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PL 2100/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Valdir Colatto - PMDB/SC

Apresentação
20/09/2007

Ementa
Disciplina a criação de Unidades de Conservação, nos termos estabelecidos pelo art. 225, da Constituição Federal.

Dados Complementares:
Exige que as unidades de conservação sejam criadas por lei, limitando em até 500 (quinhentos) metros a zona de amortecimento. Possibilita o uso das áreas particulares localizadas no interior das Unidades, enquanto não houver o pagamento da devida indenização. Altera a Lei nº 9.985, de 2000.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
08/10/2007 Apense-se à(ao) PL-5477/2005.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
20/09/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Valdir Colatto (PMDB-SC). Inteiro teor
08/10/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-5477/2005.
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
09/10/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 10/10/07 PÁG 53109 COL 02. Inteiro teor
11/10/2007

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Recebimento pela CMADS.
08/11/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do requerimento nº 1991/2007, pelo deputado Valdir Collato , que " Requer desapensação do Projeto de Lei nº 2100, de 2007 ao Projeto de Lei nº 5477 de 2005, por não se tratar de matéria idêntica e correlata.
19/11/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento de Desapensação, Req. 1991/07, conforme despacho do seguinte teor: "INDEFIRO o pedido de desapensação, uma vez que a tramitação conjunta das proposições obedeceu ao disposto no art. 139, inciso I, do RICD. Publique-se. Oficie-se."
    DCD de 20/11/07 PÁG 61819 COL 02. Inteiro teor
19/12/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Recurso n° 143, de 2007, pelo Deputado Valdir Colatto (PMDB-SC), contra a apreciação conclusiva da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável sobre os Projetos de Lei nºs 5.477/2005 e 2.100/2007.
    DCD de 15/02/08 PÁG 2271 COL 02. Inteiro teor
19/12/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Recurso n° 143, de 2007, pelo Deputado Valdir Colatto (PMDB-SC), contra a apreciação conclusiva da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável sobre os Projetos de Lei nºs 5.477/2005 e 2.100/2007. Inteiro teor
31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
16/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-192/2011. Inteiro teor
02/03/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do REQ nº 637/2011, que solicita o desarquivamento da proposição.
07/03/2011

Plenário ( PLEN )

31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
12/02/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 552/2015, pelo Deputado Valdir Colatto (PMDB-SC), que: "Requer o desarquivamento de proposições". Inteiro teor
13/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-552/2015. Inteiro teor
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
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