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PL 1764/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Vieira da Cunha - PDT/RS

Apresentação
14/08/2007

Ementa
Altera a redação do art. 112, "caput", e dos parágrafos 1º e 2º, e acrescenta novos parágrafos ao mesmo artigo da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, estabelecendo a obrigatoriedade de realização de exame criminológico para progressão de regime e livramento condicional aos condenados por crime doloso, cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, que estejam cumprindo pena em regime fechado.

Dados Complementares:
Estabelece o mesmo procedimento para concessão de indulto e comutação de penas.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
29/08/2007 Apense-se à(ao) PL-4500/2001.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
09/11/2017 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
14/08/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Vieira da Cunha (PDT-RS). Inteiro teor
29/08/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-4500/2001.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
31/08/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 01 09 07 PAG 44145 COL 01. Inteiro teor
08/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ 81/2011, pelo Dep. Vieira da Cunha, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
15/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-81/2011porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s). Inteiro teor
08/11/2017

Plenário ( PLEN )

  • Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei n. 8504/2017, apensado (Sessão Deliberativa Extraordinária de 08/11/2017 – 17h12 – 339ª Sessão).
09/11/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado.
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