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PL 1852/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Bruno Araújo - PSDB/PE

Apresentação
22/08/2007

Ementa
Inclui inciso VI ao art. 121 e § 11 ao art. 129, ambos do Código Penal Brasileiro.

Dados Complementares:
Estabelece agravação penal para os crimes de homicídio e lesão corporal contra servidor público no exercício da função ou em razão desta. Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
31/08/2007 Apense-se à(ao) PL-3716/2004.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
26/03/2015 Plenário ( PLEN )
Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 846/2015, apensado (Sessão Deliberativa Extraordinária de 26/03/2015 – 09:00).

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
22/08/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Bruno Araújo (PSDB-PE). Inteiro teor
31/08/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-3716/2004.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
05/09/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 06 09 07 PAG 44799 COL 02. Inteiro teor
10/09/2007

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Recebimento pela CSPCCO.
26/03/2015

Plenário ( PLEN )

  • Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 846/2015, apensado (Sessão Deliberativa Extraordinária de 26/03/2015 – 09:00).
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