PL 1768/2007
Inteiro teor
Projeto de Lei
Identificação da Proposição
Apresentação
14/08/2007
Ementa
Altera o art. 7º da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que "dispõe sobre o regime de concessão e permissão de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências".
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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31/01/2023 | Devido ao arquivamento do PL 2566/1996 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 2566/1996 o PL 1749/2003, o PL 1768/2007, o PL 2998/2008 e o PL 2999/2008, e, em seguida, apense-os ao PL 1563/2003. |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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31/01/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Devido ao arquivamento do PL 2566/1996 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 2566/1996 o PL 1749/2003, o PL 1768/2007, o PL 2998/2008 e o PL 2999/2008, e, em seguida, apense-os ao PL 1563/2003. |
19/12/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-2566/1996 |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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14/08/2007 |
Plenário ( PLEN )
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29/08/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/08/2007 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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31/08/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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29/04/2015 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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10/11/2016 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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19/12/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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