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PL 1880/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Lira Maia - DEM/PA

Apresentação
28/08/2007

Ementa
Dispõe sobre o funcionamento das Organizações Não-Governamentais e dá outras providências.

Dados Complementares:
Cria o Cadastro Nacional de Organizações Não-Governamentais (CNO); condiciona à prévia autorização do Congresso Nacional o desenvolvimento de atividade por parte de ONG estrangeira.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
06/09/2007 Apense-se à(ao) PL-3877/2004.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
21/02/2019 Mesa Diretora ( MESA )
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-141/2019.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
28/08/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Lira Maia (DEM-PA). Inteiro teor
06/09/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-3877/2004.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
11/09/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 12/09/07 PÁG 45542 COL 01. Inteiro teor
13/09/2007

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF.
08/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ 85/2011 => INC 180/2007, pelo Dep. Lira Maia, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
15/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-85/2011por não se tratar(em) de matéria(s) sujeita(s) ao arquivamento previsto no artigo 105 do RICD. Inteiro teor
06/12/2012

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT, apensado ao PL-3877/2004
17/10/2013

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-3877/2004
02/07/2014

Plenário ( PLEN )

  • Declarado prejudicado em face da aprovação do PL nº 7.168/2014, apensado (Sessão Deliberativa Extraordinária de 02/07/2014 (12:29).
21/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-141/2019. Inteiro teor
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