PEC 152/2007
Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição
Identificação da Proposição
Autor
João Campos - PSDB/GO
Apresentação
05/09/2007
Ementa
Revoga o art. 4º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003.
Dados Complementares:
Revoga o dispositivo da Emenda Constitucional - Reforma da Previdência , que institui a cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos aposentados (Contribuição de Inativo).
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
21/09/2007 | Apense-se à(ao) PEC-555/2006. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 5 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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05/09/2007 |
Plenário ( PLEN )
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21/09/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/09/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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26/09/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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07/03/2012 |
Plenário ( PLEN )
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08/08/2012 |
Plenário ( PLEN )
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13/03/2013 |
Plenário ( PLEN )
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13/02/2014 |
Plenário ( PLEN )
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05/03/2015 |
Plenário ( PLEN )
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