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Câmara dos Deputados

PL 1538/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Apresentação
10/07/2007

Ementa
Altera artigos da Lei nº 9.504, de 1997, sobre a aplicação dos recursos nas campanhas eleitorais.

Explicação da Ementa
Estabelece normas para o financiamento público das campanhas eleitorais para eleições majoritárias, e a utilização de recursos exclusivamente privados nas eleições proporcionais.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade


Despacho atual:

Data Despacho
09/08/2007 Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade

Última Ação Legislativa

Data Ação
16/08/2016 Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-5924/2016

Apensados

Apensados ao PL 1538/2007 ( 63 )

  • PL 2222/2007
  • ;  PL 2953/2008 (9)
  • ,  PL 4966/2009 (4)
  • ,  PL 3770/2012
  • ,  PL 5928/2013
  • ,  PL 6898/2013
  • ,  PL 4417/2016
  • ,  PL 6329/2013
  • ,  PL 1197/2015 (1)
  • ,  PL 2699/2015
  • ,  PL 1878/2015
  • ;  PL 3103/2008
  • ;  PL 4263/2008 (2)
  • ,  PL 448/2011
  • ,  PL 2950/2011
  • ;  PL 4634/2009
  • ;  PL 4883/2009 (17)
  • ,  PL 5277/2009 (5)
  • ,  PL 5281/2009
  • ,  PL 594/2011
  • ,  PL 260/2011
  • ,  PL 5177/2013
  • ,  PL 5558/2013
  • ,  PL 316/2015
  • ,  PL 757/2015
  • ,  PL 756/2015 (3)
  • ,  PL 3451/2015
  • ,  PL 4193/2015
  • ,  PL 5983/2016
  • ,  PL 927/2015
  • ,  PL 2815/2015 (3)
  • ,  PL 2929/2015
  • ,  PL 3915/2015 (1)
  • ,  PL 3997/2015
  • ;  PL 6186/2009 (3)
  • ,  PL 4340/2012
  • ,  PL 5330/2013
  • ,  PL 1203/2015
  • ;  PL 6737/2010
  • ;  PL 2059/2011 (11)
  • ,  PL 6077/2013 (9)
  • ,  PL 6148/2013 (5)
  • ,  PL 1467/2015 (4)
  • ,  PL 3106/2015
  • ,  PL 3192/2015
  • ,  PL 3690/2015
  • ,  PL 4338/2016
  • ,  PL 1202/2015 (1)
  • ,  PL 3313/2015
  • ,  PL 1778/2015
  • ,  PL 2440/2015
  • ;  PL 6114/2013 (3)
  • ,  PL 6316/2013
  • ,  PL 6593/2013
  • ,  PL 4174/2015
  • ;  PL 6147/2013 (2)
  • ,  PL 125/2015
  • ,  PL 2513/2015
  • ;  PL 672/2015
  • ;  PL 795/2015 (1)
  • ,  PL 820/2015
  • ;  PL 2063/2015
  • ;  PL 4519/2016

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Finanças e Tributação   ( CFT ) 22/12/2010 - Parecer do relator, Dep. Ricardo Berzoini, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL nº 1.538/07 e dos PL's nºs 2.222/07, 2.953/08, 3.103/08, 4.263/08, 4.634/09, 4.883/09, 4.966/09, 5.277/09, 5.281/09, 6.186/09 e 6.737/10, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 1.538/07 e dos PL's nºs 2.222/07, 2.953/08, 3.103/08, 4.263/08, 4.634/09, 4.883/09, 4.966/09, 5.277/09, 5.281/09, 6.186/09 e 6.737/10, apensados, com Substitutivo. Inteiro teor

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania   ( CCJC ) -

Cadastrar para acompanhamento Tramitação

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Ordem Decrescente Andamento
10/07/2007

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Alexandre Silveira (PPS-MG). Inteiro teor
09/08/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Às Comissões de
    Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
14/08/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 15 08 07 PAG 39825 COL 01. Inteiro teor
14/08/2007

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
22/08/2007

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Ricardo Berzoini (PT-SP)
24/10/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

17/03/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

09/04/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

19/11/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

19/02/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

01/04/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

15/10/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

18/02/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

22/12/2010

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Ricardo Berzoini (PT-SP). Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. Ricardo Berzoini, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL nº 1.538/07 e dos PL's nºs 2.222/07, 2.953/08, 3.103/08, 4.263/08, 4.634/09, 4.883/09, 4.966/09, 5.277/09, 5.281/09, 6.186/09 e 6.737/10, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 1.538/07 e dos PL's nºs 2.222/07, 2.953/08, 3.103/08, 4.263/08, 4.634/09, 4.883/09, 4.966/09, 5.277/09, 5.281/09, 6.186/09 e 6.737/10, apensados, com Substitutivo. Inteiro teor
16/03/2011

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Não deliberado em virtude do encerramento da reunião por falta de quorum.
23/03/2011

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvido ao relator, Dep. Ricardo Berzoini, para manifestar-se a respeito do PL 260/11, apensado.
06/09/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

27/03/2012

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida sem Manifestação.
09/04/2012

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Lucio Vieira Lima (PMDB-BA)
30/10/2012

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Lucio Vieira Lima (PMDB-BA). Inteiro teor
01/11/2012

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Lucio Vieira Lima (PMDB-BA)
05/04/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à republicação para inclusão de apensado.
30/08/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

02/09/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

05/02/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à republicação em virtude de novas apensações. Avulso inicial.
19/02/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à republicação em virtude de novas apensações. Avulso inicial.
13/03/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação (republicação em avulso).
20/03/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

25/03/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

02/07/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

11/09/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CFT o Memorando nº 280/15 - COPER solicitando a devolução do PL 2150/15, apensado ao de nº 4883/09, tramitando em conjunto com o de nº 1538/07. Inteiro teor
15/02/2016

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 3906/2016, pelo Deputado Hildo Rocha (PMDB-MA), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei 2513/15, que torna obrigatória a divulgação, em sítio criado pela Justiça Eleitoral na rede mundial de computadores, de todas as receitas e despesas de campanhas eleitorais do PL 6147/2015, que dispõe sobre o limite de gastos nas campanhas eleitorais".
23/02/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Indefiro o Requerimento n. 3.906/2016, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque os Projetos de Lei n. 2.513/2015 e 6.147/2013 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se.
02/03/2016

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Recurso contra apensação/desapensação de proposição (Art. 142, I, RICD) n. 113/2016, pelo Deputado Hildo Rocha (PMDB-MA), que: "Recorre da decisão da Presidência que indeferiu a desapensação do Projeto de Lei nº 2.513/2015 do Projeto de Lei nº 6.147/2013".
03/03/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

08/03/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Despacho exarado no REC n. 113/2016, conforme o seguinte teor: "Submeta-se ao Plenário, nos termos do art. 142, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se".
12/08/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

16/08/2016

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT, apensado ao PL-5924/2016