PL 1763/2007
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Apensado ao PL 478/2007
Identificação da Proposição
Autor
Jusmari Oliveira - PR/BA
Apresentação
14/08/2007
Ementa
Dispõe sobre a assistência à mãe e ao filho gerado em decorrência de estupro.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
06/03/2009 | Apense-se à(ao) PL-478/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Apensados
Apensados ao PL 1763/2007 ( 2 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | 20/11/2007 - Parecer do Relator, Dep. José Linhares (PP-CE), pela aprovação, com emenda. Inteiro teor |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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14/08/2007 |
Plenário ( PLEN )
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29/08/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/09/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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03/09/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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13/09/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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20/11/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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11/12/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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13/12/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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19/12/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
06/03/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
13/07/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
05/05/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/06/2011 |
Plenário ( PLEN )
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13/07/2011 |
Plenário ( PLEN )
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28/07/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/06/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/06/2017 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
20/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/06/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/03/2024 |
Plenário ( PLEN )
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