PL 1486/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária pela MESA; Aguardando Criação de Comissão Temporária pela MESA


Identificação da Proposição

Apresentação
04/07/2007

Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade da assistência social às populações de áreas inundadas e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
18/11/2015 Em razão da apensação do PL 3563/2015 ao PL 29/2015, a este apensado, a CCJC deverá se manifestar quanto ao mérito da matéria. Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Minas e Energia; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária Em decorrência da distribuição a mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para apreciar a matéria, conforme art. 34, II do RICD.

Última Ação Legislativa

Data Ação
24/11/2015 Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
Prazo de Vista Encerrado

Apensados

Apensados ao PL 1486/2007 ( 5 )

  • PL 6091/2013 (2)
  • ,  PL 29/2015 (1)
  • ,  PL 5695/2016
  • ;  PL 3598/2015 (1)
  • ,  PL 3976/2015

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável   ( CMADS ) -

Comissão de Minas e Energia   ( CME ) -

Comissão de Seguridade Social e Família   ( CSSF ) -

Comissão de Finanças e Tributação   ( CFT ) -

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania   ( CCJC ) -

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
04/07/2007

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Antônio Roberto (PV-MG). Inteiro teor
12/07/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Às Comissões de
    Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
    Minas e Energia;
    Seguridade Social e Família;
    Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
27/07/2007

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Recebimento pela CMADS.
01/08/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 02 08 07 PAG 37398 COL 02. Inteiro teor
09/08/2007

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Designado Relator, Dep. Gervásio Silva (DEM-SC)
10/08/2007

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 13/08/2007)
22/08/2007

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
18/01/2011

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Devolvida sem Manifestação.
31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
09/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apresentação do REQ 280/2011, pelo Dep. Antônio Roberto, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
17/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-280/2011. Inteiro teor
08/04/2011

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Designado Relator, Dep. Zé Geraldo (PT-PA)
11/04/2011

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 12/04/2011)
26/04/2011

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
17/05/2011

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMADS, pelo Deputado Zé Geraldo (PT-PA). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Zé Geraldo (PT-PA), pela aprovação. Inteiro teor
25/05/2011

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Discutiram a Matéria: Dep. Antônio Roberto (PV-MG), Dep. Sarney Filho (PV-MA), Dep. Zé Geraldo (PT-PA), Dep. Marina Santanna (PT-GO) e Dep. Claudio Cajado (DEM-BA).
  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
26/05/2011

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Recebimento pela CME.
26/05/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
27/05/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável publicado no DCD de 28/05/11 PÁG 26954 COL 02, Letra A. Inteiro teor
31/05/2011

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Designado Relator, Dep. Marcelo Matos (PDT-RJ)
01/06/2011

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/06/2011)
14/06/2011

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
04/08/2011

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CME, pelo Deputado Marcelo Matos (PDT-RJ). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Marcelo Matos (PDT-RJ), pela rejeição. Inteiro teor
10/08/2011

Comissão de Minas e Energia ( CME ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Padre João.
16/08/2011

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Prazo de Vista Encerrado
24/08/2011

Comissão de Minas e Energia ( CME ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento aprovado do Deputado Padre João.
28/09/2011

Comissão de Minas e Energia ( CME ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Weliton Prado.
29/09/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
29/09/2011

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF.
29/09/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À SGM o Ofício 209/11 - CME comunicando divergência de pareceres com relação a este. Inteiro teor
05/10/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 1.486/2007, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, inciso II, alínea "g", do RICD. Publique-se. Oficie-se.
    DCD de 06/10/11 PÁG 55737 COL 01. Inteiro teor
12/04/2012

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designada Relatora, Dep. Jô Moraes (PCdoB-MG)
11/06/2012

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Jô Moraes (PCdoB-MG). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Jô Moraes (PCdoB-MG), pela aprovação. Inteiro teor
20/03/2013

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Rogério Carvalho.
26/03/2013

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Prazo de Vista Encerrado
24/04/2013

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta pela Relatora.
28/08/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

03/09/2013

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Devolvida à Relatora, Dep. Jô Moraes (PCdoB-MG)
27/03/2014

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pela Deputada Jô Moraes (PCdoB-MG). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Jô Moraes (PCdoB-MG), pela aprovação deste, e do PL 6091/2013, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
08/10/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Minas e Energia Publicado no DCD de 09/10/14, PÁG 195 COL 01, Letra B. Inteiro teor
31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. DCD 01/02/15 PAG 57 COL 01. Suplemento. Inteiro teor
06/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-140/2015. Inteiro teor
19/03/2015

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CSSF, pela Dep. Jô Moraes Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Jô Moraes (PCdoB-MG), pela aprovação deste, e do PL 29/2015, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 6091/2013, apensado. Inteiro teor
08/04/2015

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista conjunta aos Deputados Leandre e Mandetta.
14/04/2015

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Prazo de Vista Encerrado
23/04/2015

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
30/04/2015

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT, com as proposições PL-6091/2013, PL-29/2015 apensadas.
04/05/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado no DCD de 05/05/15, PÁG 198 COL 01, Letra C. Inteiro teor
28/05/2015

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designada Relatora, Dep. Leandre (PV-PR)
23/09/2015

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 148/2015, pelas Deputadas Leandre (PV-PR) e Simone Morgado (PMDB-PA), que: "Requer a realização de Audiência Pública para discutir o PL 1486, de 2007, de autoria do Deputado Antônio Roberto, que 'Dispõe sobre a obrigatoriedade da assistência social às populações de áreas inundadas e dá outras providências'". Inteiro teor
13/10/2015

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Audiência pública realizada nesta data
11/11/2015

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pela Deputada Leandre (PV-PR). Inteiro teor
  • Parecer da relatora, Dep. Leandre, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 1.486/07, do PL 29/15, apensado e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL 6.091/13, apensado. Inteiro teor
16/11/2015

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebido informativo sobre a adequação financeira e orçamentária da CONOF. Inteiro teor
17/11/2015

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 16:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Vista ao Deputado Davidson Magalhães.
18/11/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Em razão da apensação do PL 3563/2015 ao PL 29/2015, a este apensado, a CCJC deverá se manifestar quanto ao mérito da matéria. Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Minas e Energia; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária Em decorrência da distribuição a mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para apreciar a matéria, conforme art. 34, II do RICD. Inteiro teor
18/11/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CFT o Memorando nº 388/15 - COPER solicitando a devolução deste. Inteiro teor
19/11/2015

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolução à CCP
20/11/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à publicação - avulso letra C, para inclusão de apensados e novo despacho.
24/11/2015

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Prazo de Vista Encerrado
24/11/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 3606/2015, pelo Deputado Wadson Ribeiro (PCdoB-MG), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 3561/2015, apensado ao Projeto de Lei nº 29/2015".
01/12/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

01/12/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à republicação - Avulso letra C, para inclusão de apensado.
16/12/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 3.606/2015, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 3.606/2015. Desapensem-se do Projeto de Lei n. 29/2015 os Projetos de Lei n. 3.561/2015 e 3.563/2015. Distribua-se o Projeto de Lei n. 3.561/2015 às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, de Minas e Energia, de Finanças e Tributação (art. 54 do RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 do RICD). Apense-se o Projeto de Lei n. 3.563/2015 ao Projeto de Lei n. 3.561/2015, nos termos do art. 143, II, b, do RICD.Submetam-se o Projeto de Lei n. 3.561/2015 e seu apenso, Projeto de Lei n. 3.563/2015, ao regime de tramitação ordinário e à apreciação do Plenário (art. 24, II, e, do RICD).Publique-se. Oficie-se.

    [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.561/2015: à CMADS, à CME, à CFT (art. 54 do RICD) e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário.]
24/02/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 4022/2016, pelo Deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP), que: "Requer que seja desapensado o Projeto de Lei nº 3.976/2015 do Projeto de Lei nº 3.598/2015 para tramitação e votação autônomas e independentes".
02/03/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 4.022/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 4.022/2016, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque os Projetos de Lei n. 3.976/2016 e n. 3.598/2015 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se".
Sessões e Reuniões
  • 17/11/2015 - 16h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Extraordinária

  • 12/11/2015 - 10h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 23/04/2015 - 09h30

    Comissão de Seguridade Social e Família

    Reunião Deliberativa Ordinária