PÁG 58847 COL 02. Inteiro teor
11/12/2008

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolução à CCP.
15/12/2008

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Devolução à CCP
17/12/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 132/08.
  • Ofício nº 848/08/PS-GSE ao Senado Federal comunicando o envio à sanção.
17/12/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ)
08/01/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 11898/2009. DOU 09 01 09 PAG 01 COL 01. Vetado Parcialmente. MSC 1/08-PE. Razões do Veto: DOU 09 01 09 PAG 05 COL 03.
12/02/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 68/09 (CN) solicitando a indicação de membros que deverão integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
23/06/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolução à CCP