PL 1613/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Apresentação
12/07/2007

Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que "dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências".

Dados Complementares:
Qualifica o homicídio cometido contra agente público no exercício da função ou em razão dessa, bem como agrava a pena para o crime de lesão corporal de natureza grave ou seguida de morte, nas mesmas condições.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
16/08/2007 Apense-se à(ao) PL-3716/2004.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
26/03/2015 Plenário ( PLEN )
Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 846/2015, apensado (Sessão Deliberativa Extraordinária de 26/03/2015 – 09:00).

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
12/07/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Bruno Araújo (PSDB-PE). Inteiro teor
16/08/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-3716/2004.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
23/08/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 24 08 07 PAG 42154 COL 01. Inteiro teor
24/08/2007

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Recebimento pela CSPCCO.
19/09/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento n. 1698/2007, pelo Deputado João Campos, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei n° 137/07 e n° 1.613/07.
24/09/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o REQ 1698/07, conforme seguinte despacho: "DEFIRO a tramitação conjunta das Proposições, nos termos do art. 142 do Regimento Interno. Apense-se o PL 137/2007 ao PL 3.716/2004, ao qual já se acha apensado o PL 1.613/2007. Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se."
    DCD de 25/09/07 PÁG 49474 COL 02. Inteiro teor
26/03/2015

Plenário ( PLEN )

  • Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 846/2015, apensado (Sessão Deliberativa Extraordinária de 26/03/2015 – 09:00).