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Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Autor
Marcelo Teixeira - PR/CE

Apresentação
12/09/2007

Ementa
Proíbe a comercialização de aparelhos telefônicos com dispositivo de bloqueio de seleção da operadora.

Dados Complementares:
Proíbe a venda de aparelho celular bloqueado. Altera a Lei nº 9.472, de 1997.

Indexação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
21/09/2007	Apense-se à(ao) PL-1608/2007. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Data	Ação
22/02/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado, nos termos do art. 163 c/c 164, § 4º do RICD.

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
12/09/2007	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Marcelo Teixeira (PR-CE). Inteiro teor
21/09/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-1608/2007. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
24/09/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 25/09/07 PÁG 49449 COL 02. Inteiro teor
25/09/2007	Defesa do Consumidor ( CDC ) Recebimento pela CDC.
31/01/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
04/03/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-580/2011. DCD de 05/03/11 PÁG 10810 COL 01. Inteiro teor
01/12/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Memorando n.º 384/2011 ao Arquivo Inteiro teor
22/02/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado, nos termos do art. 163 c/c 164, § 4º do RICD.