PL 1755/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Pronta para Pauta no PLENÁRIO (PLEN)


Identificação da Proposição

Apresentação
14/08/2007

Ementa
Dispõe sobre a proibição da venda de refrigerantes em escolas de educação básica.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
14/06/2016 Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 1.755/2007, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.

Última Ação Legislativa

Data Ação
14/06/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 1.755/2007, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.
08/08/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Aprovado o Parecer. Apresentou voto em separado o Deputado Sergio Souza.
24/08/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 25/08/17 PÁG 477 COL 01, Letra C.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Educação e de Cultura   ( CEC ) 02/07/2008 - Parecer do Relator, Dep. Pedro Wilson (PT-GO), pela rejeição. Inteiro teor

02/07/2008   01:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Lobbe Neto e Rogério Marinho.
Comissão de Seguridade Social e Família   ( CSSF ) 26/08/2015 - Parecer da Relatora, Dep. Zenaide Maia (PR-RN), pela aprovação deste. Inteiro teor

01/06/2016   12:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania   ( CCJC ) 10/10/2016 - Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor

08/08/2017   05:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer. Apresentou voto em separado o Deputado Sergio Souza.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
14/08/2007

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Fábio Ramalho (PV-MG). Inteiro teor
28/08/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Às Comissões de
    Educação e Cultura;
    Seguridade Social e Família e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
29/08/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 30/08/07 PÁG 43206 COL 02. Inteiro teor
20/09/2007

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Recebimento pela CEC.
  • Designado Relator, Dep. Lira Maia (DEM-PA)
21/09/2007

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 24/09/2007)
08/10/2007

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
07/11/2007

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n° 1976, DE 2007, pelo Deputado Gastão Vieira, Presidente da Comissão de Educação e Cultura, que solicita apensação do PL nº 1.755/07 ao PL nº 6.858/02. Inteiro teor
23/11/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento de Apensação, REQ 1976/07, conforme despacho do seguinte teor: "INDEFIRO a apensação, nos termos do art. 142, parágrafo único, do RICD, tendo em vista a intempestividade do pedido. Oficie-se e, após, publique-se."
    DCD de 24/11/07 PÁG 62821 COL 02. Inteiro teor
12/06/2008

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CEC, pelo Dep. Lira Maia Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Lira Maia (DEM-PA), pela rejeição. Inteiro teor
02/07/2008

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Designado Relator Substituto, Dep. Pedro Wilson (PT-GO)
  • Parecer do Relator, Dep. Pedro Wilson (PT-GO), pela rejeição. Inteiro teor
  • Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Lobbe Neto e Rogério Marinho.
  • Discutiu a Matéria o Dep. Rogério Marinho (PSB-RN).
02/07/2008

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 344/2008-CEC.
03/07/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
03/07/2008

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF.
07/07/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD de 08/07/08, PÁG 31717 COL 01, Letra A. Inteiro teor
15/07/2008

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Ribamar Alves (PSB-MA)
16/07/2008

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 17/07/2008)
19/08/2008

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
13/04/2009

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pelo Dep. Ribamar Alves Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Ribamar Alves (PSB-MA), pela aprovação. Inteiro teor
03/06/2009

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Maurício Trindade.
09/06/2009

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta de Ofício.
09/06/2009

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Prazo de Vista Encerrado
17/06/2009

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta pelo Relator.
17/06/2009

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Ribamar Alves (PSB-MA)
03/08/2009

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CSSF, pelo Dep. Maurício Trindade Inteiro teor
31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
06/04/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 1162/2011, pelo Deputado Fábio Ramalho (PV-MG), que: "Requer o desarquivamento das proposições que menciona". DCD do dia 07/04/11 PAG 16129 COL 01. Inteiro teor
11/04/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1162/2011. Inteiro teor
26/05/2011

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Alexandre Roso (PSB-RS)
27/05/2011

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 30/05/2011)
08/06/2011

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
14/09/2011

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pelo Deputado Alexandre Roso (PSB-RS). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Alexandre Roso (PSB-RS), pela rejeição. Inteiro teor
05/10/2011

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento do Deputado Roberto de Lucena.
09/11/2011

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista à Deputada Erika Kokay.
16/11/2011

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Prazo de Vista Encerrado
14/12/2011

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta pelo Relator.
31/10/2012

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Alexandre Roso (PSB-RS)
25/04/2013

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CSSF, pelo Deputado Alexandre Roso (PSB-RS). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Alexandre Roso (PSB-RS), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
26/04/2013

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 29/04/2013)
21/05/2013

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Foram apresentadas 2 emendas ao substitutivo.
04/06/2013

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Alexandre Roso (PSB-RS)
12/09/2013

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CSSF, pelo Deputado Alexandre Roso (PSB-RS). Inteiro teor
  • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Alexandre Roso (PSB-RS), pela aprovação deste, da Emenda ao Substitutivo 1 CSSF, e da Emenda ao Substitutivo 2 CSSF. Inteiro teor
25/09/2013

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Alexandre Roso (PSB-RS), para revisão de parecer.
24/10/2013

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CSSF, pelo Deputado Alexandre Roso (PSB-RS). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Alexandre Roso (PSB-RS), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1 ao Substitutivo, e da Emenda 2 ao Substitutivo. Inteiro teor
31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
07/04/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1261/2015. Inteiro teor
13/04/2015

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designada Relatora, Dep. Zenaide Maia (PR-RN)
26/08/2015

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CSSF, pela Deputada Zenaide Maia (PR-RN). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Zenaide Maia (PR-RN), pela aprovação deste. Inteiro teor
01/06/2016

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
03/06/2016

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • À SGM, Ofício nº 0067/2016-CSSF, comunicando divergência dos pareceres Inteiro teor
07/06/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
07/06/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
07/06/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Of. 67/16, da CSSF, comunicando que o PL 1.755/07 recebeu pareceres divergentes nas Comissões de Educação e de Seguridade Social e Família.
08/06/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado no DCD de 09/06/16, PÁG 384 COL 01, Letra B. Inteiro teor
14/06/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 1.755/2007, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se. Inteiro teor
29/08/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB)
10/10/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
30/11/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 11:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Proferido o Parecer.
  • Vista conjunta aos Deputados Cristiane Brasil e Sergio Souza.
06/12/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo de Vista Encerrado
08/12/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Sergio Souza (PMDB-PR). Inteiro teor
  • Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Sergio Souza (PMDB-PR). Inteiro teor
06/04/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelos Deputados Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Julio Delgado (PSB-MG), Pedro Cunha Lima (PSDB-PB) e Delgado Waldir (PR-GO).
  • Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta os Deputados Pedro Cunha Lima (PSDB-PB) e Chico Alencar (PSOL-RJ).
  • Aprovado o Requerimento, com votos contrários dos Deputados Luiz Couto e Chico Alencar.
  • Retirado de pauta tendo em vista aprovação de Requerimento.
11/04/2017

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 6256/2017, pelo Deputado Fernando Monteiro (PP-PE), que: "Solicita a redistribuicão do Projeto de Lei no 1.755, de 2007, para que seja incluída a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços - CDEICS - no rol das Comissões Permanentes que devem se manifestar sobre o mérito da proposição". Inteiro teor
02/05/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 6.256/2017, conforme despacho do seguinte teor : "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 6.256/2017, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 1.755/2007 não se enquadra no campo temático da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, delimitado no inciso VI do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se."
17/05/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Apresentados Requerimentos de Retirada de Pauta de autoria do Deputado Fausto Pinato e do Deputado Maia Filho.
  • Retirado de pauta, de ofício, por acordo.
  • Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta.
19/05/2017

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 6495/2017, pelo Deputado Covatti Filho (PP-RS), que: "Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 1755, de 2007, para que seja incluída a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) no rol das Comissões Permanentes que devem se manifestar sobre o mérito da proposição". Inteiro teor
29/05/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 6.495/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 6.495/2017, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 1.755/2007 não se enquadra no campo temático da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, delimitado no inciso IV do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.".
28/06/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Dep. Paulo Henrique Lustosa.
  • Encaminharam o Requerimento os Deputados Paulo Henrique Lustosa e Chico Alencar.
  • Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta.
06/07/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Não deliberado.
11/07/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, de ofício, por acordo.
08/08/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer. Apresentou voto em separado o Deputado Sergio Souza.
09/08/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
24/08/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 25/08/17 PÁG 477 COL 01, Letra C. Inteiro teor
29/11/2017

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 7814/2017, pelo Líderes, que: "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL nº 1.755/2007.
    ". Inteiro teor
Sessões e Reuniões
  • 08/08/2017 - 14h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 03/08/2017 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 02/08/2017 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária