PL 1874/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Pronta para Pauta no PLENÁRIO (PLEN)


Identificação da Proposição

Apresentação
27/08/2007

Ementa
Revoga o parágrafo único do art. 67 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.

Explicação da Ementa
Revoga dispositivo que prevê, para o servidor público, a modalidade culposa em crime de concessão de licenciamento ambiental em desacordo com as normas ambientais.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
06/09/2007 Às Comissões de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária

Apensados

Apensados ao PL 1874/2007 ( 3 )

  • PL 1889/2007 (1)
  • ,  PL 9392/2017
  • ;  PL 7791/2014

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável   ( CMADS ) 15/10/2008 - Parecer com Complementação de Voto, Dep. Leonardo Monteiro (PT-MG), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 1889/2007, apensado. Inteiro teor

15/10/2008   01:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto, apresentaram votos em separado os Deputados Gervásio Silva e Edson Duarte.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania   ( CCJC ) 16/09/2009 - Parecer do Relator, Dep. Sarney Filho (PV-MA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com subemenda substitutiva; e pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 1889/2007, apensado. Inteiro teor

02/08/2011   05:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
27/08/2007

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Bruno Araújo (PSDB-PE). Inteiro teor
06/09/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Às Comissões de
    Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
  • Apense-se a este o PL-1889/2007. Inteiro teor
11/09/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 12/09/07 PÁG 45540 COL 02. Inteiro teor
12/09/2007

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Recebimento pela CMADS, com a proposição PL-1889/2007 apensada.
25/10/2007

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Designado Relator, Dep. Leonardo Monteiro (PT-MG)
28/05/2008

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CMADS, pelo Dep. Leonardo Monteiro Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Leonardo Monteiro (PT-MG), pela rejeição deste, e do PL 1889/2007, apensado. Inteiro teor
04/06/2008

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista conjunta aos Deputados Edson Duarte, Gervásio Silva e Luiz Carreira.
12/06/2008

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Prazo de Vista Encerrado
18/06/2008

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta pelo Relator.
18/06/2008

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Leonardo Monteiro (PT-MG), para alteração do parecer.
  • Devolvido ao Relator, Dep. Leonardo Monteiro (PT-MG), para alterar parecer.
26/08/2008

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
03/09/2008

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta de Ofício.
08/10/2008

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta pelo Relator.
15/10/2008

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Discutiram a Matéria: Dep. Leonardo Monteiro (PT-MG), Dep. Sarney Filho (PV-MA) e Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP).
  • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Leonardo Monteiro (PT-MG), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 1889/2007, apensado. Inteiro teor
  • Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto, apresentaram votos em separado os Deputados Gervásio Silva e Edson Duarte.
16/10/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-1889/2007 apensada.
06/11/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Bruno Rodrigues (PSDB-PE)
04/03/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida sem Manifestação.
13/03/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Sarney Filho (PV-MA)
16/09/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Sarney Filho Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Sarney Filho (PV-MA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com subemenda substitutiva; e pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 1889/2007, apensado. Inteiro teor
31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
09/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apresentação do REQ 268/2011, pelo Dep. Bruno Araújo, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
17/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-268/2011. Inteiro teor
08/06/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado João Paulo Lima.
14/06/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo de Vista Encerrado
02/08/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer.
08/08/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
10/08/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 11/08/11, PÁG 40667 COL 01, Letra A. Inteiro teor
17/07/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

05/02/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 298/2015, pelo Deputado Bruno Araújo (PSDB-PE), que: "Requer desarquivamento de Proposições nos termos do art. 17, II, ''d'' combinado com art. 105 do RICD.
    ". Inteiro teor
11/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-298/2015porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s). Inteiro teor
Sessões e Reuniões
  • 02/08/2011 - 14h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 13/07/2011 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 07/07/2011 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária