PL 1950/2007 => MSC 617/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Origem: AV 837/2007

Acessóri a de: MSC 617/2007


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
04/09/2007

Ementa
Altera e acresce dispositivos à Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que institui o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP.

Explicação da Ementa
Inclui as perícias oficiais e os consórcios públicos constituídos como associação pública, cujos objetivos sejam de segurança pública, como beneficiários dos recursos do FNS, dentre outros projetos.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
10/09/2007 Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado   ( CSPCCO ) 16/09/2008 - Parecer da Relatora, Dep. Marina Maggessi (PPS-RJ), pela aprovação deste e das Emendas nºs 1/07, 2/07, 3/07, 4/07, 5/07 e 6/07, apresentadas na CSPCCO. Inteiro teor

16/04/2009   12:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o parecer, contra os votos dos Deputados Antonio Carlos Biscaia e Fernando Marroni.
Comissão de Finanças e Tributação   ( CFT ) 13/06/2017 - Parecer do Relator, Dep. Aelton Freitas (PR-MG), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 1950/2007, com emenda de adequação 1/2017, das emendas 2, 4, 5 e 6/2007 da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e, no mérito, pela aprovação do PL 1950/2007, com a emenda 2/2017, e das emendas 4 e 5/2007 da CSPCCO; e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária das emendas 1 e 3/2007 da CSPCCO e da emenda apresentada na Comissão de Finanças e Tributação; e, no mérito, pela rejeição das emendas 2 e 6/2007 da CSPCCO. Inteiro teor

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania   ( CCJC ) -

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
04/09/2007

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do PL 1950/2007, do Poder Executivo, que "altera e acresce dispositivos à Lei no 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que institui o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP." Inteiro teor
10/09/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Às Comissões de
    Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
    Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
11/09/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 12/09/07 PÁG 45548 COL 01. Inteiro teor
12/09/2007

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Recebimento pela CSPCCO.
13/09/2007

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Designada Relatora, Dep. Marina Maggessi (PPS-RJ)
14/09/2007

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 17/09/2007)
02/10/2007

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 6 emendas.
15/09/2008

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSPCCO, pela Dep. Marina Maggessi Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Marina Maggessi (PPS-RJ), pela aprovação deste e das Emendas nºs 1/07, 2/07, 3/07, 4/07, 5/07 e 6/07, apresentadas na CSPCCO. Inteiro teor
08/10/2008

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado requerimento de retirada de pauta da Relatora.
19/11/2008

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia e Hugo Leal.
27/11/2008

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Prazo de Vista Encerrado
02/12/2008

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado requerimento de retirada de pauta do Deputado Mauro Lopes.
02/12/2008

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Apresentação do voto em separado, VTS 1 CSPCCO, pelo Dep. Hugo Leal.
17/12/2008

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Retirado de pauta pela Relatora, com a anuência do Plenário.
01/04/2009

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado requerimento de retirada de pauta do Deputado William Woo.
15/04/2009

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o parecer, contra os votos dos Deputados Antonio Carlos Biscaia e Fernando Marroni.
22/04/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
22/04/2009

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
24/04/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado publicado no DCD de 25/04/09, PÁG 15045 COL 02, Letra A. Inteiro teor
29/04/2009

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Aelton Freitas (PR-MG)
04/05/2009

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/05/2009)
13/05/2009

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.
01/10/2009

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Aelton Freitas Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. Aelton Freitas, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e das Emendas nºs 2/07, 3/07, 4/07, 5/07 e 6/07 da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária da Emenda nº 1/07 da CSPCCO e da Emenda nº 1/09 apresentada na CFT e, no mérito, pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 2/07, 3/07, 4/07, 5/07 e 6/07 da CSPCCO, com emenda. Inteiro teor
25/11/2009

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Guilherme Campos.
09/12/2009

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Pepe Vargas.
16/12/2009

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta em virtude da ausência do relator.
10/03/2010

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimentos do relator, Deputado Aelton Freitas, e do Deputado Guilherme Campos.
10/03/2010

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Aelton Freitas (PR-MG), a pedido.
24/03/2010

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CFT, pelo Dep. Aelton Freitas Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. Aelton Freitas, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e das Emendas nºs 2/07, 4/07, 5/07 e 6/07 da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária das Emendas nºs 1/07 e 3/07 da CSPCCO e da Emenda nº 1/09 apresentada na CFT e, no mérito, pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 2/07, 4/07, 5/07 e 6/07 da CSPCCO, com emenda. Inteiro teor
07/04/2010

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Guilherme Campos.
07/04/2010

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Aelton Freitas (PR-MG), a pedido.
22/03/2011

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 23/03/2011)
06/04/2011

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
12/06/2017

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CFT, pelo Deputado Aelton Freitas (PR-MG). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Aelton Freitas (PR-MG), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 1950/2007, com emenda de adequação 1/2017, das emendas 2, 4, 5 e 6/2007 da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e, no mérito, pela aprovação do PL 1950/2007, com a emenda 2/2017, e das emendas 4 e 5/2007 da CSPCCO; e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária das emendas 1 e 3/2007 da CSPCCO e da emenda apresentada na Comissão de Finanças e Tributação; e, no mérito, pela rejeição das emendas 2 e 6/2007 da CSPCCO. Inteiro teor
20/06/2017

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

24/08/2017

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Aelton Freitas (PR-MG) para reexame.
Sessões e Reuniões
  • 24/08/2017 - 05h30

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Extraordinária

  • 17/08/2017 - 05h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 10/08/2017 - 05h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária