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Situação: Apensado ao PL 4497/2001 - Arquivada; Arquivada

Identificação da Proposição

Autor
Airton Cascavel - PPS/RR

Apresentação
01/11/2001

Ementa
Dispõe sobre o exercício do direito de greve pelos servidores públicos civis e dá outras providências.

Dados Complementares:
Regulamento o art. 37, inciso VII, da Constituição Federal de 1988.

Indexação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
05/12/2001	Apense-se ao PL-4497/2001. (Despacho inicial)

Data	Ação
31/01/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
01/11/2001	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Airton Cascavel (PPS-RR)
05/12/2001	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se ao PL-4497/2001. (Despacho inicial)
07/03/2002	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação Inicial no DCD de 2/3/2002 PÁG 5326 COL 01. Inteiro teor
13/03/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 497, DE 2007, pelo Deputado(a) Comissão de Legislação Participativa, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
30/04/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-497/2007porquanto a proposição não foi arquivada. DCD 01 05 07 PAG 20069 COL 01 Inteiro teor
04/02/2016	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-4497/2001
31/01/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.