PL 1511/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Apresentação
04/07/2007

Ementa
Acrescenta inciso ao art. 2º da Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, que dispõe sobre a oferta e as formas de afixação dos preços dos produtos e serviços para o consumidor, e dá outras providências.

Explicação da Ementa
Obriga as instituições financeiras a afixarem cartazes com a tabela atualizada de seus serviços em locais de fácil visualização.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
06/08/2007 Apense-se à(ao) PL-728/1999.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária

Apensados

Apensados ao PL 1511/2007 ( 3 )

  • PL 4291/2012
  • ;  PL 5234/2013
  • ;  PL 7617/2014

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
04/07/2007

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Andreia Zito (PSDB-RJ). Inteiro teor
06/08/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-728/1999.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
07/08/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 08 08 07 PAG 38525 COL 02. Inteiro teor
08/08/2007

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
08/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apresentação do REQ 219/2011, pela Dep. Andreia Zito, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
15/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-53/2011. Inteiro teor
  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-53/2011. Inteiro teor
16/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-219/2011. Inteiro teor
10/09/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

12/04/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

05/06/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
    DCD 01/02/15 PAG 35 COL 01 Suplemento. Inteiro teor
06/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-101/2015. Inteiro teor