PDC 325/2007
Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo
Situação: Arquivada; Arquivada
Identificação da Proposição
Apresentação
23/08/2007
Ementa
Susta os efeitos do Decreto nº 3.919, de 14 de setembro de 2001 (DOU, 17/09/2001).
Dados Complementares:
Susta os efeitos do Decreto que impõe multa a quem importar pneu (pneumático) usado ou reformado.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
29/08/2007 | Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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17/07/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
Retirado, em face do deferimento do requerimento REQ 3034/2008. DCD de 18/07/08 PÁG 33867 COL 01. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 3 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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23/08/2007 |
Plenário ( PLEN )
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29/08/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/09/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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05/09/2007 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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09/10/2007 |
Plenário ( PLEN )
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24/10/2007 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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26/06/2008 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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02/07/2008 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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08/07/2008 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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17/07/2008 |
Plenário ( PLEN )
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17/07/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/07/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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31/07/2008 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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12/08/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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09/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Notícias
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