MPV 391/2007 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Transformada na Lei Ordinária 11580/2007


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
18/09/2007

Ementa
Revoga a Medida Provisória nº 380, de 28 de junho de 2007, que institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai.

Explicação da Ementa
Medida Provisoria chamada de "MP do Sacoleiro".

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Despacho atual:

Data Despacho
04/10/2007 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 19/09/2007 a 24/09/2007.
Comissão Mista: 18/09/2007 a 01/10/2007.
Câmara dos Deputados: 02/10/2007 a 15/10/2007.
Senado Federal: 16/10/2007 a 29/10/2007.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 30/10/2007 a 01/11/2007.
Sobrestar Pauta: a partir de 02/11/2007.
Congresso Nacional: 18/09/2007 a 16/11/2007.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 17/11/2007 a 25/02/2008.
18/09/2007

Última Ação Legislativa

Data Ação
27/11/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 11580/2007. DOU 28 11 07 PÁG 01 COL 02.
DCD de 28/11/07 PÁG 63073 COL 01

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
18/09/2007

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
18/09/2007

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Prazo para Emendas: 19/09/2007 a 24/09/2007.
    Comissão Mista: 18/09/2007 a 01/10/2007.
    Câmara dos Deputados: 02/10/2007 a 15/10/2007.
    Senado Federal: 16/10/2007 a 29/10/2007.
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 30/10/2007 a 01/11/2007.
    Sobrestar Pauta: a partir de 02/11/2007.
    Congresso Nacional: 18/09/2007 a 16/11/2007.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 17/11/2007 a 25/02/2008.
18/09/2007

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Questão de Ordem nº 178/2007, do Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), para protestar contra os termos da exposição de motivos das Medidas Provisórias n°s 390 e 391, de 2007, que revogam as Medidas Provisórias n° 379 e 380, de 2007, respectivamente. A Presidência não recebe a Questão de Ordem por entender não caber à Mesa analisar o teor da mensagem do Presidente da República. O Dep. Arnaldo Faria de Sá recorre à CCJC (Recurso nº 107/2007).
04/10/2007

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação da MSC 684/2007, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 391, de 18 de setembro de 2007, que "Revoga a Medida Provisória nº 380, de 28 de junho de 2007, que institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai." Inteiro teor
04/10/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Ofício nº 431, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 391, de 2007, que "Revoga a Medida Provisória nº 380, de 28 de junho de 2007, que institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai. Informa, ainda, que à Medida não foram oferecidas emendas. Inteiro teor
  • Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
05/10/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 06/10/07 PÁG 52501 COL 02 Inteiro teor
08/10/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia por falta de "quorum". (Sessão Ordinária - 14:00).
08/10/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 17:05 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 17:05)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 384-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
09/10/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 385/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
16/10/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
17/10/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
23/10/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 387/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
24/10/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Retirada de pauta, de ofício, por acordo dos Srs. Líderes.
25/10/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 12:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 12:00)
  • Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).
30/10/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria sobre a mesa.
  • Aprovado o Requerimento do Dep. José Carlos Aleluia, na qualidade de Líder do DEM, que solicita preferência para a apreciação do PLP 1-A/03, item 12 da pauta, como primeiro item da Ordem do Dia.
  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
31/10/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
01/11/2007

Presidência da Câmara dos Deputados ( PRESI )

  • Designado Relator, Dep. Giacobo (PR-PR), para proferir parecer em plenário pela Comissão a esta medida provisória.
06/11/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Retirado pelo Autor o Requerimento do Dep. Leonardo Vilela , na qualidade de Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Giacobo (PR-PR), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela não implicação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV. Inteiro teor
  • Retirado pelo Autor o Requerimento do Dep. Leonardo Vilela, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.
  • Discutiram a Matéria: Dep. William Woo (PSDB-SP), Dep. Bruno Araújo (PSDB-PE) e Dep. Leonardo Vilela (PSDB-GO).
  • Encerrada a discussão.
  • Retirado pelo Autor o Requerimento do Dep. Leonardo Vilela, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da votação por uma sessão.
  • Votação preliminar em turno único.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Paulo Renato Souza (PSDB-SP), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) e Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS).
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
    Sim: 270; Não: 89; Abst.: 2; Total: 361.  Votação
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Aprovada a Medida Provisória nº 391, de 2007.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Giacobo (PR-PR). Inteiro teor
  • A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 391-A/07)
    DCD de 07/11/107 PÁG 59901 COL 02. Inteiro teor
08/11/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. n. 644/07/PS-GSE.
27/11/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 11580/2007. DOU 28 11 07 PÁG 01 COL 02.
    DCD de 28/11/07 PÁG 63073 COL 01 Inteiro teor
  • Recebimento do Ofício nº 582/07 (CN) encaminhando texto promulgado.
Sessões e Reuniões