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MPV 393/2007 Inteiro teor
Medida Provisória

Situação: Transformada na Lei Ordinária 11610/2007

Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
20/09/2007

Ementa
Institui o Programa Nacional de Dragagem Portuária e Hidroviária, e dá outras providências.

Dados Complementares:
Estabelece critérios para contratação de obras e serviços de engenharia de "dragagem por resultado".

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência

Despacho atual:

Data	Despacho
04/10/2007	Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas: 21/09/2007 a 26/09/2007. Comissão Mista: 20/09/2007 a 03/10/2007. Câmara dos Deputados: 04/10/2007 a 17/10/2007. Senado Federal: 18/10/2007 a 31/10/2007. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 01/11/2007 a 03/11/2007. Sobrestar Pauta: a partir de 04/11/2007. Congresso Nacional: 20/09/2007 a 18/11/2007. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 19/11/2007 a 27/02/2008.	20/09/2007

Última Ação Legislativa

Data	Ação
12/12/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei Ordinária 11610/2007. DOU 13 12 07 PÁG 01 COL 01.
08/11/2007	Plenário ( PLEN ) A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 393-B/07) (PLV 37/07). DCD de 09/11/07 PÁG 60337 COL 02..

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
20/09/2007	Poder Executivo ( EXEC ) Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
20/09/2007	CONGRESSO NACIONAL ( CN ) Prazo para Emendas: 21/09/2007 a 26/09/2007. Comissão Mista: 20/09/2007 a 03/10/2007. Câmara dos Deputados: 04/10/2007 a 17/10/2007. Senado Federal: 18/10/2007 a 31/10/2007. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 01/11/2007 a 03/11/2007. Sobrestar Pauta: a partir de 04/11/2007. Congresso Nacional: 20/09/2007 a 18/11/2007. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 19/11/2007 a 27/02/2008.
04/10/2007	Plenário ( PLEN ) Apresentação da MSC 692/2007, do Poder Executivo, que "submete à deliberação do Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 393, de 19 de setembro de 2007, que "Institui o Programa Nacional de Dragagem Portuária e Hidroviária", e dá outras providências." Inteiro teor
04/10/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Ofício nº 433, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 393, de 2007, que "Institui o Programa Nacional de Dragagem Portuária e Hidroviária, e dá outras providências. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 11 (onze) emendas. Inteiro teor Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
05/10/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 06/10/07 PÁG 52512 COL 01. Inteiro teor
08/10/2007	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia por falta de "quorum". (Sessão Ordinária - 14:00).
08/10/2007	Plenário ( PLEN ) - 17:05 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 17:05) Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 384-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
09/10/2007	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 385/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
16/10/2007	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
17/10/2007	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
23/10/2007	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00) Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 387/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
24/10/2007	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Retirada de pauta, de ofício, por acordo dos Srs. Líderes.
25/10/2007	Plenário ( PLEN ) - 12:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 12:00) Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).
30/10/2007	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Matéria sobre a mesa. Aprovado o Requerimento do Dep. José Carlos Aleluia, na qualidade de Líder do DEM, que solicita preferência para a apreciação do PLP 1-A/03, item 12 da pauta, como primeiro item da Ordem do Dia. Discussão em turno único. Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
31/10/2007	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
01/11/2007	Presidência ( PRESI ) Designado Relator, Dep. João Leão (PP-BA), para proferir parecer a esta medida provisória e às 11 emendas apresentadas.
06/11/2007	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 392/07, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
07/11/2007	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. João Leão (PP-BA), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e pela adequação financeira e orçamentária desta MPV e das Emendas de nºs 1 a 11; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e das Emendas de nºs 1,4, 5 a 7, 9 e 11, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado; e pela rejeição das Emendas de nºs 2, 3, 8 e 10. Inteiro teor Parecer reformulado de Plenário pelo Relator, Dep. João Leão (PP-BA), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e pela adequação financeira e orçamentária desta MPV e das Emendas de nºs 1 a 11; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e rejeição das Emendas de nºs 1 a 11. Inteiro teor Votação do Requerimento do Dep. Leonardo Vilela, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões. Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) e Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP). Retirado pelo Autor o Requerimento. Aprovado o Requerimento do Dep. Antônio Carlos Magalhães Neto, na qualidade de Líder do DEM, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão. Adiada a discussão a requerimento de Deputado. (MPV 393-A/07) DCD de 08/11/07 PÁG 60124 COL 01. Inteiro teor
08/11/2007	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00) Retirado pelo Autor o Requerimento do Dep. André de Paula, na qualidade de Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta desta MPV. Retirado pelo Autor o Requerimento do Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, na qualidade de Líder do DEM, que solicita discussão por grupo de artigos. Discutiram a Matéria: Dep. Waldir Neves (PSDB-MS), Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP) e Dep. Vicentinho (PT-SP). Parecer reformulado de Plenário pelo Relator, Dep. João Leão (PP-BA), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e pela adequação financeira e orçamentária desta MPV e das Emendas de nºs 1 a 11; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e da Emenda n° 1, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de n°s 2 a 11. Inteiro teor Encerrada a discussão. Prejudicado o Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão. Retirado pelo Autor, o Requerimento do Dep. Leonardo Vilela, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da votação por duas sessões. Votação preliminar em turno único. Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Votação, quanto ao mérito, em turno único. Retirados os Requerimentos de Destaque, da Bancada do PSDB, para votação em separado das Emendas de nºs 1, 6 e 8. Aprovada a Medida Provisória n° 393, de 2007, na forma do Projeto de Lei de Conversão n° 37, de 2007. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. João Leão (PP-BA). Inteiro teor A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 393-B/07) (PLV 37/07). DCD de 09/11/07 PÁG 60337 COL 02.. Inteiro teor
14/11/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal por meio do Of. n. 655/07/PS-GSE.
29/11/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Recebimento do Ofício nº 592/07 (CN) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.
12/12/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei Ordinária 11610/2007. DOU 13 12 07 PÁG 01 COL 01.
13/02/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Recebimento do Ofício nº 23/07 (CN) encaminhando autógrafo sancionado.