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PL 1682/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 6716/2009

Identificação da Proposição

Autor
Beto Albuquerque - PSB/RS

Apresentação
02/08/2007

Ementa
Altera os arts. 181 e 216 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica.

Dados Complementares:
Estabelece a abertura do mercado de aviação, podendo ser concedido o serviço de transporte áereo à pessoa jurídica constituída segundo as leis brasileiras, independentemente da nacionalidade do respectivo capital.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
31/01/2023	Devido ao arquivamento do PL 841/1995 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 841/1995 o PL 83/2007, o PL 949/2007, o PL 1682/2007, o PL 2452/2007, o PL 6960/2010 e o PL 718/2011, e, em seguida, apense-os ao PL 6716/2009.

Última Ação Legislativa

Data	Ação
31/01/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Devido ao arquivamento do PL 841/1995 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 841/1995 o PL 83/2007, o PL 949/2007, o PL 1682/2007, o PL 2452/2007, o PL 6960/2010 e o PL 718/2011, e, em seguida, apense-os ao PL 6716/2009.
19/05/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Despacho exarado no REQ 4606/09 do seguinte teor: "Defiro a apensação dos PLs nºs 949/07, 1682/07 e 2452/07 ao PL 841/95 (mais antigo, conforme art. 143, II, b do RICD). Por oportuno, determino a retificação do ato de constituição da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2.452, de 2007, para determinar que ela seja constituída para apreciar o exame do Projeto de Lei 841/95, mantendo-se as comissões indicadas no despacho de distribuição que constituiu a Comissão Especial nos termos do art. 34, II, do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário. Indefiro quanto aos PLs nºs 2767/08, por já estar apensado ao 949/07; 2103/99, 740/03, 1458/07, 2736/08, 2974/08, 3495/08, 730/07 e 6450/05, face a intempestividade do pedido, nos termos do parágrafo único do art. 142 do RI; e também, quanto aos PLs nºs 4427/01, 1396/03, 6454/05, 2529/07, 197/07, 1093/07, 2787/08, 2822/08, 3419/08, 3422/08, 4144/08 e 4804/09, cujos assuntos não estão contidos no PL 2452/07, tratando de matéria distinta, dentro do tema da Aviação Civil, nos termos do art. 139 , I do RICD. Oficie-se e, após, publique-se." DCD 20 05 09 PAG 20683 COL 02.

Apensados

Apensados ao PL 1682/2007 ( 10 )

PL 1760/2007

PL 1760/2007

Autor: José Aníbal

Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 7.565, de 1986, e da Lei nº 11.182, de 2005, para extinguir a limitação à participação do capital estrangeiro nas empresas concessionárias de serviços públicos de transporte aéreo.
, PL 2001/2007

PL 2001/2007

Autor: Ratinho Junior

Ementa: Altera os arts. 181 e 216 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica.

Explicação da Ementa: Estabelece a abertura do mercado de aviação, podendo ser concedido o serviço de transporte áereo à pessoa jurídica que tenha sede e diretor residente e domiciliado no Brasil, e que for constituída segundo as leis brasileiras, independentemente da nacionalidade do respectivo capital, guardada a proporção de dois terços das novas concessões às empresas de capital nacional.
, PL 2219/2007

PL 2219/2007

Autor: Fernando de Fabinho

Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, para dispor sobre a participação de capital estrangeiro nas empresas concessionárias de serviços públicos de transporte aéreo.
, PL 3177/2008 (4)

PL 3177/2008

Autor: Vital do Rêgo Filho

Ementa: Modifica a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, que "Cria a Agência Nacional de Aviação Civil, e dá outras providências", para dispor sobre a outorga de serviços aéreos.

Explicação da Ementa: Permite que empresas estrangeiras explorem o transporte aéreo público doméstico e outros serviços aéreos em território nacional, desde que semelhante privilégio seja concedido a empresas brasileiras no exterior. Revoga dispositivos da Lei nº 7.565, de 1986.
, PL 6860/2013 (1)

PL 6860/2013

Autor: Hugo Motta

Ementa: Prevê a possibilidade de outorga de autorização para a prestação temporária de serviços de transporte aéreo doméstico por empresa estrangeira.
, PL 4320/2023

PL 4320/2023

Autor: Leo Prates

Ementa: Altera a Lei nº 7.565, de 1986, e a Lei nº 11.182, de 2005, para permitir que pessoas jurídicas sem sede administrativa no País operem o serviço aéreo de transporte doméstico em caráter emergencial, em rotas aéreas inoperantes.
, PL 4027/2023

PL 4027/2023

Autor: Coronel Ulysses

Ementa: Altera a redação da Lei N.º 7.565/1986, para permitir que empresas estrangeiras, com sede administrativa nos países na área de abrangência da Amazônia Continental, realizem voos domésticos no Brasil.
, PL 1154/2024

PL 1154/2024

Autor: Dr. Fernando Máximo

Ementa: Dispõe sobre a abertura do espaço aéreo brasileiro à exploração comercial por empresas aéreas estrangeiras, e dá outras providências.
, PL 6341/2009

PL 6341/2009

Autor: Marcelo Teixeira

Ementa: Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para ampliar a possibilidade de participação do capital externo nas empresas de transporte aéreo.
, PL 3906/2015

PL 3906/2015

Autor: Veneziano Vital do Rêgo

Ementa: Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica.

