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REP 14/2007 Inteiro teor
Representação


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Partido Socialismo E Liberdade

Apresentação
07/08/2007

Ementa
Solicita a abertura de processo disciplinar contra o Dep. Paulo Sérgio Paranhos Magalhães (DEM/BA), por quebra da ética e do decoro parlamentar.

Dados Complementares:
Denúncia de prática de "lobby" junto aos Ministros do TCU em benefício da construtora Gautama. Solicita cópia dos Relatórios das denominadas "Operação Navalha" e "Operação Octopus" da Polícia Federal.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
07/11/2007 Leitura do Parecer do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, referente ao Processo nº 7/07-CEDPA, Representação nº 14/07, "pelo ARQUIVAMENTO da Representação de nº 14/07, em face da ausência de justa causa do pedido" (Relator: Dep. Moreira Mendes).
DCD de 08/11/07 PÁG 60062 COL 01. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
22/11/2007 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivada

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
02/08/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido Of. nº CEDPA/P-083/07 que encaminha a representação apresentada pela Senhora Heloísa Helena Lima de Moraes Carvalho, presidente do Partido Socialismo e Liberdade - PSOL, solicitando abertura de processo disciplinar contra o Deputado Paulo Sérgio Paranhos de Magalhães (DEM/BA), por quebra da ética e do decoro parlamentar. Inteiro teor
07/08/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Numere-se e encaminhe-se ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar. Publique-se. Inteiro teor
08/08/2007

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar ( COETICA )

  • Instauração do Processo nº 07/2007
15/08/2007

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar ( COETICA )

  • Designado Relator Dep. Moreira Mendes
16/08/2007

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar ( COETICA )

  • Ofício 094/07, notificando o Dep. Paulo Magalhães da Representação 14/2007
  • Abertura do prazo de 5 sessões para apresentação da defesa
28/08/2007

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar ( COETICA )

  • Apresentação da defesa pelo Dep. Paulo Magalhães
10/10/2007

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar ( COETICA )

16/10/2007

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar ( COETICA )

  • Aprovado Parecer do Relator pelo arquivamento da Representação
30/10/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Of. n.º 205-CEDPA/P-/07, do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, comunicando que o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, em reunião ordinária realizada em 16 de outubro de 2007, aprovou por unanimidade o Parecer do Relator, Deputado Moreira Mendes, pelo ARQUIVAMENTO, por ausência de justa causa, da Representação n.º 14/07, apresentada pelo Partido Socialismo e Liberdade - PSOL, contra o deputado PAULO MAGALHÃES.
07/11/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado no OF 205-CEDPA/P-/07: " Publique-se, abrindo prazo para recurso nos termos do disposto no art. 132, § 2º, do Regimento Interno, em conformidade com o procedimento definido no Parecer dado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania à Consulta n. 08/2005."
07/11/2007

Plenário ( PLEN )

  • Leitura do Parecer do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, referente ao Processo nº 7/07-CEDPA, Representação nº 14/07, "pelo ARQUIVAMENTO da Representação de nº 14/07, em face da ausência de justa causa do pedido" (Relator: Dep. Moreira Mendes).
    DCD de 08/11/07 PÁG 60062 COL 01. Inteiro teor
07/11/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encaminhado à publicação no DCD nº 202-Suplemento 08 11 07 PAG 03 COL 01 do Processo nº 7/07-CEDPA (Representação de nº 14/07). Inteiro teor
07/11/2007

Plenário ( PLEN )

  • Sujeita a arquivamento, por inépcia ou ausência de justa causa, nos termos do parecer do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58, combinado com o § 2º do art. 132 do RICD. (5 sessões ordinárias a partir de 08/11/2007)
21/11/2007

Plenário ( PLEN )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
22/11/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Decorrido in albis o prazo recursal de que trata o art. 132, § 2º, do Regimento Interno. Publique-se. Arquive-se.
  • Arquivada
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