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Situação: Apensado ao PL 7650/2006 - Arquivada; Arquivada

Identificação da Proposição

Autor
Professor Ruy Pauletti - PSDB/RS

Apresentação
15/08/2007

Ementa
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para introduzir modificações na Lei de Diretrizes e Bases da Educação.

Dados Complementares:
Aumenta para mil horas a carga horária mínima da educação básica.

Indexação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
29/08/2007	Apense-se à(ao) PL-7650/2006. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Data	Ação
19/12/2018	Plenário ( PLEN ) Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (Inadequação financeira e orçamentária).

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
15/08/2007	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Professor Ruy Pauletti (PSDB-RS). Inteiro teor
29/08/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-7650/2006. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
31/08/2007	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) Recebimento pela CEC.
31/08/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 01 09 07 PAG 44153 COL 01. Inteiro teor
19/02/2014	Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT, apensado ao PL-7650/2006
19/12/2018	Plenário ( PLEN ) Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (Inadequação financeira e orçamentária).