Explicação da Ementa: Permite o aumento de investimentos estrangeiros na aviação civil brasileira.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 3 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)	02/04/2008 - Parecer do Relator, Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP), pela aprovação deste, do PL 1760/2007, do PL 2001/2007 e do PL 2219/2007, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
Comissão de Viação e Transportes (CVT)

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
02/08/2007	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Beto Albuquerque (PSB-RS). Inteiro teor
17/08/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor Apense-se a este o PL-1760/2007. Inteiro teor
20/08/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 21/08/07 PÁG 41193 COL 01 Inteiro teor
21/08/2007	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) Recebimento pela CDEIC, com a proposição PL-1760/2007 apensada.
23/08/2007	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) Designado Relator, Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP)
03/09/2007	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
21/09/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-2001/2007. Inteiro teor
22/10/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-2219/2007. Inteiro teor
02/04/2008	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDEIC, pelo Dep. Vanderlei Macris Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP), pela aprovação deste, do PL 1760/2007, do PL 2001/2007 e do PL 2219/2007, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
15/04/2008	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
18/04/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-3177/2008. Inteiro teor
22/04/2008	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) Devolvido ao Relator, Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP), para refazer parecer.
21/08/2008	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) Apresentação do REQ 167/2008 CDEIC, pelo Dep. Vanderlei Macris, que "requer a realização de audiência pública na CDEIC para análise do Projeto de Lei nº 1.682, de 2007, bem como de outros projetos apensados, que trata da alteração do Código Brasileiro de Aeronáutica, para a qual solicita-se também que seja convidada a participar a Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados." Inteiro teor
17/04/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Requerimento nº 4606 de 2009, pelo Deputado Luiz Sérgio (PT/RJ) Presidente da Comissão Especial que requer a apensação de proposições ao PL 2452/07.
19/05/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Despacho exarado no REQ 4606/09 do seguinte teor: "Defiro a apensação dos PLs nºs 949/07, 1682/07 e 2452/07 ao PL 841/95 (mais antigo, conforme art. 143, II, b do RICD). Por oportuno, determino a retificação do ato de constituição da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2.452, de 2007, para determinar que ela seja constituída para apreciar o exame do Projeto de Lei 841/95, mantendo-se as comissões indicadas no despacho de distribuição que constituiu a Comissão Especial nos termos do art. 34, II, do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário. Indefiro quanto aos PLs nºs 2767/08, por já estar apensado ao 949/07; 2103/99, 740/03, 1458/07, 2736/08, 2974/08, 3495/08, 730/07 e 6450/05, face a intempestividade do pedido, nos termos do parágrafo único do art. 142 do RI; e também, quanto aos PLs nºs 4427/01, 1396/03, 6454/05, 2529/07, 197/07, 1093/07, 2787/08, 2822/08, 3419/08, 3422/08, 4144/08 e 4804/09, cujos assuntos não estão contidos no PL 2452/07, tratando de matéria distinta, dentro do tema da Aviação Civil, nos termos do art. 139 , I do RICD. Oficie-se e, após, publique-se." DCD 20 05 09 PAG 20683 COL 02. Inteiro teor
27/05/2009	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) Devolvida sem Manifestação. Devolução à CCP
18/11/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-6341/2009. Inteiro teor
14/04/2010	Mesa Diretora ( MESA ) DESPACHO EXARADO AO REQUERIMENTO N.º 6.479, DE 2010: "DEFIRO, nos termos do art. 142, parágrafo único c/c o artigo 143, inciso II, alínea "b", ambos do RICD, o pedido contido no Requerimento n. 6.479/10. Com efeito, promova-se a apensação do Projeto de Lei n. 6.960/10 ao Projeto de Lei n. 841/95. Oficie-se. Publique-se. " Inteiro teor
06/01/2016	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-3906/2015. Inteiro teor
29/03/2022	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento n. 449/2022, pelo Deputado Roberto Alves (REPUBLIC/SP), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 6716 de 2009. E seus apensados, Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para ampliar a possibilidade de participação do capital externo nas empresas de transporte aéreo". Inteiro teor
31/01/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Devido ao arquivamento do PL 841/1995 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 841/1995 o PL 83/2007, o PL 949/2007, o PL 1682/2007, o PL 2452/2007, o PL 6960/2010 e o PL 718/2011, e, em seguida, apense-os ao PL 6716/2009.